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Protesto ao Paraguai

Corte Interamericana reclama direitos de índios paraguaios

Falta de garantia do Estado ao direito ancestral de comunidade indígena poderá ser considerada como violação de direitos humanos. A Corte Interamericana de Direitos Humanos estuda, na próxima semana, a possibilidade de proferir sentença sobre o mérito e sobre as eventuais reparações e custos sobre o caso da comunidade indígena paraguaia Sawhoyamaxa, que não pode usufruir do território ocupado por seus ancestrais.

Em fevereiro de 2005, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos apresentou demanda contra o Estado do Paraguai. Alega que a comunidade indígena está impossibilitada de aceder à propriedade e usufruir de seu território, causando um estado de vulnerabilidade alimentícia, médica e sanitária que ameaça, de forma contínua, a sobrevivência desses indígenas, assim como a integridade deles.

Na demanda, a Comissão pede à Corte que declare o Estado paraguaio responsável pela violação dos direitos à vida, integridade pessoal, propriedade privada, garantias judiciais e proteção judicial, que constam na Convenção Americana sobre os Direitos Humanos.


Revista Consultor Jurídico, 20 de março de 2006, 13h22

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