Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Associação ilegítima

Conamp não põe fim à emenda que acabou com verticalização

A ministra Ellen Gracie arquivou a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Conamp — Associação Nacional dos Membros do Ministério Público contra a Emenda Constitucional 52, que acabou com a obrigatoriedade da verticalização nas coligações partidárias eleitorais.

Ellen Gracie invocou jurisprudência do Supremo segundo a qual as associações de classe de âmbito nacional têm de demonstrar relação de pertinência entre seus fins institucionais e o alcance da norma impugnada — no caso, a Emenda 52/06.

De acordo com a ministra, o Supremo já reconheceu a legitimidade para que a Conamp proponha ADI contra emenda constitucional, mas no caso tratava-se da taxação de aposentados e pensionistas. Neste caso, não há pertinência temática para que a entidade discuta a formação de coligações eleitorais.

ADI 3.686

Revista Consultor Jurídico, 16 de março de 2006, 19h24

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 24/03/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.