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Distribuição de resultados

Tratamento adequado para atos das sociedades cooperativas

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Tema de discussão recorrente na doutrina cooperativista é a classificação das operações realizadas pelas sociedades cooperativas em atos cooperativos e atos não-cooperativos, principalmente no que diz respeito aos denominados “atos cooperativos auxiliares”, aos quais notamos que tanto a doutrina quanto os tribunais apresentam grande dificuldade em definir sua classificação como ato cooperativo ou não-cooperativo.

A correta classificação dos atos cooperativos auxiliares tem diversas implicações no dia-a-dia das sociedades cooperativas, desde repercussões na contabilização dos resultados decorrentes da sua realização, passando pela questão da não incidência de determinados tributos sobre os resultados de atos cooperativos, e ainda repercussão societária, no que tange à destinação destes resultados, tema este que será objeto do presente estudo.

Com o intuito de abordar de forma clara e didática os aspectos específicos referentes à destinação dos resultados do exercício das sociedades cooperativas, mais especificamente em relação aos atos cooperativos auxiliares, dividiremos nossos comentários em tópicos que tratarão, complementarmente, dos resultados de atos cooperativos e de atos não-cooperativos.

Destinação dos resultados de atos cooperativos

As sociedades cooperativas são entidades sem fins lucrativos que, conforme disposição da Lei 5.764/71 (Lei das Cooperativas), em seu artigo 4º, são constituídas com a finalidade de prestar serviços aos seus associados (cooperados) e apresentam como característica peculiar, entre outras, o retorno das sobras líquidas aos cooperados, conforme podemos depreender da leitura do dispositivo legal acima mencionado, in verbis:

“Art. 4º. As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características:

(...)

VII – retorno das sobras líquidas do exercício, proporcionalmente às operações realizadas pelo associado, salvo deliberação em contrário da assembléia geral”. (grifamos)

Significa dizer que, se ao final do exercício social a cooperativa apurar sobras decorrentes da realização de atos cooperativos, ou seja, se seus ingressos superarem os dispêndios, tal resultado poderá ser distribuído aos cooperados na razão das operações realizadas por eles.

Cumpre esclarecer, contudo, que tal distribuição apenas poderá ser efetuada após terem sido realizadas as destinações legais previstas no artigo 28, da Lei das Cooperativas, quais sejam, 10% das sobras líquidas do exercício para o fundo de reserva (art. 28, I) e 5% das sobras líquidas do exercício para o Fates — Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (art. 28, II), não obstante a possibilidade de criação de outros fundos pela assembléia geral, com recursos destinados a fins específicos (art. 28, § 1º).

Raciocínio idêntico, mas de forma inversa, se aplica aos casos em que os dispêndios forem superiores aos ingressos, resultando em perda no período. De acordo com o artigo 80 da Lei das Cooperativas, as despesas da sociedade serão cobertas pelos associados mediante rateio na proporção direta da fruição de serviços, desde que o fundo de reserva seja insuficiente para sua cobertura.

Neste mesmo sentido são as orientações do CFC — Conselho Federal de Contabilidade que, por meio da Resolução 944/02, aprovou a NBC T 10.21 — “Dos Aspectos Contábeis Específicos das Entidades Cooperativas Operadoras de Planos de Assistência à Saúde”, conforme itens 1.9 e 2.7, abaixo transcritos:

“10.21.1.9 — As entidades cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde devem distribuir as sobras líquidas aos seus associados de acordo com a produção de bens ou serviços por eles entregues, em função do volume de fornecimento de bens de consumo e insumos, dentro do exercício social, salvo deliberação em contrário da assembléia geral”. (grifamos)

“10.21.2.7 — As perdas apuradas no exercício, não-cobertas pela reserva legal, serão rateadas entre os associados, conforme disposições estatutárias e legais e registradas em conta retificadora do patrimônio líquido até deliberação da assembléia geral, em conformidade com a NBC T 3.2 e legislação aplicável e específica do setor”. (grifamos)

Vale ressaltar que as disposições a que nos reportamos acima — no que tange às sobras líquidas — aplicam-se apenas aos resultados decorrentes da prática de atos cooperativos, por expressa vedação legal no que tange à distribuição do resultado advindo de atos não-cooperativos aos cooperados, conforme abordaremos mais adiante.

Por outro lado, no que se refere aos resultados negativos das sociedades cooperativas, a determinação legal é de que o mesmo seja rateado entre os cooperados, independentemente de sua procedência, mas com algumas alterações na sistemática aplicada aos resultados decorrentes de atos não-cooperativos, como demonstraremos a seguir.

 é advogado do Attie & Ramires Advogados.

Revista Consultor Jurídico, 20 de março de 2006, 7h00

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