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Causa da fortuna

TJ de Goiás reduz honorários advocatícios considerados abusivos

Ao invés de R$ 443,3 milhões, uma advogada receberá R$ 100 mil de honorários advocatícios por atuar em uma causa de família. A redução foi determinada pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás.

O TJ anulou cláusula contratual firmada entre advogada e cliente que fixava os honorários em 20% do valor dos bens que uma criança recebeu de herança de seu pai e de seu avô, em ação de reconhecimento de paternidade.

A Justiça considerou o valor fixado “abusivo”, além de “causar ao recorrente onerosidade excessiva, bem como por violar princípios basilares do sistema de tutela consumerista”. A decisão do TJ foi unânime e teve como relator o desembargador Felipe Batista Cordeiro.

Segundo os autos, ao final dos trâmites dos processos do reconhecimento da paternidade e do inventário, a criança obteve, como herança, uma propriedade rural de 78,27 alqueires, hoje cotada em R$ 2 milhões. A mãe, que representou a criança, alegou no TJ que, ao procurar a advogada para pagar seus honorários, ela exigiu que fosse feito por meio de terras, ou seja, queria receber 20% da área obtida pelo seu filho.

A mãe do menino afirmou que, em nenhum momento, tentou esquivar-se da obrigação de pagar, mas que seu intuito era adequar o valor do serviço prestado às condições e à legislação pertinente. A defesa da criança alegou que não houve autorização judicial a possibilitar que sua mãe, por meio do referido contrato, comprometesse o seu patrimônio. Por isso, a cláusula contratual seria nula.

O desembargador Cordeiro ponderou que a "entabulação de contrato de honorários advocatícios pela mãe sem autorização judicial, por si só, é perfeitamente válido porque se trata de mera administração dos interesses daquele". Mas, para o desembargador, isso não significa que uma de suas cláusulas não possa ser anulada, se for verificada sua abusividade.

Para ele, é fácil perceber a vulnerabilidade da mãe que, na persecução dos interesses de seu filho, contratou a advogada, prometendo-lhe o pagamento de uma quantia que não imaginava ser vultosa. Caberia à profissional orientá-la sobre a alta quantia que teria de pagar pelos seus serviços.

O desembargador Felipe observou que o valor pactuado no contrato, ante a sua efetiva significação, mostra-se "assaz desarrazoado, desproporcional, ferindo, inclusive o princípio da harmonia nas relações de consumo, uma vez que impinge ao consumidor ônus excessivo, propiciando um desenvolvimento econômico astronômico à advogada, valor aquele que exorbita a noção do bom senso, do justo".

Leia a íntegra da ementa

A ementa recebeu a seguinte redação: "Apelação Cível. Contrato Celebrado por Menor Representado por sua Genitora. Necessidade de Autorização Judicial. Simples Administração dos Bens do Menor. Serviços Advocatícios. Aplicação do CDC. Cláusula Abusiva. Onerosidade Excessiva. Ofensa a Princípios Basilares da Tutela de Consumo. Nulidade.

1 _ Contrato de honorários advocatícios firmado pela genitora, em representação de seu filho menor incapaz, visando a defesa dos interesses hereditários deste em juízo não necessita de prévia autorização judicial (art.386, CC/16), porquanto se trata de mera administração dos interesses do menor, mesmo que no contrato esteja estabelecida como pagamento uma quota dos bens que o menor auferir.

2 _ O art.3º, do CDC, é claro ao impor a sua incidência sobre os serviços prestados por profissionais liberais, neste inclusos os serviços advocatícios, razão pela qual se deve aplicar o CDC aos contratos de honorários advocatícios.

3 _ Nos termos do art.51, do CDC, é nula de pleno direito a cláusula contratual que impor obrigação iníqüa, abusiva contrária à boa_fé e à eqüidade (inciso IV), bem como aquela em desarcordo com o sistema de tutela consumerista (inciso XV), e, ainda aquela que ofender princípios fundamentais da relação de consumo (§ 1º, III).

4 _ In casu, a cláusula segunda do referido contrato de honorários advocatícios mostra_se abusiva, viola os princípios da boa_fé, da eqüidade e da harmonia na relação de consumo, impondo ônus excessivamente exorbitante ao consumidor, ofendendo, por conseguinte, o sistema da tutela consumerista, razão pela qual patente é a sua nulidade, nos termos do art.51,IV, XV, e § 1º, I e III do CDC.

5 _ Uma vez que a ação patrocinada pela causídica , prestadora do serviço, não tem cunho condenatório, o valor a ser pago, a titulo de honorários, pelo consumidor do serviço prestado deve ser arbitrado equitativamente com base no § 4º, do art.20, do CPC.

6 _ Ademais, uma vez reformada a sentença, acarretando alteração na sucumbência, imperiosa é a inversão dos ônus sucumbenciais.

7 _ Recurso de apelação conhecido e provido. Apelação Cível nº 86612-3/188 - 200500383329. Publicado no DJ de 6 de março de 2006).


Revista Consultor Jurídico, 16 de março de 2006, 17h39

Comentários de leitores

3 comentários

Diariamente me utilizo deste valoroso informati...

Elson (Advogado Assalariado - Civil)

Diariamente me utilizo deste valoroso informativo para tomar conhecimentodos atualidades e dos últimos acontecimentos da sociedade jurídica. Entrementes, quanto à notícia supra, creio que tenha havido algum engano. Isto porque se a indenização recebida pelo menor corresponde a “R$ 2 milhões”e os honorários foram pactuados em “20%”, certamente o valor reduzido pelo TJ/GO jamais poderia originalmente corresponder a “R$ 443,3 milhões”.

Sem querer entrar no mérito da questão, mesmo a...

Mari Ramos (Advogado Autônomo - Civil)

Sem querer entrar no mérito da questão, mesmo acreditando que 20% está absolutamente dentro do óbvio para quem trabalhou sabe-se lá quantos anos sem receber nada, o que causa estranheza é a questão do TJ-GO entender verbas honorárias de advogado, mesmo que obrigatoriamente constantes de contrato de prestação de serviços, sejam passíveis de revisão através da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Se assim for entendido, e se virar moda essa aplicação, então a recíproca é verdadeira? Os nossos magistrados prestam um serviço ao consumidor e também devem ser acionados através dele?

20% é abusivo??? Francamente, já passou da h...

Comentarista (Outros)

20% é abusivo??? Francamente, já passou da hora da OAB liderar uma campanha contra os altos salários pagos aos desembargadores. Aliás, em termos proporcionais, são os maiores salários do mundo pagos a integrantes do judiciário.

Comentários encerrados em 24/03/2006.
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