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Tribunal rebelde

TJ mineiro diz que vai resistir às determinações do CNJ

Não é na seara do Poder Judiciário que se investiga a corrupção dos mensalões!

Aqui não se sabe o que é Caixa 2. Aqui não se admite o desconhecimento sobre o que ocorre nos autos e em nosso redor! Os números exibidos no Diário Oficial evidenciam um trabalho constante, ininterrupto e hercúleo.

É por isso que os magistrados mineiros recusam veementemente o tratamento de moleques e marginais que vêm recebendo de parte desinformada da sociedade, nascido de ações desastradas e absurdas de novos pretensos caçadores de marajás que, no fundo, voltam a se utilizar da demagogia mais rasteira na busca de interesses eleitoreiros, sem compromisso nenhum com a melhoria da sociedade.

Nosso desabafo nasce da total falta de oportunidade de defesa que estamos constatando, porque, com acesso fácil à mídia, nossos acusadores primam pelos ataques e nada esclarecem. Pelo contrário: tumultuam.

O Judiciário não tem agências de publicidade a seu dispor para divulgar seus feitos e, mais do que isso, nunca se prestaria a se auto-endeusar alardeando e enganando os mais crédulos com façanhas que não fez.

O Conselho Nacional de Justiça, órgão concebido e instituído por um parlamento debilitado pela corrupção, capitaneado pelo Sr. Nelson Jobim com poderes ilimitados, com um comportamento ditatorial a serviço do reino, que, irresponsavelmente, legisla por meio de resoluções, quebra o pacto federativo, ao açambarcar a competência dos Estados em organizar a sua justiça, ofende frontalmente a Constituição, atentando contra a coisa julgada e o direito adquirido, institutos que determinam a estabilidade das relações sociais, e hostiliza de forma desumana o magistrado estadual de segunda instância.

Pertinente transcrever parte do discurso proferido por Paulo Brossard, na Sessão do Senado de 19.03.1975, político honrado, jurista, ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal, natural do Rio Grande do Sul, estado em que também há homens de bem:

“O Brasil não tem constituição, tem leis e não tem lei. Nesse fato aberrante reside a causa das causas da continuada insegurança em que vive o País. A segurança é filha das leis; a quebra da legalidade é mãe da insegurança. Quando a lei é editada por quem, legalmente, não tem competência para fazê-lo, quando a lei, como enfeite que se muda de lugar conforme o gosto, ou o capricho, é mudada aqui e ali, consoante a convivência do dia ou o embaraço da ocasião, está rompida a teia invisível da segurança jurídica, sem a qual não há segurança alguma. E quando os governados não têm seguros os seus direitos, os governantes não têm seguros o seu poder.”

Agora, estão em tubo de ensaio, prontas para homenagear S. Exa. o Presidente do Supremo Federal, antigo deputado e aspirante a um domínio maior, conforme ele mesmo declara, uma série de medidas que, antes de serem ofensivas aos princípios mais rudimentares da Constituição, como irredutibilidade de vencimentos e direitos adquiridos, exibem verdadeiro menosprezo aos juízes, principalmente aos desembargadores, na maioria com mais de trinta anos de serviços prestados.

No caso de Minas Gerais, foram anos e anos de miséria e de luta para se estruturar a carreira de magistrado de forma a possibilitar o recrutamento e a formação de valores realmente à altura das exigências da função e da sociedade. Os vencimentos dos magistrados decorrem integralmente de leis legítimas e transparentes, nada havendo a ser ocultado. Leia-se a Constituição do Estado de Minas Gerais! É este o documento básico que vem sendo afrontado e ignorado por tais desmandos.

O tratamento indigno que vem sendo incentivado de Brasília, notadamente até por manipuladores confessos da Constituição da República, evidencia-se como parte final de uma política de atemorizar e apequenar o Judiciário - principalmente a Justiça Estadual -, pois ele é o único Poder da República que pode representar perigos e incômodos para os mensalistas e demagogos, que só têm olhos para seus interesses e ambições e nunca para o cenário de corrupção e miséria que os cerca, tudo gerando uma situação de instabilidade e desconforto crescente na nação.

Nosso inconformismo avança ainda para contender com os oportunistas de plantão, ávidos na exploração de uma opinião pública sensacionalista, tudo em busca de holofotes para suas ambições pessoais e políticas, incapazes de avançarem até uma melhor compreensão dos fatos e a constatação da enorme injustiça de muitas dessas medidas. E eles estão incrustados em Associações de classe e até na OAB, todos se valendo dos palanques que não temos, para nos acusar de tal forma que, hoje, para o povo brasileiro, a palavra juiz está sendo quase que sinônimo de ladrão, tudo feito sem se dar oportunidade ao debate, à defesa e ao esclarecimento.

O mais grave é que, paradoxalmente, instituições como a AMB e OAB, cujos dirigentes, por dever de ofício, têm consciência da necessidade de um Judiciário forte para que seja mantido o paradigma do Estado Democrático de Direito, adotado pelo Constituinte de 1988, fazem coro à campanha insidiosa contra os Judiciários Estaduais.

