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Valor abusivo

OAB repudia projeto de lei que aumenta valor de depósito recursal

A Ordem dos Advogados do Brasil manifestou-se contra a aprovação do Projeto de Lei 4.734/04, que pretende aumentar os valores dos depósitos recursais para o empregador em ações trabalhistas.

“O recurso não pode ser simplesmente suprimido ou tornar-se inexistente em função dos altíssimos valores cobrados para a sua apresentação”, afirmou o relator da matéria na entidade, o conselheiro federal pela Paraíba, Edísio Souto.

De acordo com o projeto, no caso de sentença condenatória, nas decisões individuais, os recursos somente poderão ser admitidos mediante prévio depósito no valor de 60 salários mínimos para o recurso ordinário e de 100 salários mínimos para o recurso de revista. O projeto de lei, com justificativa subscrita pelo ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, decorre de sugestão apresentada pelo Tribunal Superior do Trabalho.

No entendimento de Edísio Souto, que foi seguido por unanimidade pelo Conselho Federal da Ordem, o projeto de lei é inconstitucional pois viola o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. O dispositivo estabelece que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.

“Será que, caso tal projeto venha a lograr êxito no Parlamento, haverá para os empregadores garantia de contraditório e da ampla defesa?”, questionou o relator em seu voto.

O Pleno da OAB entendeu que o projeto frustra, para os empregadores, o princípio do contraditório. Durante a sessão, Edísio Souto afirmou que também a advocacia sairá perdendo caso a matéria seja aprovada.

“Se este processo passar, não conseguiremos chegar aos pretórios porque os nossos clientes não terão recursos financeiros para suportar o astronômico valor do depósito recursal”, afirmou o conselheiro. “O acesso pleno ao Judiciário, em todas as suas instâncias, ser-lhes-á negado.”

Revista Consultor Jurídico, 15 de março de 2006, 19h50

Comentários de leitores

4 comentários

Esqueci de parebenizar o Exmo Presidente do TST...

vivaldo (Advogado Sócio de Escritório - Trabalhista)

Esqueci de parebenizar o Exmo Presidente do TST, assim como todos os Ministros e mais o Ministro da Justiça

Me perdoem os contrários, mas só que advoga na ...

vivaldo (Advogado Sócio de Escritório - Trabalhista)

Me perdoem os contrários, mas só que advoga na Justiça do trabalho defendendo o empregado é que sabe com esta medida é salutar, até para garantia do Juízo. garantindo asim o recebimento pelo empregado de um valor menos. O Manoel da esquina é quem mais nega ao seu empregado os diteiro trabalhistas. O Brdaesco, etc..., também, sofrerão, deveria o deposito recursal ser no mesmo valor dado a causa, sem limitações. Chega de recursos protelatórios.

Pro Bradesco, por exemplo, não vai fazer a meno...

Barchilón, R H (Advogado Autônomo - Civil)

Pro Bradesco, por exemplo, não vai fazer a menor diferença. Agora, pro seu Manoel do botequim da esquina ...

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