Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Enfim, solto

Fiscal do INSS preso por extorsão deixa Centro de Detenção

Por 

O auditor fiscal do INSS Fernando Alberto de Oliveira, preso em flagrante há uma semana quando recebia propina de R$ 250 mil do Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo, saiu da prisão nesta segunda-feira (13/3), por volta das 13 horas.

Seu advogado, Otávio Augusto Rossi Vieira, afirmou que espera se reunir com o cliente nesta terça-feira para decidir se representa para a Secretária de Administração Penitenciária de São Paulo para reclamar da conduta da direção do Centro de Detenção Provisória II de Guarulhos (região metropolitana de São Paulo).

A liberdade do fiscal foi determinada pelo juiz Fernando Marcelo Mendes, da 4ª Vara Federal Criminal de São Paulo — com parecer favorável da procuradora da República Priscila Costa — no começo da tarde de sexta-feira (10/1) e imediatamente comunicada à direção do Centro de Detenção de Guarulhos, que se recusou a libertá-lo no fim de semana.

“O alvará de soltura foi para o CDP na sexta, mas eles se recusaram a cumprir a ordem e afirmam que ‘ninguém sai aos finais de semana’”, afirmou Rossi Vieira. Ouvido pela Consultor Jurídico no sábado (11/3), o diretor de plantão do CDP II, que quis se identificar apenas como Natanael, afirmou que os presos não podem ser soltos aos finais de semana porque é preciso consultar se não existem outros motivos para os manter encarcerados. E essa consulta, disse, “só é possível fazer de segunda a sexta-feira, em horário comercial”.

No sábado, o advogado do fiscal recorreu ao juiz Edmundo Lellis Filho, que estava no comando do plantão judiciário na capital paulista. O juiz, contudo, não acolheu pedido de soltura imediata feito por Rossi Vieira e solicitou informações ao diretor do CDP II em 24 horas.

Abuso de autoridade

Para especialistas ouvidos pela ConJur, a conduta do CDP II de Guarulhos foi ilegal. O entendimento é o de que as vias administrativas pelas quais o alvará de soltura caminha depois de sair do Judiciário não podem servir de motivo para manter alguém preso indevidamente.

O descumprimento da ordem judicial, nesse caso, pode ser tipificado como crime de abuso de autoridade. Segundo a Lei 4.898/65 (parágrafo 4º, alínea i), comete o crime quem “prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade”.

Prisão em flagrante

A prisão em flagrante de Fernando Alberto de Oliveira pela Polícia Federal foi gravada e transmitida em rede pelo Jornal Nacional, há dez dias.

O fiscal do INSS foi preso no momento em que recebia propina para não multar o sindicato pela falta de recolhimento de contribuição previdenciária e permitir que ele não fosse excluído do programa de parcelamento especial da Previdência Social.

Preso, Fernando Alberto de Oliveira foi levado para a carceragem da Polícia Federal em São Paulo e, na terça-feira (7/3), transferido para o CDP II de Guarulhos.

 é chefe de redação da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 13 de março de 2006, 13h47

Comentários de leitores

7 comentários

Obrigado Dinamarco. Nosso país necessita juízes...

Rossi Vieira (Advogado Autônomo - Criminal)

Obrigado Dinamarco. Nosso país necessita juízes com um único predicado: coragem. Está faltando isso em São Paulo. O magistrado Lellis, naquele plantão policial, poderia ter enviado, de imediato, um oficial de justiça ao presídio, a fim de averiguar a conduta dos carcereiros e a constatação do alvará de soltura. Preferiu, nos moldes do rito do habeas corpus, pedir informações em 24 horas. Respeite-se a decisão dele. Mas, respeite-se a minha opinião sobre a falta de coragem de alguns juízes nesse país. Assim, no final de tudo, quem manda é o carcereiro. Uma beleza de país ! Isso fortifica as facções criminosas nos presídios e atentatória à segurança pública no país. Repito, juiz não é despachante. Juiz deve se fazer respeitar e decidir, sempre. Enquanto um Juiz federal decidiu em 2 horas um pedido de relaxamento de flagrante e liberdade provisória, o outro, Estadual, demorou 24 horas para se fazer cumprir preceito Constitucional. E amigo Dinamarco, nem queira saber como é aquela choça de porcos que é o CDP II de Guarulhos. otavio Augusto Rossi Vieira,39 advogado criminal

O CDP II, de Guarulhos, deve ser responsabiliza...

A.C.Dinamarco (Advogado Autônomo)

O CDP II, de Guarulhos, deve ser responsabilizado. Entretanto, o Juiz Edmundo Lellis Fo., que conhecemos, bem, do Tribunal do Júri, também merece uma sacudidela para acordar para as coisas do Direito. Filho de Delegado de Polícia, herdou algumas "qualidades" policialescas que, vez por outra, introduz na sua judicatura. Vamos aproveitar o momento, meu prezadíssimo Rossi. Conte comigo. acdinamarco@adv.oabsp.org.br

Instalou-se nos dias atuais uma verdadeira dita...

Cícero José da Silva (Advogado Autônomo)

Instalou-se nos dias atuais uma verdadeira ditadura por parte dos carcereiros, pois advogados tem suas prerrogativas desrespeitadas, sendo submetidos a toda sorte de constrangimentos, chegando a ficarem horas aguardando para manterem contatos com seu constituintes dentro dos estabelecimentos prisionais. O tratamento desrespeitoso inicia-se nas portarias onde os advogados são tratados como “você” de forma pejorativa, da mesma forma que desrespeitam os encarcerados e seus familiares. Existem funcionários que tentam até mesmo em flagrante desrespeito a legislação federal, proceder a revistas nos advogados, talvez para tentarem justificar a incompetência do sistema prisional, que esta contaminado pela corrupção, pois o advogado nem que fosse um super-herói conseguiria burlar a segurança e levar para dentro dos presídios aparelhos celulares e demais objetos, pois o sistema é burlado justamente por agentes penitenciários que recebem dinheiro de familiares de detentos. Apesar da Lei 8.906/94 deixar claro o livre acesso do profissional aos estabelecimentos prisionais, os advogados estão sujeitos a horários estabelecidos por portarias e circulares. Aliás, hoje as portarias e circulares estão acima da Lei e até mesmo a Constituição Federal. Alvarás de soltura não são cumpridos, presos não são apresentados para serem julgados perante o Tribunal do Júri, transferências de encarcerados são realizadas na calada da noite sem que defensores e familiares dos detentos sejam avisados. Funcionários despreparados e apadrinhados políticos se julgam acima de tudo e de todos, e fazem questão de desrespeitarem decisões judiciais, pois possuem a certeza de que nesse País o Poder Judiciário está de joelhos perante o Poder Executivo e Legislativo. Que democracia é essa? Abaixo a ditadura, pois nem mesmo nos períodos mais difíceis que o Brasil experimentou, como no Estado Novo e no recente regime militar, a beca e a toga foram tão aviltadas, como nos dias atuais. E para aqueles que possuem um ódio injustificado da advocacia, devem ter em mente que as prerrogativas não são direitos dos advogados, mas sim daquele que por qualquer eventualidade venha um dia ser acusado da prática de um delito qualquer, e se ver obrigado a ficar a mercê de um sistema penitenciário falido, como o que vige no Brasil atualmente

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 21/03/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.