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AMB critica escolha do presidente Lula para o STM

A AMB — Associação dos Magistrados Brasileiros divulgou nota contra a escolha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para o preenchimento da vaga de ministro para o Superior Tribunal Militar.

O indicado, Luiz Paulo Teles Barreto, secretário executivo do Ministério da Justiça, não preenche um dos requisitos previstos pela Constituição de ter mais de dez anos de atividade profissional, já que ele tem apenas três meses de inscrição na OAB.

De acordo com a AMB deve haver a “fiel observância da Constituição a fim de evitar o apadrinhamento e a acomodação de pessoas desvinculadas às carreiras jurídicas.”

Leia íntegra da nota:

NOTA PÚBLICA

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) vem a público manifestar sua contrariedade no tocante à indicação feita pelo Exmo. Presidente da República para preenchimento da vaga de ministro do Superior Tribunal Militar (STM).

Segundo previsão constitucional (art. 123, parágrafo único, I), a vaga deve ser preenchida por advogado com notório saber jurídico, conduta ilibada e mais de dez anos de efetiva atividade profissional. A inconformidade da AMB repousa pelo não preenchimento de uma das condições, qual seja o fato de que o indicado conta com apenas 3 (três) meses de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), exercendo a sua profissão ocupando cargo no Ministério da Justiça, entre os quais o de secretário-executivo do órgão.

A exemplo do que ocorre no preenchimento das vagas destinadas aos advogados nos Tribunais, a AMB defende a elaboração de lista sêxtupla, por deliberação da OAB, reduzida a lista tríplice, por deliberação do respectivo Tribunal e, então, submetida ao presidente da República.

A AMB defende a fiel observância da Constituição a fim de evitar o apadrinhamento e a acomodação de pessoas desvinculadas às carreiras jurídicas.

Brasília, 17 de março de 2006.

Rodrigo Collaço

Revista Consultor Jurídico, 17 de março de 2006, 22h10

Comentários de leitores

1 comentário

Mais uma vez, o Desembargador Augusto Arruda, t...

marta (Oficial de Justiça)

Mais uma vez, o Desembargador Augusto Arruda, tem razão, quando disse que o 5º Constitucional pode ser considerado nepotismo, Vossa Excelênciao viu como se mede "notavel saber Juridico", quando foi nomeado advogado inscrito somente há 03 meses na OAB, para exercer as funções de Ministro do STM. Doutor Rodrigo Collaço, enquanto vida tiver vou lembrar o nome de Vossa Excelência, e desta ação de Constitucionalidade da Resolução 07/2005, que tirou o direito de vários pais de familias honrados, que trabalhavam para merecer seus salários, e que hoje se encontram passando muitas dificuldades financeiras, sem recursos até para as necessidades basicas de sobrevivencia e não tiveram direito de defesa, pois, cada caso deveria ser olhado individualmente. Não sou a favor daquele individuo que só vai na Instituição para receber seus vencimentos, esse sim deveria ser exonerado há muito tempo, inclusive, passei no último concurso para Oficiala de Justiça realizado em Minas Gerais, mas minha classificação não é das melhores, fiquei em 195 na lista de espera, visto que as chances de um individuo pobre passar num concursos hoje em dia é bastante dificil, pois, tem que trabalhar o dia todo, restando pouco tempo para estudar, não podendo concorrer em igualdade de condições com estes jovens que acabam de sair de faculdades de primeira, que só tem a obrigação de estudar. Que Deus ilumine seus passos sempre! Marta Rocha de Oliveira

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