Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Fala interrompida

Jobim mantém suspensão do depoimento de caseiro à CPI

Francenildo Santos Costa, o caseiro da casa suspeita de Brasília onde o ministro da Fazenda Antônio Palocci supostamente se reunia com assessores para tratar de assuntos ainda mais suspeitos, não vai poder contar o que sabe à CPI dos Bingos.

O presidente do Supremo Tribunal, Nelson Jobim negou, nesta segunda-feira (20/3) Suspensão de Segurança apresentado pelo Senado e manteve liminar em Mandado de Segurança concedida pelo ministro Cezar Peluso, na sexta-feira (17/3) que suspendeu o depoimento do caseiro na CPI.

Na ação, a CPI sustentava que a decisão de Peluso não foi devidamente fundamentada e, ainda, que causa impedimento do exercício de atividade parlamentar interna corporis. Argumentava, por fim, que a manutenção da liminar afetaria a integridade do trabalho da Comissão.

Jobim afirmou que a suspensão de segurança é medida excepcional de contra-cautela “com vistas a salvaguardar contra risco de grave lesão a interesses públicos privilegiados” não sendo o caso dos autos.

Segundo Jobim, a CPI fundamenta o pedido no artigo 4º, da Lei 4.348/64 (que dispõe sobre liminares em mandado de segurança) e no artigo 297 do Regimento Interno do STF. Ressaltou que “nenhuma das referidas normas infraconstitucionais insere na competência monocrática do Presidente do Supremo, a competência para suspender decisões proferidas pelo próprio Tribunal”.

Concluiu que é evidente a utilização da suspensão como sucedâneo recursal e que o Supremo não admite tal prática em razão de não ser cabível recurso contra decisão concessiva de mandado de segurança.

Ao final, negou seguimento ao pedido e determinou seu arquivamento.

Suspensão de Segurança 2.900

Mandado de Segurança 25.885

Revista Consultor Jurídico, 20 de março de 2006, 20h46

Comentários de leitores

3 comentários

Prezado Sr. Allmirante, sou contra a exação de ...

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Prezado Sr. Allmirante, sou contra a exação de comentários , nesta seção, por leigos em direito. Não é preconceito não, apenas acho que temas técnicos devem ser debatidos , questionados e até criticados, mas... por técnicos. Cada um em sua área. Existem outros tantos Blogs e Grupos de Debates , muitos relacionados a amenidades, que talvez se encaixe mais no seu perfil. As suas críticas ao STF são próprias de todo o povo brasileiro, inclusive de grande parte da nossa classe dos advogados. O órgão é foi e sempre será político, porquanto as causas a ele afetas são extremamente limitadas e inserem-se no campo da violação de Leis e da própria Constituição, além do crivo do seu próprio Regimento Interno. A sua consideração sobre o P. Legislativo é equivocada, uma vez que este é apenas um, dos três poderes independentes, da República. Entretanto, ainda que haja independência entre os eles, ela é limitada na medida em que haja a violação de um direito individual ou coletivo. A própria Constituição garante a qquer cidadão o uso da máquina judiciária para apreciação de lesões jurídicas , mesmo quando perpretadas pelos demais poderes "igualmente" independentes, como , no caso, o Poder Legislativo e o Executivo. Não se trata de submissão ou de qualquer outra coisa, apenas busca-se um pronunciamento judicial sempre que se entenda violado um direito. Nesse sentido , até por questão óbvia - não se exigirá do Senhor conhecimento jurídico , quer para o debate, quer para a crítica. Porém , é aconselhável (ou pelo menos de bom senso) não opinar em assunto técnico, em especial para criticar, qdo. da falta de conhecimento para tanto. (como no seu caso). A par das suas considerações sobre o curso de Direito, seria interessante, antes da crítica, formar-se. Fica difícil aquilatar o "curriculo" sem conhecê-lo com profundidade. Após os cinco anos e mais outros 10 ou 15 anos de prática , aí sim, pode estar certo de que sua opinião poderá ser considerada de alguma importância.

Ser guardião da Constituição nem sempre é um tr...

Armando do Prado (Professor)

Ser guardião da Constituição nem sempre é um trabalho bem reconhecido, mercê de potenciais desgostos provocados a interesses contrariados. É o caso presente, onde a CPI do "fim do mundo" acha que pode tudo, achincalhando e violando princípios básicos. Fizeram bem os ministros Peluso e Jobim dando um basta a desenfreada ação dessa CPI que "invetiga" tudo, menos o seu objeto: bingo.

Repugnante me parece o termo mais apropriado pa...

allmirante (Advogado Autônomo)

Repugnante me parece o termo mais apropriado para destacar a atruação deste funcionário público de notável ignorância jurídica e não menos política. É flagrante que a indevida interferência do semi-poder judiciário. Digo semi-poder porque, até para existir, é mister a anuência, legislação e regulamentação do verdadeiro poder da democracia, o Congresso Nacional. Este é soberano, porque é o povo que é soberano numa democracia, não jurisconsultos, juristas, economistas ou outras sumidades. No entanto, no caso, o interesse sobrepuja a democracia e o veredicto enlameia a até então ilibada instituição. O STF está merecendo histórica lição. O Congresso, como poder originário, não pode nem deve dobrar a espinha para os subservientes do rei. Ademais, a pretensão do togado requer o corte, de modo legislativo, positivo. É irônico, senão trágico, sem deixar de ser risível, próprio de piada portuguesa, o encarregado de interpretar a lei pretender, e, por bizarro, até lograr cercear quem faz a lei! É uma lástima que as faculdades de direito não observem os cânones da democracia, do espírito das leis, tampouco valorizem a ética, a filosofia, ainda que exijam mais de cinco anos para este curso chamado superior, mas que para mim, mercê do parco currículo, não passa de um curso técnico.

Comentários encerrados em 28/03/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.