O Ministério da Justiça lançou, nesta quarta-feira (15/3), Dia do Consumidor, o Sindec — Sistema Integrado de Defesa do Consumidor. O Sindec é um sistema que pretende permitir ao consumidor saber se há registro no Procon envolvendo determinada empresa.
O cadastro, que pode ser acessado pelo site do Sindec, é uma exigência prevista no artigo 44 do Código de Defesa do Consumidor e tem por objetivo auxiliar os consumidores no mercado de consumo. O projeto é uma parceria entre o DPDC — Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor e a Secretaria de Direito Econômico do governo federal.
Para o advogado especialista da área de Direito do Consumidor do escritório Emerenciano, Baggio e Associados Advogados, Vinícius Simony Zwarg, certamente a divulgação do cadastro trará grande impacto no mercado de consumo. “Como conseqüência até mesmo da grande cobertura feita pela imprensa, as empresas com mais problemas, invariavelmente, reestruturam suas áreas jurídicas e de atendimento ao cliente, bem como mudam seus procedimentos.”