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Prática jurídica

Advogado inscrito há 3 meses na OAB é indicado para STM

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O presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva indicou um advogado com três meses de inscrição na OAB para o cargo de ministro do Superior Tribunal Militar. A Constituição exige que o indicado para uma vaga no STM tenha 10 anos de prática jurídica. O indicado, Luiz Paulo Teles Barreto é o secretário executivo do Ministério da Justiça e inscreveu-se na seccional da OAB no dia 12 de dezembro último.

Barreto foi indicado na última semana e apresentou-se para a sabatina no Senado. Logo no início da sessão, foi levantada a questão do tempo do exercício da advocacia e o depoimento do candidato foi suspenso. O assunto chegou à Ordem, que se manifestou contrária à indicação.

Para o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o ato é ilegal e representa um acinte à advocacia. Isso porque, a indicação não preenche o requisito expresso no artigo 123, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal: "Parágrafo único. Os Ministros civis serão escolhidos pelo Presidente da República dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos sendo: I - três dentre advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada com mais de dez anos de efetiva atividade profissional;"

Pela regra, o candidato tem de comprovar 10 anos de exercício profissional como advogado. “A OAB é rigorosamente contrária à medida”, afirma o conselheiro federal da entidade pela Paraíba, Edísio Souto. “O doutor Luiz Paulo Teles tem notável saber jurídico e reputação ilibada, mas não tem 10 anos de advocacia. Por isso, sua indicação viola a Constituição. Como a OAB tem o compromisso de cumprir a CF e o caso atinge as prerrogativas do advogado, não podemos ficar inertes”, afirma o conselheiro.

A Ordem dos Advogados do Brasil promete oficiar a Comissão de Justiça e Cidadania do Senado e ao ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, para que a indicação seja suspensa. Se não obtiver sucesso, a Ordem deve ajuizar um pedido de Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal.

“Já há jurisprudência sobre o tema. O governo Sarney indicou o ex-governador do Rio Grande do Norte Aluísio Alves também para o STM. Tratava-se do mesmo caso. A OAB entrou com Mandado de Segurança e o Supremo concedeu a liminar. Temos certeza que teremos outra vitória”, observa Edísio Souto.

Outro lado

Ouvida pela revista Consultor Jurídico, a assessoria do Ministério da Justiça explicou que todas as funções exercidas por Teles Barreto justificam sua indicação. Ele é formado em Direito desde 1992 e há quase 20 anos trabalha no Ministério da Justiça, exercendo funções inerentes a advocacia.

De acordo com o ministério, Teles Barreto foi secretário-adjunto da secretaria nacional do Ministério da Justiça. É especializado em direito internacional tendo atuado em importantes negociações do Ministério das Relações Exteriores.

O candidato a ministro não foi encontrado pela reportagem para comentar o assunto. Já o Superior Tribunal Militar disse que não vai se manifestar sobre o assunto.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 14 de março de 2006, 18h50

Comentários de leitores

35 comentários

A INDICAÇÃO DESSE SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINIS...

Ariosvaldo Costa Homem (Defensor Público Federal)

A INDICAÇÃO DESSE SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA PARA O CARGO DE MINISTRO DE UM TRIBUNAL SUPERIOR, NA QUALIDADE DE ADVOGADO, COM MENOS DE SEIS MESES DE EXERCÍCIO DA ADVOCACIA, É UM ESCÁRNIO, MAS NÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, MAS DO MINISTRO DA JUSTIÇA QUE É QUEM INDICA AO PRESIDENTE. É UMA VERDADEIRA HUMILHAÇÃO AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. NA DISPUTA EXISTE A DRA. JANETE ZDANOWSKI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO DE CATEGORIA ESPECIAL, QUE ATENDIA COM FOLGA AS DISPOSIÇÕES CONSTITUICIONAIS PARA A INDICAÇÃO, COM MAIS DE VINTE ANOS DE EXPERIÊNCIA NA JUSTIÇA MILITAR. COMO SE VÊ O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA NÃO ESTÁ NEM AI COM O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL PREVISTO NO artigo 123, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal. ORA, O PRÓPRIO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA É O PRIMEIRO A DESCUMPRIR NORMA CONSTITUCIONAL, COMO PODE EXIGIR DO CIDADÃO O SEU CUMPRIMENTO? REALMENTE, TALVEZ ESTEJAMOS NUMA REPUBLIQUETA. Ariosvaldo de Gois Costa Homem, Defensor Público da União, Categoria Especial, infelizmente subordinado ao Minsitério da Justiça.

Infelizmente o povo brasileiro, desprovido de c...

Luiz Roberto (Advogado Sócio de Escritório)

Infelizmente o povo brasileiro, desprovido de cultura ao menos mediana,acredita em papai noel e coelhinho da páscoa, por isso, têm o que merece!!! Esperamos, não incorram em reincidência, pois a pena, certamente será mais severa!!! A propósito, há poucos instantes, recebi um email de um amigo matogrossense, sobre uma matéria do Joelmir Beting, a respeito das viagens do Lula, veiculada na internet, que faço questão de inserir neste comentário, para que os colegas brasileiros reflitam a questão, senão vejamos: SOLUÇÃO ORAL Se beber não dirija. Nem governe. JOELMIR BETING,SOBRE AS VIAGENS DE LULA "... Até aqui, em 25 meses de governo, o presidente Lula já cometeu 62 viagens ao mundo. Ou mais de duas por mês, tal como semana sim, semana não. Sem contar, ora pois, as até aqui, 177 viagens pelo Brasil. Hoje, dia 15, ele completa 115 dias fora do país desde a posse. E pelo Brasil, no mesmo período, 335 dias fora de Brasília. Total da itinerância presidencial, caso único no mundo e na História: exatos 450 dias fora do Palácio, em exatos 777 dias de presidência. Governar ou despachar, nem pensar. A ordem é circular. A qualquer pretexto. E sendo aqui deselegante, digo que o presidente não é (nem nunca foi) chegado ao batente, ao despacho, ao expediente. Jamais poderá mourejar no gabinete, dez horas por dia, um simpático mandatário que tem na biografia o nunca ter se sentado à mesa nem para estudar, nem para trabalhar." Portanto, com muita propriedade, cidadania e "brasileirismo", endosso as palavras do ilustre e consagrado jornalista!!! (ª)Luiz Roberto Nogueira Pinto - advogado e Professor de Direito.

Ia me esquecendo : advogo, há mais de trinta-(3...

A.C.Dinamarco (Advogado Autônomo)

Ia me esquecendo : advogo, há mais de trinta-(30) anos na Justiça Militar. Tenho, certamente, mil vezes mais saber jurídico do que o escolhido. E continuo "gramando" na planície enquanto outros se banqueteiam no Planalto. E dizem que o Lula, assessorado por Márcio Tomás Bastos, vai ser reeleito. Pobre Brasil !!! acdinamarco@adv.oabsp.org.br

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