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Impedimento de Lula

Advogado que quer impeachment de Lula recorre ao STF

Por 

O advogado Luis Carlos Crema entra, nesta quarta-feira (22/3), com pedido de liminar em Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal contra ato do presidente da Câmara, deputado Aldo Rebelo (PT-SP) que arquivou pedido de impeachment do presidente Luis Inácio Lula da Silva apresentado pelo próprio advogado.

Em seu pedido, Crema relata que apresentou à Câmara, “denúncia contra o presidente da República em face do cometimento de crimes de responsabilidade” e apresentou “as provas das irregularidades, provas estas produzidas pelo Tribunal de Contas da União”

Sustenta que o presidente da Câmara embora não tivesse competência para tanto, julgou o mérito da questão e negou seu provimento. Agiu da mesma forma quando, dias depois, o advogado apresentou recurso contra sua decisão. Em vez de submeter o recurso à apreciação do plenário, como, segundo o advogado, seria o procedimento regimental, Rebelo arquivou a ação. O advogado pede agora que o STF mande o presidente da Câmara desarquivar o recurso e submetê-lo ao plenário.

Leia a íntegra do pedido:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

LUÍS CARLOS CREMA, brasileiro, casado, advogado, inscrito junto ao CPF/MF sob o nº 693.603.169-20, residente e domiciliado na Avenida Porto Alegre, nº 392-E, Apartamento nº 1002, Centro, na cidade de Chapecó, Estado de Santa Catarina, ao final assinado, com escritório profissional estabelecido no Setor de Rádio e Televisão Sul, Quadra 701, Conjunto D, Bloco B, n° 280, Sala 423-Parte A, Centro Empresarial Brasília, CEP 70.340-907, na cidade de Brasília, Distrito Federal, fone/fax (61) 3225-4585, e-mail crema@luiscarloscrema.adv.br, onde recebe as intimações e notificações dos atos processuais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 5º, LXIX e 102, I, “d”, da Constituição Federal, na Lei nº 1.533, de 31.12.51, impetrar o presente



MANDADO DE SEGURANÇA

- com Pedido de Liminar -


Em face de ato do Senhor PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, ou quem lhe faça às vezes, nesta Capital Federal, pelas razões de ordem legal que passa a expor:

I – DOS FATOS

O Impetrante é brasileiro nato, cidadão da República Federativa do Brasil no exercício dos seus direitos conferidos pela Constituição Federal de 1988, conforme se comprova pelo documento em anexo.

O Impetrante, em 26.01.2006, apresentou à Câmara dos Deputados denúncia contra o Senhor Presidente da República em face do cometimento de crimes de responsabilidade conforme averbado na peça denunciadora. Na oportunidade, foram apresentados todos os documentos e as provas das irregularidades, provas estas produzidas pelo E. Tribunal de Contas da União.

O Senhor Presidente da Câmara dos Deputados afirmou textualmente que:

“Examinando os pressupostos formais previstos nos arts. 14 e 16 da lei nº 1.079/50 e 210, caput e § 1º, do Regimento Interno desta Casa, para a apresentação de denúncia desta natureza, estão presentes a exigência de firma reconhecida do Denunciante, juntada de documentos e a prova de o mesmo estar no gozo de seus direitos políticos” (grifamos)

Nada obstante, ao adentrar no “mérito da causa” o que não lhe compete – conforme assenta a Constituição Federal e a lei – e fazendo o seu julgamento pessoal resolve negar prosseguimento a denúncia.

Até aqui a decisão não nos surpreende, pois, ao que se observa tem sido praxe decisões desta natureza.

No dia 03.03.2006, com fundamento na Constituição Federal, nas Leis nº 1.079, de 10.04.50 e nº 8.429, de 02.06.92 e no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Denunciante, ora Impetrante, apresentou RECURSO em face da decisão do Senhor Presidente da Câmara dos Deputados. O RECURSO, conforme dispõe o Regimento Interno deve ser apreciado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Aqui a surpresa!

