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Sem imunidade

Prefeito é condenado por chamar promotor de prevaricador

A imunidade parlamentar não é privilégio pessoal do político que detém um mandato, mas sim a garantia da liberdade de expressão do mandatário. Contudo, a imunidade não pode ser usada como escudo para que o parlamentar não seja responsabilizado por atos que não tenham relação com o interesse público.

Essa foi a interpretação da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo para condenar o atual prefeito de Presidente Prudente (SP), Agripino de Oliveira Lima Filho, a pagar indenização por danos morais ao promotor de Justiça Mário Coimbra. O motivo foi uma manifestação de Agripino que se referiu ao membro do MP como prevaricador.

O prefeito foi condenado em primeira instância a pagar indenização equivalente a 200 salários mínimos. Agripino — que na época dos fatos tinha abandonado a cadeira de deputado estadual para assumir a prefeitura de Presidente Prudente — entrou com recurso no TJ paulista, sustentando imunidade parlamentar. Pediu a suspensão da sentença até o julgamento da ação penal e contestou o valor arbitrado.

O promotor de Justiça tinha determinado a instauração de inquérito para apurar suposta irregularidade na campanha eleitoral de Agripino. A instauração se deu a partir de conversas gravadas. O ex-deputado não gostou e acusou publicamente o promotor de prevaricação. No entendimento do atual prefeito, o membro do MP deveria determinar a apuração de todas as denúncias reveladas na gravação.

A turma julgadora entendeu que não havia qualquer interesse público — municipal ou estadual — que justificasse a atitude do parlamentar. Na opinião dos desembargadores, a manifestação de Agripino foi um ataque pessoal provocado por ter sido instaurado contra ele inquérito para apurar irregularidades na sua campanha eleitoral.

O TJ não aceitou o pedido de suspensão do feito até o julgamento da ação penal movida contra ele pelos mesmos fatos. Para a câmara julgadora a responsabilidade civil independe da penal e, em nenhum momento, o réu negou ter proferido palavra ofensiva contra o promotor.

A 4ª Câmara entendeu, ainda, que Agripino, como deputado estadual, não tinha atribuição para julgar e imputar a prática de crime apenas por não ter seus anseios atendidos. “Na verdade, intitulou-se o réu juiz e corregedor dos atos praticados pelo autor e, em comportamento reprovável, porque ofende sua reputação e honra objetiva, atribuiu-lhe publicamente conduta criminosa. Deve, portanto, indenizar o dano praticado contra o patrimônio moral do autor, no valor arbitrado na sentença”, concluiu a relatora, desembargadora Márcia Tessitore.

Revista Consultor Jurídico, 13 de março de 2006, 17h11

Comentários de leitores

2 comentários

Não vislumbro prática criminosa ou atentadora à...

BARROS (Delegado de Polícia Estadual)

Não vislumbro prática criminosa ou atentadora à moral do promotor, isto por que o Prefeito, segundo a matéria, referiu-se a uma suposta omissão injusta por parte do membro do M.P., o qual, na sua concepção, deveria haver agido com a mesma veemência com a qual atuou ao requisitar a instauração de inquérito policial contra o Prefeito, para também apurar supostas outras irregularidades reveladas pelas gravações. Assim agiu amparado pelo princípio da irrenunciabilidade ou indispensabilidade da ação penal, no episódio, desobedecido pelo Promotor. Se o que o Prefeito fez foi tido como irregular, eventuais outros fatos, também veiculados nas gravações também careceriam ser objeto de investigações. Nota-se pois que o pronunciamento do Prefeito era de interesse público, pois estaria, em tese, trazendo a toda uma suposta irregularidade praticada pelo promotor. Todo e qualquer servidor público pode e deve ser fiscalizado pela sociedade, especialmente quando titular de cargo de revelo, como o em questão. Ataques pessoais devem ser recebidos como normais por servidores públicos incumbidos de tarefas graves na sociedade, isto faz parte da profissão e é o que se esperava por parte do ofendido, promotor de justiça que está afeto a tais situações e assim deveria saber que nenhum mal lhe foi causado pelas palavras do Prefeito, que ao que tudo indica, agiu movido por animus narrandi.

Alô, Poder Judiciário em Brasília : vamos segui...

A.C.Dinamarco (Advogado Autônomo)

Alô, Poder Judiciário em Brasília : vamos seguir o bom exemplo ??? acdinamarco@adv.oabsp.org.br

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