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Créditos na Fazenda

Fazenda só restituirá contribuinte que quitar dívida com INSS

A partir desta terça-feira (14/3), o contribuinte que tiver crédito junto ao Ministério da Fazenda só receberá a quantia se não tiver nenhuma dívida com o INSS. Caso contrário, o valor a ser recebido deverá ser usado para abater a dívida.

A regra está prevista na Instrução Normativa 629, das Secretarias da Receita Federal e da Receita Previdenciária, que deverá ser publicado no Diário Oficial da União nesta terça.

Pela norma, sempre que houver débito com o INSS e crédito com a Fazenda, o contribuinte terá 15 dias para se manifestar sobre a possibilidade de compensação. Se ele não se manifestar, a compensação será feita. Se recusar, não receberá o dinheiro até quitar a dívida.

Leia a íntegra da instrução normativa

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SRF/SRP Nº 629, DE 10 DE MARÇO DE 2006.

Dispõe sobre a extinção de ofício de débito relativo às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, ou às contribuições instituídas a título de substituição e em relação à Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social, na forma do disposto no art. 7º do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, alterado pelo art. 114 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL e SECRETÁRIO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA INTERINO, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal (SRF), aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e pelo inciso IV do art. 85 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Previdenciária (SRP), aprovado pela Portaria MPS nº 1.344, de 18 de julho de 2005, e tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, alterado pelo art. 114 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e na Portaria Interministerial MF/MPS nº 23, de 2 de fevereiro de 2006, resolve:

Art. 1º A restituição e o ressarcimento, a pessoa jurídica, de crédito remanescente dos procedimentos previstos no art. 2º da Portaria Interministerial MF/MPS nº 23, de 2 de fevereiro de 2006, ficam condicionados à comprovação da inexistência de débito em nome do sujeito passivo, relativo às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, ou às contribuições instituídas a título de substituição e em relação à Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na forma do disposto no art. 7º do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, alterado pelo art. 114 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

§ 1º A comprovação da inexistência de débito, pela autoridade da SRF competente para promover a restituição ou o ressarcimento, dar-se-á mediante informação prestada pela SRP à SRF.

§ 2º Verificada a existência de débito, inclusive inscrito em Dívida Ativa do INSS, o valor da restituição ou do ressarcimento deverá ser utilizado para extingui-lo, total ou parcialmente, mediante procedimento de ofício.

§ 3º Para a efetivação da extinção de débito de que trata o § 2º serão adotados os seguintes procedimentos:

I – a autoridade da SRF informará à autoridade competente da SRP da circunscrição do sujeito passivo:

a) o tipo do crédito; e

b) o valor disponível do crédito, acrescido de juros compensatórios, quando for o caso, inclusive com menção à incidência ou não dos referidos juros;

II – a autoridade da SRP intimará o sujeito passivo para que manifeste sua concordância em relação ao procedimento de extinção de ofício, no prazo de quinze dias, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência;

III – havendo concordância do sujeito passivo, expressa ou tácita, a autoridade da SRP adotará os seguintes procedimentos:

a) informará à autoridade da SRF o débito a ser extinto, discriminado por valor do principal, da multa, dos juros e da atualização monetária, quando for o caso;

b) encaminhará à autoridade da SRF cópias da intimação expedida ao sujeito passivo e dos documentos que comprovem o recebimento da intimação e, se for o caso, a concordância expressa do sujeito passivo em relação à extinção de ofício, as quais instruirão processo administrativo perante a unidade da SRF competente para efetuar a extinção de débito de ofício.

§ 4º Na hipótese de o sujeito passivo manifestar discordância em relação à extinção de ofício:

I – a autoridade da SRP dará ciência desse fato à autoridade da SRF e encaminhará cópia do documento que comprove a discordância; e

II – a autoridade da SRF competente para efetuar a extinção reterá o valor da restituição ou do ressarcimento até que o débito seja liquidado.

§ 5º Existindo simultaneamente dois ou mais débitos a serem extintos, a autoridade da SRP informará à autoridade da SRF a ordem de precedência a ser considerada na extinção, observado o que dispõe o art. 163 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN).

§ 6º Havendo concordância, a extinção de ofício será efetuada pela autoridade da SRF e o saldo credor, porventura remanescente, será restituído ou ressarcido ao sujeito passivo.

§ 7º Na extinção de débito em procedimento de ofício de que trata este artigo, os créditos utilizados serão valorados na forma prevista em ato normativo da SRF.

§ 8º O valor da multa, dos juros e da atualização monetária, referidos na alínea “a” do inciso III do § 3º, deverá ser calculado até o mês em que for efetuada a extinção de ofício do débito.

§ 9º Para os fins deste artigo:

I – a autoridade competente para efetuar a extinção de débito de ofício é o Delegado da Receita Federal competente para promover a restituição ou o ressarcimento; e

II – a autoridade competente da SRP é o Delegado da Receita Previdenciária do domicílio tributário do sujeito passivo.

Art. 2º A extinção de débito, na forma do disposto no art. 1º, será realizada mediante emissão de Guia da Previdência Social (GPS) por meio do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi), observado o seguinte:

I – o valor bruto do crédito, utilizado na extinção do débito em nome do sujeito passivo, será debitado à conta do tributo respectivo;

II – a parcela utilizada para a extinção do débito em nome do sujeito passivo será creditada à conta do INSS.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Revista Consultor Jurídico, 13 de março de 2006, 20h30

Comentários de leitores

6 comentários

Ao par das malsinadas intenções da aludida Port...

Wagner (Advogado Associado a Escritório - Tributária)

Ao par das malsinadas intenções da aludida Portaria Interministeria nº 23, que vem ainda mais afastar direitos e garantias fundamentais dos contribuintes, vislumbro a possibilidade de, com base e de acordo com a norma instituída na Portaria, realizar a compensação de débitos tributários perante a SRF e o INSS, com créditos oriundos de ações judiciais, precatórios, de âmbito federal. Basta que exista débito perante a SRF e, com o saldo credor, efetuar a compensação administrativa do débito junto ao INSS.

Caro Lourenço Santos, Você se deu ao trabalho ...

Marcondes Witt (Auditor Fiscal)

Caro Lourenço Santos, Você se deu ao trabalho de ler os fundamentos do criticado ato administrativo? Veja que alguém lá fundamentou o ato no artigo 114 da Lei nº 11.196/2005. No caso em comento, tenho a impressão que estamos falando de créditos e débitos de mesma natureza. Os créditos na SRF referem-se a restituição ou ressarcimento de tributos. Os débitos são as contribuições previdenciárias administradas pela SRP. A doutrina que não vê natureza tributária às contribuições é minoritária. A jurisprudência é pacífica em lhes incluir como espécie tributária.

É um festival de arbitrariedades! O Código Trib...

Lourenço Neto (Advogado Assalariado - Administrativa)

É um festival de arbitrariedades! O Código Tributário Nacional, no seu Art. 170, caput, prevê o instituto da compensação ATRAVÉS DE LEI, e não por ato administrativo. Por outro lado, sabemos que somente pode haver compensação de créditos da mesma natureza, o que parece não se afigurar necessariamente nas hipóteses previstas.

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