O ilustre Senhor Presidente da Câmara dos Deputados NÃO SÓ NÃO ENCAMINHOU O RECURSO AO PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PARA APRECIAÇÃO, BEM COMO NEGOU-LHE SEGUIMENTO SOB O ARGUMENTO DE QUE O RECORRENTE NÃO É DEPUTADO FEDERAL.

Noutras palavras, somente um Deputado Federal poderia fazer o recurso “em nome do Denunciante” para ser apreciado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Disse o Senhor Presidente que o denunciante não tem legitimidade para fazer o RECURSO da decisão que indeferiu sua DENÚNCIA.

A quem estamos querendo enganar? O que pretendem fazer com nossa Constituição Federal? A decisão do ilustre Presidente da Câmara dos Deputados além de ser totalmente desprovida de fundamento jurídico, é absurda, posto contrariar as normas mais comezinhas de Direito.

Nesse sentido, e de acordo com a legitimidade outorgada pelo inciso LXIX, do art. 5º, da Constituição Federal e pelo art. 1º, e §§ 1º e 2º, da Lei nº 1.533, de 1951, o Impetrante lança mão da presente ação mandamental para demonstrar a inconstitucionalidade da decisão do ilustre Presidente da Câmara dos Deputados.

Temos, portanto, de um lado a Carta Maior e a Lei, a exigirem a observância e respeito aos seus preceitos, e, de outro lado, um ato do ilustre Presidente da Câmara dos Deputados a violar as disposições constitucionais.

II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

É de se trazer à baila, inicialmente, que o Impetrante, conforme atestam os documentos em anexo e as decisões do ilustre Presidente da Câmara dos Deputados, é parte legítima para a apresentação da Denúncia que foi efetivada junto àquela Casa Legislativa.

Por razão lógica, para em seguida analisarmos as razões jurídicas, sendo o Denunciante, ora Impetrante, parte legítima para oferecimento de denúncia o é também para o oferecimento do recurso da decisão que negou seguimento a mesma.

A razão não é apenas de justiça, mas de ordem constitucional; tanto que esta Egrégia Corte Suprema na apreciação do Mandado de Segurança nº 20.941-1, Distrito Federal, assentou a necessidade de que, antes da interpelação junto ao Poder Judiciário, deve ser exaurido os recursos na instância administrativa.

Na decisão antedita, afirmou-se entendimento de que, a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados, no processo de impeachment, deve sujeitar-se primeiro “ao controle do plenário da Casa, mediante recurso, não interposto no caso”[1] (grifamos).

E assim fez o Impetrante. Após ter sido cientificado da decisão do insigne Presidente da Câmara dos Deputados apresentou o recurso ao Plenário daquela Casa Legislativa, conforme determina a Constituição Federal, a lei e o próprio Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

2.1 – Violação ao Direito de Petição e aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa

Com efeito, determina o art. 14, da Lei nº 1.079/1950 que:

Art. 14. É permitido a qualquer cidadão denunciar o Presidente da República ou Ministro de Estado, por crime de responsabilidade, perante a Câmara dos Deputados. (grifo nosso)

Assim, qualquer cidadão poderá efetuar a denúncia em face do Presidente da República perante a Câmara dos Deputados, para que está analise apenas admissibilidade da acusação e autorize a instauração do processo. Foi o que fez o Impetrante.

Na admissibilidade da denúncia, a Câmara dos Deputados deve verificar a consistência das acusações, se os fatos e as provas têm sustentabilidade, se os fundamentos são plausíveis ou, ainda, se a notícia do fato denunciado tem razoável procedência.

Não é da competência da Câmara dos Deputados o processamento ou o julgamento do Presidente da República, uma vez que, de acordo com os arts. 52, I e 86, da Constituição Federal, tal competência é privativa do Senado Federal.

