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Polêmica das eleições

Deputados do Rio pedem fim da verticalização para este ano

Enquanto o Supremo Tribunal Federal não se manifesta sobre o fim ou não da verticalização para as eleições deste ano, segue a corrida do Legislativo para garantir a liberdade de coligações partidárias. Dessa vez, a tentativa é da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro, que entregou ao STF uma Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

Na ADPF, Assembléia Legislativa fluminense entende que a Emenda Constitucional 52/06, que pôs fim na verticalização, deve valer já para essas eleições. A relatora é a ministra Ellen Gracie.

Os deputados sustentam a constitucionalidade e a eficácia da EC 52/06. Pedem que o Supremo determine a todos os juízes e tribunais que a interpretação do caput do artigo 6º da Lei federal 9.504/97 (Lei Eleitoral) seja no sentido de serem livres as coligações partidárias. A Alerj aponta como preceito fundamental violado o parágrafo único do artigo 1º da Constituição Federal, que confere ao povo a titularidade do poder.

ADPF 89

Revista Consultor Jurídico, 18 de março de 2006, 7h00

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