AMB critica escolha do presidente Lula para o STM

A AMB — Associação dos Magistrados Brasileiros divulgou nota contra a escolha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para o preenchimento da vaga de ministro para o Superior Tribunal Militar.

O indicado, Luiz Paulo Teles Barreto, secretário executivo do Ministério da Justiça, não preenche um dos requisitos previstos pela Constituição de ter mais de dez anos de atividade profissional, já que ele tem apenas três meses de inscrição na OAB.

De acordo com a AMB deve haver a “fiel observância da Constituição a fim de evitar o apadrinhamento e a acomodação de pessoas desvinculadas às carreiras jurídicas.”

Leia íntegra da nota:

NOTA PÚBLICA

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) vem a público manifestar sua contrariedade no tocante à indicação feita pelo Exmo. Presidente da República para preenchimento da vaga de ministro do Superior Tribunal Militar (STM).

Segundo previsão constitucional (art. 123, parágrafo único, I), a vaga deve ser preenchida por advogado com notório saber jurídico, conduta ilibada e mais de dez anos de efetiva atividade profissional. A inconformidade da AMB repousa pelo não preenchimento de uma das condições, qual seja o fato de que o indicado conta com apenas 3 (três) meses de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), exercendo a sua profissão ocupando cargo no Ministério da Justiça, entre os quais o de secretário-executivo do órgão.

A exemplo do que ocorre no preenchimento das vagas destinadas aos advogados nos Tribunais, a AMB defende a elaboração de lista sêxtupla, por deliberação da OAB, reduzida a lista tríplice, por deliberação do respectivo Tribunal e, então, submetida ao presidente da República.

A AMB defende a fiel observância da Constituição a fim de evitar o apadrinhamento e a acomodação de pessoas desvinculadas às carreiras jurídicas.

Brasília, 17 de março de 2006.

Rodrigo Collaço