Nesse sentido é a posição deste E. Supremo Tribunal Federal:

III — No procedimento de admissibilidade da denúncia, a Câmara dos Deputados profere juízo político. Deve ser concedido ao acusado prazo para defesa, defesa que decorre do princípio inscrito no art. 5º, LV, da Constituição, observadas, entretanto, as limitações do fato de a acusação somente materializar-se com a instauração do processo, no Senado. Neste, é que a denúncia será recebida, ou não, dado que, na Câmara ocorre, apenas, a admissibilidade da acusação, a partir da edição de um juízo político, em que a Câmara verificará se a acusação é consistente, se tem ela base em alegações e fundamentos plausíveis, ou se a notícia do fato reprovável tem razoável procedência, não sendo a acusação simplesmente fruto de quizílias ou desavenças políticas. Por isso, será na esfera institucional do Senado, que processa e julga o Presidente da República, nos crimes de responsabilidade, que este poderá promover as indagações probatórias admissíveis.[2] (grifo nosso)

Vê-se, portanto, com clareza solar que não compete à Câmara dos Deputados fazer o julgamento dos fatos e das ilicitudes apontadas na denúncia, cabendo tão-somente a sua admissibilidade.

Nada obstante a clareza da lei e do posicionamento desta Egrégia Casa de Justiça, o ilustre Senhor Presidente da Câmara dos Deputados ao negar seguimento à denúncia apresentada acabou por proferir o seu julgamento, nos seguintes termos: “não me é possível, entretanto, dar seguimento à denúncia, visto que a conduta que se imputa ao Sr. Presidente da República não é passível de adequação nos tipos penais aventados referentes aos crimes de responsabilidade” (grifo nosso).

Todavia, ínclitos Ministros, por mais absurda que seja a decisão retro, não é esse o ato que se ataca.

O ato ora esgrimado é aquele objeto do “Of. Nº 739/2006/SGM/P”, datado de 10 de março de 2006, do qual o Impetrante foi cientificado no dia 14.03.2006.

O referido ato diz respeito a decisão do ilustre Presidente da Câmara dos Deputados que negou seguimento ao recurso apresentado perante ao Plenário daquela Casa. O fundamento utilizado pela digna Autoridade Impetrada, para negativa de seguimento do recurso, foi o de que, pasmem, “o Autor da denúncia, não sendo Deputado, não pode faze-lo”.

Contudo, o próprio Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que é norma subsidiária à Lei nº 1.079, de 1950, estabelece que:

Art. 218. É permitido a qualquer cidadão denunciar à Câmara dos Deputados o Presidente da República, o Vice-Presidente da República ou Ministro de Estado por crime de responsabilidade.

§ 1º. A denúncia, assinada pelo denunciante e com firma reconhecida, deverá ser acompanhada de documentos que a comprovem ou da declaração de impossibilidade de apresentá-los, com indicação do local onde possam ser encontrados, bem como, se for o caso, do rol das testemunhas, em número de cinco, no mínimo.

§ 2º. Recebida a denúncia pelo Presidente, verificada a existência dos requisitos de que trata o parágrafo anterior, será lida no expediente da sessão seguinte e despachada à Comissão Especial eleita, da qual participem, observada a respectiva proporção, representantes de todos os Partidos.

§ 3º. Do despacho do Presidente que indeferir o recebimento da denúncia, caberá recurso ao Plenário.

§ 4o Do recebimento da denúncia será notificado o denunciado para manifestar-se, querendo, no prazo de dez sessões. (grifo nosso)

Desta forma, o caput do art. 218, seguindo as determinações do art. 14, da Lei nº 1.079/1950, dá legitimidade a qualquer cidadão para a apresentação de denúncia contra o Presidente da República por crime de responsabilidade.

É o § 3º, do mesmo artigo, conforme transcrição, que dá legitimidade ao cidadão que interpôs a denúncia para recorrer do despacho do Presidente que a indeferir.

Portanto, conforme a clara disposição do § 3º, do art. 218, do RICD, o Denunciante, ora Impetrante, tem o direito de recorrer ao Plenário da Câmara dos Deputados contra decisão do Presidente daquela Casa que indeferir a denúncia.

