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Liberdade responsável

Imprensa democrática deve ser informativa, e não panfletária

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Já não há pouco tem sido descrito como uma verdadeira democracia a organização sócio-política na qual manda a maioria — por si mesma ou por via de representação autêntica —, respeitadas voz e vez das minorias, enquanto que todos devem ser informados por uma imprensa livre. De fato, não se compreende a existência do regime democrático sem a contribuição decidida da mídia no propósito de informar que corresponde ao direito de ser informado. Imprensa e cidadania, portanto, caminham juntas em um ambiente genuinamente democrático. Deste modo, ela assume modernamente um inquestionável e definitivo papel controlador dos permeios e influxos da vida social, em especial da vida pública.

Para tanto, é fundamental que a comunicação não se encontre senão a serviço da informação que é, em síntese, um exercício fundamental da ordem constitucional democrática, abstraídas as considerações de trato subjetivo que corroboram, outrossim e com motivações justas, o processo de formação da opinião pública; além disto, corrobora a construção da consciência coletiva sem cuja ocorrência no cenário histórico não se forma uma nação. Decorre que o fomento ao espírito crítico é um dever e nunca uma temeridade ao modo da preservação de interesses ideológicos, segmentais, particularistas, quando não escusos de todo.

Um jornal, por exemplo, como veículo permanente de documentação e propagação de atos e atores históricos, não deve sofrer amarras de quaisquer gêneros, desde a censura velada e o assédio aos seus operadores até o completo empastelamento, pois somente com liberdade será possível preservar, por definição, as condições essenciais para que o exercício de suas nobres funções cumpra a finalidade última para a qual fora constituído, que é a de manter-se como agência de comunicação social, fomentando a informação acerca dos acontecimentos, para que também se mantenha como fator integrativo e substrato instrumental da própria democracia moderna.

Um jornal não se mantém, outrossim, pelo simples apelo econômico que o estrutura enquanto empreendimento. É claro que a subsistência de um veículo de comunicação depende da sustentabilidade de seus negócios. Todavia, esses negócios não prosperam se o jornal não se fizer notabilizar como agência de comunicação, generalista, noticiosa ou especializada. O argumento é válido para os demais meios de comunicação social, exceto para as entidades públicas quando mantidas pelo erário.

Somente livre, a imprensa, sobretudo a de formato escrito, será capaz de prestar ao público leitor e, por extensão, à nação, o serviço potencialmente eficaz de controle e disciplina dos agentes públicos, em especial, que em países subdesenvolvidos, ainda quando eufemizados pela nota da emergência econômica e cheios de mazelas, insistem em exercitar o autoritarismo — a despeito da retórica democrática —, como se a vida conspirasse cinicamente contra o sistema político e o sofrimento ingente das populações desassistidas, ainda assim, não fosse medida para a sua própria miséria e parâmetro para a alavancagem das políticas públicas e sociais.

Nesse contexto, o papel da imprensa livre é particularmente indispensável porque favorece à formação de uma opinião pública capaz de reger-se a si mesma e postular pelo melhor destino de tantos a quem se refere sem se deixar levar pelas práticas as mais agressivas, dos cometimentos os mais ostensivos e ignaros, quando não apenas dissimulado e obscuro com quase nenhum risco de punição. Os responsáveis por esses quadros se põem à margem daquele estado de hipossuficiências — como se esse estado não existisse — bem como se sentem encorajados a isso pelo silêncio pusilânime dos esclarecidos que passam a viver uma ilusão de sociedade.

A imprensa livre é aquela que, no afã informador e difusor das idéias, não rende homenagens a governos, nem a grupos e nem a pessoas, embora exercite a civilidade. O saber aplicado que intui adequadamente a equação para informar: liberdade X responsabilidade. Seu compromisso é com o público a ser informado e, por ele e em seu nome, com a verdade a ser difundida e proclamada da forma a mais honesta que os recursos materiais e as faculdades humanas possam invariavelmente prover.

Os veículos da imprensa livre não freqüentam e tampouco permitem que seus profissionais transitem, indecorosos, como áulicos às rodas dos príncipes, senão a trato da notícia e do serviço público que prestam à sociedade como um todo. O jornalismo é, portanto, em certo sentido, também um sacerdócio. Neste, aliás, não se pode cogitar ao menos de troca de favores, o que seria de todo pernicioso, pois o expediente tende a fraudar, ostensiva ou veladamente, não raro, a liberdade de expressão e de informação que se consagra na atualidade em um elenco bem destacado de normas constitucionais (artigos 5°, inciso IV, IX e XIV e 220 e seus parágrafos, da carta política) as quais somente se atenuam, muito extraordinariamente, sob levantamento da normalidade democrática, caso igualmente previsto na Constituição Federal como forma de autopreservação (artigo 139, inciso III).

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 é juiz Federal em Recife, doutor em Direito Público e professor-adjunto Faculdade de Direito do Recife e da Universidade Católica de Pernambuco.

Revista Consultor Jurídico, 15 de março de 2006, 15h21

Comentários de leitores

2 comentários

Devo lembrar aos leitores que o jornalismo tem ...

Guilherme G. Pícolo (Advogado Autônomo - Civil)

Devo lembrar aos leitores que o jornalismo tem seus maus profissionais assim como qualquer outra área - não é justo, por exemplo, sustentar que "todo advogado é picareta" porque um ou outro abusam dos direitos conferidos por seus clientes...

Pintão (Bacharel - - ) 19/03/2006 - 01:53 ---...

Pintão (Bacharel)

Pintão (Bacharel - - ) 19/03/2006 - 01:53 -----Se um engenheiro com diploma falso ou sem diploma construir um prédio residencial e o comprador do apartamento souber desse simples detalhe, com certeza o apto não será comprado e o engenheiro vai preso. ------Se um médico com diploma falso ou sem diploma, for fazer uma cirurgia em alguém, esse alguém não será ninguém, se souber da condição do médico e, como o engenheiro, também será preso. ------E um advogado, pode advogar com diploma falso ou sem diploma? - Claro que não... -------E assim por diante: em todas as profissões há a necessidade que o profissional seja formado, com extensões universitárias e doutorados. -------Mas, para serem jornalistas, ou seja, para fazerem fofocas, intrigas, colocar "a" contra "b", mentirem, denegrirem a imagem dos outros, destruirem famílias, derrubarem governos, conspirarem, mostrar a desgraça do dia-a-dia na televisão(Datena, Gil Gomes, Cajuru, Rezende, etc), basta serem pucha-sacos do dono do órgão de imprensa e saberem inventar notícias para vender jornal ou ganhar Ibope. De fato não precisam de nenhum diploma. Qualquer Zé Mané que não seja muito babaca pode ser jornalista. Duvida? - Então assistam aos programas de esportes das TV do Brasil: Record, Gazeta, Rede TV, Bandeirantes, Globo.

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