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Não compensa

Gasto com ação para cobrar divída fiscal é maior que débito em SC

Para receber dívidas tributárias, o governo de Santa Catarina gasta R$ 1 mil por processo judicial. De acordo com pesquisa do Tribunal de Justiça catarinense, em 60% dos casos questionados em segunda instância os valores são inferiores ao custo do processo. Este levantamento, feito pelo TJ de Santa Catarina, foi apresentado pelo jornal Valor Econômico nesta terça-feira (21/3).

A Presidência do TJ catarinense deve encaminhar, ainda nesta semana, uma proposta ao Tribunal de Contas do Estado para que os prefeitos catarinenses não sejam obrigados a recorrer em processos de execução fiscal com valores inferiores a R$ 1 mil.

A proposta do TJ de Santa Catarina segue uma tendência em todo o Poder Judiciário de desafogar a Justiça, da qual faz parte a Secretaria da Reforma do Judiciário, que já encaminhou uma série de propostas a entidades ligadas a discussões previdenciárias para eliminar demandas judiciais.

Segundo o secretário da Reforma do Judiciário, Pierpaolo Cruz Bottini, o Ministério da Previdência já desistiu de mais de 100 mil processos que questionavam os índices de correções de benefícios.

Conforme publicado pelo Valor Econômico, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional é uma das pioneiras em desistir de recursos ou processos em que tribunais superiores já pacificaram seu entendimento. Desde 1997, a procuradoria já desistiu de discutir 19 temas diferentes no Judiciário.

Isso porque, de acordo com o coordenador jurídico da procuradoria, Fabrício Da Soller, sai caro para o governo recorrer de temas que já estão perdidos. A PGFN não cobra na Justiça dívidas em montantes de até R$ 10 mil e, em valores inferiores a R$ 1 mil, sequer inscreve o contribuinte na dívida ativa da União.

Revista Consultor Jurídico, 21 de março de 2006, 21h28

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