E nem se alegue, com o devido respeito, que a apresentação do recurso ao Plenário da Câmara dos Deputados em face do indeferimento da denúncia por seu Presidente é prerrogativa exclusiva de Deputado Federal.

Nada mais absurdo! Ora, sendo o Denunciante o legitimado para o oferecimento da denúncia, ele é a parte legítima para recorrer da decisão que indeferiu sua peça acusatória, a rigor até mesmo do Código de Processo Penal que, diga-se, é norma subsidiária do RICD, conforme determina o art. 38, da Lei nº 1.079/1950.

Vejamos que o art. 218 está incluso no Capítulo VII, do RICD, o qual trata:

CAPÍTULO VII

DO PROCESSO NOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE

DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA

REPÚBLICA E DE MINISTROS DE ESTADO

O ilustre Presidente da Câmara dos Deputados, em despacho inconstitucional, negou seguimento ao recurso apresentado em face de que o mesmo seria prerrogativa exclusiva de Deputado Federal, para tanto citou o art. 226, I, do RICD.

Todavia, o art. 226, I, do RICD, diz respeito, única e exclusivamente, ao exercício de mandato dos deputados federais, mais especificamente dos deveres dos deputados federais. Não há nada que trate do oferecimento do recurso contra decisão do Presidente da Casa.

Pensar assim é o mesmo que admitir que o Presidente da Câmara dos Deputados não tem competência ou atribuição para analisar a denúncia; pois, tais competência e atribuições não estão arroladas no art. 17, do RICD, que trata das atribuições do Presidente.

É de ser ter em mente que o recurso previsto no § 3º, do art. 218, do RICD, trata de matéria especial e específica, tanto que o mesmo está incluso no Capítulo VII, e este inserido no TÍTULO VI – DAS MATÉRIAS SUJEITAS A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS.

Assim, a decisão do Senhor Presidente da Câmara dos Deputados não apenas revela abuso de poder, bem como é inconstitucional.

A Constituição Federal em seu art. 5º, incisos XXXIV e LV, estabelece que:

Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a igualdade, a segurança e a propriedade, nos termos seguintes: [...]

XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; [...]

LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; (grifo nosso)

Neste sentido é que o Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, também encontra limitações para o exercício do seu mandato, de forma que não pode furtar-se a obediência dos princípios constitucionais quando da sua administração, sob pena de violar a nossa Carta Maior.

Assim, a decisão do Presidente da Casa Legislativa, que nega seguimento ao recurso formulado pelo Denunciante, e dirigido ao Plenário da Câmara dos Deputados, em face de sua decisão monocrática, afronta o direito de petição em defesa de direitos, contra a ilegalidade e contra abuso de poder (art. 5º, XXXIV, “a”, da CF), bem assim viola o direito do Impetrante ao contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV, da CF).

É de se notar que o ilustre Presidente da Câmara dos Deputados violou a Constituição Federal, a Lei nº 1.079/1950 e o próprio Regimento Interno da Câmara dos Deputados, pois, este prevê especificamente que o Denunciante tem o direito de propor recurso ao Plenário da Casa para combater decisões que indeferir a denúncia.

Em sendo negado este direito ao Denunciante, ora Impetrante, restou configurada a violação aos incisos XXXIV, “a” e LV, do art. 5º, da Constituição Federal, posto que se subtraiu o direito de petição, de ampla defesa e do contraditório.

Destarte, é inegável o direito do Impetrante, então Denunciante, de ver o seu recurso apreciado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

2.2 – Violação ao Princípio da Legalidade e da Moralidade

Com a devida licença, merece transcrição o disposto nos arts. 5º, II e 37, da Constituição Federal:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a igualdade, a segurança e a propriedade, nos termos seguintes: [...]

