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Honorário indevidos

Advogado não consegue trancar Ação Penal por crime financeiro

O advogado Luiz Fernando Oliveira Pires não conseguiu trancar Ação Penal a que responde por crime contra o sistema financeiro. Ele é acusado de se receber indevidamente R$ 2 milhões de honorários advocatícios do banco Interunion.

A 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região negou pedido de Habeas Corpus do advogado, que pretendia suspender audiência marcada para esta terça-feira (14/3) e trancar o processo contra ele. Ainda cabe recurso.

O Interunion está em processo de liquidação extrajudicial desde 1997 por causa de um rombo de R$ 240 milhões no título de capitalização Papa Tudo, administrado pela instituição financeira. O mérito da ação será julgado pela 5ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, que recebeu uma denúncia do Ministério Público Federal.

Segundo a denúncia do MPF, o advogado teria recebido a quantia por atuar no resgate das Letras do Tesouro de Alagoas em favor do banco. O MPF acusa o advogado de sequer ter atuado no processo de recebimento dos títulos, já que o contrato de prestação de serviços advocatícios, firmado entre o réu e o Banco Interunion em outubro de 1997, foi rescindido cinco anos antes da data do pagamento dos honorários.

Para o MPF, o pagamento de honorários foi fruto de uma operação de fachada, feita em conluio com o liquidante da instituição financeira para desviar recursos do banco. O artigo 5º da Lei 7.492/86, que trata dos crimes contra o sistema financeiro nacional, prevê punição para o controlador, os administradores, o interventor ou o liquidante que se aproprie de dinheiro, título, valor ou qualquer outro bem móvel de instituição financeira, em proveito próprio ou alheio.

A defesa do advogado alega que ele não poderia figurar como réu porque não exerceu nenhum dos cargos previstos na lei. Por isso, o advogado pediu o trancamento da Ação Penal.

O desembargador federal Abel Gomes, relator do caso, esclareceu que o que se imputa ao réu é uma conduta em co-autoria. “Como se pode perceber, a figura típica do artigo 5º da Lei 7.492/86 contempla duas situações de destinatários de recursos apropriados ou desviados, que são o próprio agente da apropriação ou do desvio (no caso, o primeiro denunciado na ação penal, o liquidante extrajudicial do banco Interunion, que teria desviado os valores em proveito do advogado) e o terceiro a quem os recursos são desviados em proveito alheio (no caso, o próprio advogado).”

O relator do processo ainda considerou ser improcedente a alegação de que o advogado estaria sofrendo constrangimento ilegal na medida em que a mera instauração de Ação Penal, ainda que importe ônus, não impede por si só o exercício de suas atividades profissionais.

Por fim, o desembargador enfatizou que o prosseguimento da ação é uma oportunidade para que o acusado possa se defender e contestar as alegações do MPF. “A oportunidade para que o paciente possa deduzir sua defesa e, sendo o caso, fazer prova contrária à conduta que lhe é imputada se perfaz durante a instrução criminal, quando assegurados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório”.

Processo 2005.02.01.013175-3

Leia a íntegra da decisão

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ABEL GOMES

IMPETRANTE: SAMUEL BUZAGLO E OUTROS

IMPETRADO: JUIZO DA 5A. VARA FEDERAL CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO

PACIENTE : LUIZ FERNANDO OLIVEIRA PIRES

ADVOGADO: SAMUEL AUDAY BUZAGLO E OUTROS

ORIGEM: QUINTA VARA FEDERAL CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO (200351015056763)

RELATÓRIO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por SAMUEL BUZAGLO, ALEXANDRA MACHADO e MAIRA FRANCO SANTANA, em favor de LUIZ FERNANDO OLIVEIRA PIRES, contra ato praticado pela MM. Juíza da 5ª Vara Federal Criminal – Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos da ação penal n° 2003.51.01.505676-3.

Os impetrantes requereram, liminarmente, a suspensão da audiência de interrogatório, designada para o dia 14/03/2006, e também do trâmite do processo até o julgamento do mérito deste writ.

O paciente foi denunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 5º c/c 25, § 1º, ambos da Lei nº 7.492/86, na forma do art. 29 do CP (fl. 04), e que a denúncia foi provocada por notitia criminis feita por ARTUR FALK, dando conta que LUIZ FERNANDO teria se beneficiado de recursos do Banco Interunion S/A, relativos a pagamento de honorários indevidos (fl. 05).

Os impetrantes asseveraram que, em 01/10/1997, foi firmado contrato de prestação de serviços advocatícios entre o Banco Interunion S/A e o paciente (fls. 05/06) e que referido documento foi obtido com a chancela do BACEN (fls. 07 e 14).

Consoante a inicial, o paciente teria sido contratado para o desempenho somente da função de advogado externo do Banco Interunion S/A (fl. 11).

Revista Consultor Jurídico, 13 de março de 2006, 15h53

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