CNJ discute regras do teto salarial do Judiciário nesta terça

O Conselho Nacional de Justiça discute nesta terça-feira (21/3) a regulamentação do teto salarial do Judiciário. Na pauta, a edição da resolução com as regras que vão limitar o salário dos desembargadores, juízes e servidores do Poder Judiciário. O relator do processo será o conselheiro Douglas Rodrigues.

O teto salarial dos servidores públicos foi fixado em R$ 24,5 mil pela Lei 11.143/05, e corresponde ao valor recebido pelos ministros do Supremo Tribunal Federal. No entanto, a falta de uma regra única abre brechas para que algumas remunerações ultrapassem esse limite. Existem leis estaduais, por exemplo, que admitem o acúmulo de gratificações. O regime atual permite cerca de 40 tipos diferentes de gratificações, representações ou adicionais aos vencimentos dos servidores.

O Supremo Tribunal Federal ao julgar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade já decidiu que as gratificações e vantagens pessoais acumuladas pelo servidor ao longo de sua carreira não podem elevar o total de remuneração do servidor acima do teto estabelecido.

Desde novembro, uma comissão interna do CNJ trabalha em estudos técnicos que vão subsidiar os conselheiros na hora de elaborar o texto final da nova resolução, além de ter recebido sugestões de representantes dos tribunais e associações de classe.