II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; (grifos nossos)

Conforme averbado alhures, não há no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tampouco na Constituição Federal e na Lei, nenhuma restrição ou vedação para a apresentação de recurso ao Plenário da Câmara dos Deputados pelo cidadão que formulou a denúncia e que teve a mesma indeferida.

Ao revés, o § 3º, do art. 218, do RICD, expressamente determina que “Do despacho do Presidente que indeferir o recebimento da denúncia, caberá recurso ao Plenário”. A Constituição Federal, consoante consignado anteriormente, determina expressamente que todos têm o direito de petição para a defesa dos direitos, contra ilegalidade ou abuso de poder, bem como todos têm o direito ao contraditório e a ampla defesa.

Desse modo, a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados afronta o princípio da moralidade (art. 37, CF), vez que desrespeitou a Constituição Federal e omitiu-se no cumprimento do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD, art. 218, § 3º).

O exercício de qualquer função pública exige um mínimo, exige moralidade no trato da e com a coisa pública, especialmente na função de Presidente da Câmara dos Deputados que deve servir de exemplo a todos os cidadãos.

Assim, não se pode atribuir moralidade a um ato que desrespeita a Constituição Federal, que desrespeita os direitos do cidadão brasileiro e que desrespeita a própria norma interna da Casa que preside. É de clareza solar a afronta ao princípio da moralidade.

A malsinada decisão também afronta o princípio da legalidade (art. 37; art. 5º, II, CF), uma vez que não há norma legal nem constitucional que possa dar sustentabilidade para a sua decisão.

A Constituição Federal e as leis são paradigmas a ser seguidos por todos, especialmente para quem exerce função pública estes diplomas têm o condão de limitar as suas atuações e de ditar os procedimentos que devem seguir e observar.

Não é necessário despender grande esforço intelectual-interpretativo para verificar que o recurso ao Plenário da Câmara dos Deputados compete exclusivamente ao cidadão que ofereceu a denúncia – Impetrante. A previsão para apresentação do recurso ao Plenário da Câmara dos Deputados está no § 3º, do art. 218, do RICD.

Ora, se no caput do art. 218, está previsto que qualquer cidadão poderá fazer denúncia contra o Presidente da República pelo cometimento de crime de responsabilidade, por certo, e como recomenda a boa técnica legislativa-redacional, que a legitimidade para a interposição do recurso mencionado no seu § 3º, é daquele que teve o direito de denunciar.

Neste sentido merece transcrição algumas das disposições da Lei Complementar nº 95, de 1998, que dispõe sobre elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis:

Art. 10. Os textos legais serão articulados com observância dos seguintes princípios:

I – a unidade básica de articulação será o artigo, indicado pela abreviatura "Art.º", seguida de numeração ordinal ate o nono e cardinal a partir deste;

II – os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos, os parágrafos em incisos, os incisos em alíneas, e as alíneas em itens; [...]

V – o agrupamento de artigos poderá constituir Subseções; o de Subseções, a Seção; o de Seções o Capítulo; o de Capítulos, o Título; o de Títulos, o Livro e o de Livros, a Parte; [...]

Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas: [...]

II – para a obtenção de precisão:

a) articular a linguagem, técnica ou comum, de modo a ensejar perfeita compreensão do objetivo da lei e a permitir que seu texto evidencie com clareza o conteúdo e o alcance que o legislador pretende dar à norma; [...]

III – para a obtenção de ordem lógica:

a) reunir sob as categorias de agregação- subseção, seção, capítulo, título e livro – apenas as disposições relacionadas com o objeto da lei;

b) restringir o conteúdo de cada artigo da lei a um único assunto ou princípio;

c) expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares a norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida;

É exatamente o que ocorre com o disposto no art. 218, do Regulamento Interno da Câmara dos Deputados, vejamos que:

1) o TÍTULO VI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados trata DAS MATÉRIAS SUJEITAS A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS;

2) dentro do Título VI, encontramos o CAPÍTULO VII, que trata DO PROCESSO NOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA E DE MINISTROS DE ESTADO;

3) a seu turno, compondo o Capítulo VII, temos o art. 218;

4) desdobrando o art. 218, encontraremos os parágrafos 1º a 9 º. E, especificamente no § 3º, do art. 218, temos assegurado ao denunciante o direito de recorrer da decisão que indeferiu sua denúncia.