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Revista Consultor Jurídico, 17 de março de 2006, 16h24

Comentários de leitores

7 comentários

É curiosa essa encrenca, esse imbróglio. Briga ...

nandozelli (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

É curiosa essa encrenca, esse imbróglio. Briga de comadres, cada qual com seu argumento, mas, cada um com razão própria. Óbvio que o STF e o CNJ se transformaram em órgãos políticos e são verdadeiros vassalos do Poder Executivo e vítimas do Legislativo. Curial e importante a rebeldia do TJ mineiro, pois, como se submeter a tais desmandos? A OAB também se tornou um órgão político, na medida em que é usada de trampolim para as aspirações políticas de muitos dos seus dirigentes, que, muitas vezes, encobrem verdadeiros ladrões e bandidos, porque têm rabo preso. No tocante à Polícia paulista, é uma vergonha e um descalabro o que foi feito dela, especialmente, pela ação do MP e da própria OAB e principalmente, pelos Governantes filhos da ditadura que a odeiam e a massacram. Realmente, estamos em tempos de mudança e isso só se dá com cobrança e ação. Temos de cobrar veementemente nossos Governantes corruptos, demagogos, populistas e hipócritas, que tudo prometem e nada cumprem e devemos agir da mesma forma, denunciando-os, apontando-os nas ruas, enfim, cobrando de todas as formas. Afinal, se já somos diuturnamente roubados pelo Fisco, devemos exigir resultados sociais condizentes com os achaques, porque nosso suado dinheirinho não é capim, nem dá em árvores e nossas crianças pobres, viciadas, humilhadas e sem família, não podem e não devem servir de massa de manobra para esses vagabundos poderosos. Judiciário, tire a venda, olhe a realidade e aplique a lei a quem ela tem de ser aplicada, doa a quem doer! Não se curve, erga tua espada e lute! Só assim, deixaremos de ser governados por portarias, resoluções, instruções normativas, "embargos auriculares", reuniões de portas fechadas nas madrugadas da vida. Só assim deixarão de existir os mensaleiros, os "esquecidos", os pinóquios, os anões do orçamento, os "sortudos de várias loterias", enfim, esta malta ou súcia ignominiosa que tanto nos assola há décadas. Pois é ... Lula lá é prejuízo enorme e certo cá. Vendo o que vemos hoje, Paulo Maluf foi trombadinha, Quércia foi punguista, Collor foi o Charada ... certo foi o Fleury, que fez a sua América e ficou quietinho, como Deputado Federal, na moral, pianinho. Fazer o que? Lutar é preciso, denunciar é preciso, trabalhar é preciso, mas, aguentar esse tipo de gente e esse tipo de fatos, ninguém merece e não é preciso.

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Concordo em termos com o comentário do comentar...

BARROS (Delegado de Polícia Estadual)

Concordo em termos com o comentário do comentarista João Bosco Ferrara (outros), especialmente quando se refere a necessidade de que haja mudanças no País, com o fito de que o Poder Judiciário seja fiscalizado. Não consigo imaginar outra instituição ou outro organismo tão arrogante e tão lento, para não dizer travado, quanto o Judiciário brasileiro. Discordo da inclusão da Polícia, enquanto órgão que poderia ser tido como assemelhado a citado Poder ou ao M.P. porquanto, em que pese haver na instituição erros e as vezes, arbitrariedades, posso garantir que a Polícia Civil de S.Paulo é uma das instituições mais vulneráveis e uma das mais fiscalizadas, quando comparadas com as demais. Neste sentido, somos fiscalizados pela nossa Corregedoria, pelo Judiciário, pela O.A.B., pelas Ouvidorias Estaduais, pelos Conselhos Comunitários de Segurança (Conseg), etc. As irregularidades, quando denunciadas, são exemplarmente punidas e as vezes, com exagero. Atualmente, as autoridades policiais, enquanto incumbidas da apuração das infrações penais e sua autoria, possuem atribuições limitadíssimas, totalmente incapazes de realizar, a contento, a grave missão que a Constituição lhes confere. Instituições com atribuições distintas, como por exemplo o Ministério Público, possuem muito mais recursos legais para tal mister que a própria autoridade policial. No mais, dentre as autoridades que realizam atribuições de estado, as policiais são as mais desprestigiadas pelos governantes, a começar pelos vencimentos, que hoje, no Estado de S.Paulo-SP se encontra superado apenas por dois outros Estados nordestinos da Nação, lembrando-se que o Glorioso Estado de S.Paulo-SP, é o mais rico da federação.

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90% das sentenças do poder judiciário diz não p...

Matos (Advogado Autônomo)

90% das sentenças do poder judiciário diz não poder inteferir nas decisões administrativas; 10% sõo objeto de precatórios não cumpridos, e o judiciário quando requerido para bloqueio de bens para cumpri-los, diz que não há verba - porém se é o particular que deve para a fazenda a justiça executa-lhe até a alma. Portanto, estando o País sob ditadura, haja vista o STF submisso aos caprichos do executivo, impõe-se que o Judiciário seja fiscalizado e rigorosamente punido pela incompetência e falcatruas.

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