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Garantia de vida

DF é condenado a fornecer remédio importado contra Aids

A Secretaria de Saúde do Distrito Federal está obrigada a fornecer o medicamento importado Efavirtide (T-20) a uma paciente do SUS, portadora do vírus HIV, que é resistente ao coquetel distribuído pelo SUS aos demais doentes. A decisão é da 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Cabe recurso.

Para os desembargadores, a garantia da vida prevalece sobre o argumento de que o remédio não figura na lista indicada pela Anvisa.

De acordo com laudo elaborado por profissionais que acompanham a paciente há mais de 10 anos, nos últimos três anos, toda a medicação comum foi testada no combate à imunodeficiência, sem sucesso. Drogas como AZT, DDI, DEC, D4T, que fazem parte do tratamento comum contra a evolução da Aids, não demonstraram ser capazes de controlar a carga viral e garantir a sobrevivência da autora da ação.

Segundo os médicos, o único medicamento que faz com que os sintomas se estabilizem é o Efavirtide. Entretanto, o uso contínuo tem um custo médio mensal de R$ 20 mil. O valor excessivo é incompatível com a situação econômica da paciente, que recebe cerca de R$ 1,6 mil por mês como aposentadoria.

Mesmo com a prescrição médica, o SUS se recusou a fornecer o remédio. Disse que não estava disponível porque era importado e não tinha registro na Anvisa. O Distrito Federal também afirmou que a responsabilidade quanto ao fornecimento é da União, porque mantém uma política nacional de combate à Aids.

No entendimento dos desembargadores, a paciente não pode ficar sem assistência enquanto se discute qual o ente federativo é responsável pelo fornecimento do remédio. A turma citou o artigo 196 da Constituição Federal, que apresenta o direito à saúde como garantia social.

A Lei Orgânica do Distrito Federal reproduz o texto constitucional e ainda prevê, no artigo 207, que compete ao SUS a prestação de assistência farmacêutica e a garantia do “acesso da população aos medicamentos necessários à recuperação de sua saúde”.

Revista Consultor Jurídico, 14 de março de 2006, 13h28

Comentários de leitores

1 comentário

Primeiramente, para não ser leviano, assento qu...

Marcos (Advogado Assalariado - Empresarial)

Primeiramente, para não ser leviano, assento que desconheço a realidade desse caso em específico. Entretanto, sei que existe um movimento, que parte das grandes multinacionais do ramo farmacêutico, para financiar e estimular ações judiciais dessa natureza. Distorcendo a realidade e alardeando efeitos e resultados não comprovados cientificamente, o Judiciário é manipulado para obrigar o executivo a adquirir medicamentos "inovadores" que custam dezenas e, às vezes, centenas de vezes ao que é tradicionalmente comprado, cuja efícácia e segurança já foi testada. A cada vez que isso acontece, os limitados recursos da saúde são dirigidos a poucos pacientes que, não necessariamente, terá melhor tratamento com a decisão...

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