Vê-se, portanto, que o direito do Impetrante além de decorrer da Constituição Federal, encontra-se com precisão e em ordem lógica dentro do Regulamento Interno da Câmara dos Deputados.

Razões pelas quais, ínclitos Ministros desta E. Suprema Corte de Justiça, diante dos argumentos e fundamentos lançados, e nas próprias razões, ficou evidenciada a inconstitucionalidade da decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que negou seguimento ao recurso interposto junto ao Plenário daquela Casa, de forma que merece acolhida a presente ação mandamental e providos seus pedidos.

III – DO PEDIDO DE LIMINAR

3.1 – Do dano pela demora ou ineficácia da decisão

Diante de todos os aspectos e da infeliz permanência da decisão proferida do ilustre Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, é indubitável estar o Impetrante diante de justo receio de sofrer violação dos direitos líquidos e certos que a Constituição Federal, a Lei e o Regulamento Interno da Câmara dos Deputados lhe asseguram.

Assim, preenchidos estão os requisitos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal de 1988 e os da Lei nº 1.533, de 1951.

A existência do dano, o qual está na eminência de ocorrer pela aproximação das eleições presidenciais, é concreta, é real, é de todo mensurável, verificável pela interpretação sistêmica dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais consignados.

A materialidade, quanto ao dano, decorrente da realização das eleições onde o então Denunciado poderá se afastar do cargo da Presidência da República para concorrer a novo pleito, ou até mesmo por outra razão, ou ainda poderá vir a não se eleger para o próximo mandato.

Frente a essa eminência, posto que o art. 15, da Lei nº 1.079, de 1950, determina que “a denúncia só poderá ser recebida enquanto o denunciado não tiver, por qualquer motivo, deixado definitivamente o cargo”, a concessão de medida liminar que determine o encaminhamento do recurso ao Plenário da Câmara dos Deputados, até julgamento final, é garantia legal e constitucional que deve ser deferida.

O dano pela demora ou ineficácia da decisão, existente, por si só, visto que a denúncia não poderá mais ser recebida se o denunciado, Presidente da República, deixar definitivamente o cargo.

A existência e a ocorrência de um dano patrimonial é reforçada pela possibilidade, real e concreta, do Plenário da Câmara dos Deputados receber a denúncia e dar prosseguimento ao processamento e julgamento do Denunciado junto ao Senado Federal; caso em que poderá ser determinada a inelegibilidade do então Presidente da República.

Assim, em não sendo concedida a presente liminar o Impetrante, e todo o povo brasileiro e o seu patrimônio, este sob a guarda da União, restarão lesados.

Neste aspecto, são válidas as seguintes lições:

A liminar não é liberalidade da Justiça, é medida acauteladora do impetrante, que não pode ser negada quando ocorrerem seus pressupostos.[3]

As cautelares têm por finalidade assegurar a eficácia prática da providência definitiva.[4]

A eficácia fulminante do ato da autoridade coatora produz alterações radicais e indeléveis que, se efetuadas, geram danos irreparáveis. É necessária ação imediata e radical à intervenção ultra-enérgica, sobrestando processo em desenvolvimento, é a ação liminar. [5]

3.2 – Da Relevância dos Fundamentos

A perspectiva do bom direito a resguardar a pretensão do Impetrante é cristalina, resta evidenciada pelas argumentações e razões de pedir antes averbadas, sendo, portanto, desnecessárias transcrições.

