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Freio no crédito

Defensoria do Rio orienta consumidor na hora das compras

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A Defensoria Pública do Rio de Janeiro distribuirá duas mil cartilhas explicativas sobre como as pessoas devem proceder na hora das compras. O objetivo é evitar que a tentação do crédito fácil se transforme numa dor de cabeça meses depois.

De janeiro até agora, dobrou o número de pessoas que batem às portas do órgão após contrair empréstimos ou adquirir produtos muito acima da sua capacidade de pagar. O lançamento da publicação nesta quarta-feira (15/3) fez parte da comemoração pelos 15 anos da vigência do Código de Defesa do Consumidor.

Na unidade da Presidente Vargas da Defensoria, a principal e que está localizada no centro da cidade, 150 pessoas por dia pedem socorro para renegociar os compromissos que assumiram. Aliás, um público cada vez mais formado por pessoas da classe média.

A coordenadora do Núcleo de Defesa do Consumidor, Marcela Oliboni, garante que o problema decorre em grande parte do crédito consignado fácil e da elevada taxa de juros vigente no mercado. A publicidade ostensiva, apelativa, segundo ela, contribui também para a situação difícil.

Educar para o consumo é o título da publicação lançada nesta quarta-feira. Bancos, financeiras e empresas de cartão de crédito estão entre as que mais geram queixas dos cariocas. As empresas de planos de saúde também são alvo de muitas críticas. Mas nesse caso os problemas ocorrem não quando há um reajuste nos preços dos planos.

“Como os índices são controlados pelo governo federal, a situação até se ajusta. O drama do associado surge quando ele muda de faixa etária. Nessas situações, as operadoras aplicam uma taxa individual. E aí as altas chegam até a 80%. Mas depois de muita negociação temos conseguido trazer esse índice para 20%, em média”, afirma Marcela Oliboni.

 é jornalista.

Revista Consultor Jurídico, 15 de março de 2006, 19h39

Comentários de leitores

1 comentário

O direito do consumidor é complexo e autônomo, ...

Amélia Soares da Rocha (Defensor Público Estadual)

O direito do consumidor é complexo e autônomo, sendo norma de ordem pública e interesse social (CDC, art. 1), o que o faz priorizar a tutela coletiva, dada a amplitude do mercado de consumo (mormente no que diz respeito à informação diante da publicidade - direito e interesse difuso). O DC é tão complexo que, tendo em vista a ainda não obediência ao art. 5 do CDC - principalmente o inciso IV - ainda é alvo de equívocos. A legitimação assim para a tutela coletiva no que concerne a proteção e defesa do consumidor é ampla (Ministério Pùblico, OAB, Defensoria Pública, associações, órgão públicos - basta ver o CDC, art. 82). Para a Defensoria Pública carioca, assim, PARABÉNS por cumprir os seus deveres na proteção e defesa do consumidor.

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