Apamagis repudia decisão do CNJ sobre teto salarial

A decisão do Conselho Nacional de Justiça sobre as regras do teto salarial do Judiciário já está causando revolta entre alguns juízes. A Apamagis — Associação Paulista dos Magistrados divulgou, nesta terça-feira (22/3), nota de repúdio à decisão do CNJ.

O Conselho aprovou duas resoluções que determinam que o total de vencimentos dos juízes (incluindo adicionais e vantagens) não pode ultrapassar o teto de R$ 24,5 mil (salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal). Pelas normas, o Judiciário tem 90 dias para ajustar as folhas de pagamento.

Para a Apamagis, a decisão do CNJ “viola arbitrária e precipitadamente a autonomia e a independência” dos estados. “Com o sistema implantado, o juiz que ingressar hoje na carreira receberá o mesmo do que um que está há uma década trabalhando em benefício da Justiça”, protesta o presidente da associação, Sebastião Amorim.

“Tem de se evitar os super-salários, mas não acabar com benefícios que foram adquiridos legitimamente.”

Leia a íntegra da nota

Nota de Repúdio

As Resoluções 13 e 14 de 21/03/06, do Conselho Nacional de Justiça, provocaram em nosso meio, em um só tempo, revolta e indignação, pois ignorando o primado do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos, violaram arbitrária e precipitadamente a autonomia e a independência dos estados.

A Apamagis através da Associação de Magistrados Brasileiros apresentou ao CNJ emenda defendendo o respeito aos adicionais por tempo de serviço e também a imediata majoração dos vencimentos para a magistratura de primeiro grau, em razão do princípio dos subsídios, o que não foi acolhido. A luta prosseguirá. Estamos preparando pareceres, advogados, assembléia geral extraordinária e contatos com nossas congêneres.

Sebastião Luiz Amorim

Presidente da Associação Paulista de Magistrados