IV – DOS PEDIDOS

Desta forma, estando atendidos os requisitos legais e enrobustecidos os pressupostos respectivos, requer-se, respeitosamente:

1. O recebimento e processamento da presente, com os documentos que a acompanham;

2. O Deferimento da Medida Liminar, inaudita altera part, para determinar que a Autoridade Impetrada encaminhe imediatamente o recurso apresentado pelo Impetrante, então Denunciante, ao Plenário da Câmara dos Deputados para a devida apreciação, em face das inexoráveis razões anteditas que evidenciam a inconstitucionalidade da decisão do Presidente da Casa Legislativa;

3. Por conseqüência, sejam determinadas todas as providências judiciais e administrativas, tantas quanto necessárias, para que tenha efeito e eficácia imediata a ordem judicial deferida;

4. A notificação da Autoridade Impetrada;

5. Seja dado vistas ao ilustre representante do Ministério Público Federal;

6. Seja, ao final, proferida sentença concessiva, em definitivo, da segurança pleiteada, para o especial fim de DECLARAR o direito do Impetrante de ver o seu recurso, apresentado contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que indeferiu sua denúncia, apreciado pelo Plenário da Câmara dos Deputados, pelos argumentos e fundamentos lançados anteriormente.

7. Outrossim, requer-se que as publicações e/ou intimações sejam feitas em nome do signatário Luís Carlos Crema.

Atribui-se a presente causa, para efeitos fiscais, o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Brasília, DF, 21 de março de 2006.

Luís Carlos Crema

OAB-DF 20.287


[1] STF – Pleno – MS nº 20.941-1 – DF – Relator Min. Sepúlveda Pertence – DJ 31.08.92.

[2] STF – Pleno – Rel. Min. Octávio Gallotti (Relator para o acórdão Ministro Carlos Velloso). Impeachment: Jurisprudência, STF. Imprensa Nacional, 1995, p. 104-198.

[3] MEIRELLES, Hely Lopes. In Mandato de Segurança. 10ª edição. Ed. RT, p. 09

[4] CALAMANDREY, Piero. Introdução al Estudos Sistemáticos de los Procedimentos Cautelares, p. 73.

[5] CRETELLA, José. Controle Jurisdicional do ato Administrativo. Forense. 1ª ed., p. 444.

 é repórter especial da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 21 de março de 2006, 21h45

Comentários de leitores

14 comentários

Caro Sr. Crema Eu realmente vou aplaudí-lo e a...

marcosft (Engenheiro)

Caro Sr. Crema Eu realmente vou aplaudí-lo e acreditar na sinceridade da sua indignação se o Sr. apresentar aqui pedido de mesmo teor contra o ex-presidente FHC pelo crime continuado cometido no seu governo com as chamadas "privatizações".

O presidente da Câmara Aldo Rebelo e seus atos ...

Dr. Ricardo Ditzel (Advogado Autônomo - Criminal)

O presidente da Câmara Aldo Rebelo e seus atos tanto na fase inaugural do procedimento adotado pelo inconformado advogado Luis Carlos Crema, bem como, em fase recursal onde de plano arquivou o feito, arrepia e rasga princípios básicos e direitos líquido e certos garantidos constitucionalmente, o que leva a crer mais uma vez que esquerda e ditadura militar andam de mãos dadas, visto que, sempre na história o que se vislumbra é que estes seguementos não respeitam a legislação e tampouco o devido processo legal. Assim, espero e torço pelo provimento do MS com pedido liminar protocolado junto ao STF “Guardião Constitucional”, embora entenda que o pedido do postulante em julgamento futuro e realizado com o respeito dos regimentos e procedimentos legais o qual protesta, deva na minha “opinatio” ter seu mérito julgado totalmente improcedente por razões que não cabe neste momento expor. Grande abraço aos colegas.

Por favor como brasileiro, gostaria de escolher...

margonju (Bacharel)

Por favor como brasileiro, gostaria de escolher entre varios postulantes o melhor ,mais competente e honesto ,sendo assim, não queria o simples impedimento do Sr. Lula, mas sim que o mesmo , num ato de tremendo patriotismo, desse o lugar para outro representante do PT, e não nos impelisse a votar no anti-lula, deixando de observar o principal.

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