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Unidades inadimplentes

Eletropaulo pode cortar luz de prédio inadimplente da cidade de SP

A Eletropaulo pode suspender o fornecimento de energia para os prédios públicos do município de São Paulo que não pagam contas de luz desde fevereiro de 2005. A decisão foi tomada pelo 25ª Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo nesta terça-feira (14/3). Cabe recurso.

A prefeitura paulistana estava amparada em liminar que proibia que a Eletropaulo efetuasse cortes em suas dependências mesmo em casos de inadimplência. A decisão do TJ, que entrará em vigor 15 dias após a publicação, não atinge os prédios públicos que prestam serviços de educação, saúde e segurança à população.

Desde fevereiro de 2005, a Eletropaulo contabiliza 826 locais (de um total de 6 mil prédios municipais) passíveis de corte de energia por falta de pagamento. A dívida está calculada em R$ 3,9 milhões.

Revista Consultor Jurídico, 15 de março de 2006, 18h12

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