Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Propaganda antecipada

TSE acata representação contra Lula por propaganda antecipada

Por 

A propaganda do governo federal “Muda Brasil” busca enaltecer o governo do país com o objetivo de vencer as próximas eleições, chamando a atenção daqueles que serão eleitores nas eleições de 2006, caracterizando, portanto, propaganda eleitoral antecipada. O entendimento é do Tribunal Superior Eleitoral em julgamento de representação do PSDB contra o presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva.

Por quatro votos a três o TSE proibiu a veiculação da propaganda e aplicou multa de 30 mil Ufirs (aproximadamente R$ 30 mil) ao presidente Lula.

Segundo o relator da representação, ministro Marco Aurélio, o objetivo maior da propaganda do governo federal é “a obtenção de êxito em futuro próximo, buscando a atenção daqueles que serão eleitores nas eleições gerais, ou seja, as de 2006”.

Marco Aurélio afirma em seu voto que a propaganda extravasa a simples publicidade de programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos, aludindo-se de forma clara e direta ao governo federal, ao governo do presidente Lula.

O ministro Gilmar Mendes, que acompanhou o voto do relator, afirma que a propaganda faz clara alusão ao atual governo federal, na medida em que enaltece o resultado obtido na economia, no setor da agricultura familiar e na indústria como “o melhor resultado nos últimos 10 anos”.

“Assim, fica caracterizada a promoção pessoal do Representado, com a conseqüente quebra do princípio da impessoalidade, fundamento da propaganda institucional”, afirma Gilmar Mendes.

Iniciado em junho de 2005 o julgamento da representação foi interrompido por dois pedidos de vista: primeiro do ministro Cesar Asfor Rocha e depois, ministro Gilmar Mendes. Votaram pela procedência da representação os ministros Marco Aurélio, relator, Gilmar Mendes e Humberto Gomes de Barros.

Foram votos vencidos os ministros Cesar Asfor Rocha, Luiz Carlos Madeira e Caputo Bastos. O voto de desempate foi do ministro Carlos Velloso, aposentado compulsoriamente no início deste ano.

O ministro Cesar Asfor Rocha, voto vencido, entendeu que não se trata de propaganda eleitoral antecipada. “O conteúdo da veiculação impugnada não revela finalidade eleitoral, caracterizando verdadeira publicidade institucional com referência a estatísticas econômicas que procuram demonstrar o êxito da administração do representado, não havendo paralelo entre a administração atual e a anterior ou promoção pessoal do Presidente da República com intuito de demonstrar a conveniência de sua reeleição para o cargo”, afirma o ministro.

Leia o acórdão

ACÓRDÃO N° 752

REPRESENTAÇÃO N° 752 - CLASSE 30ª - DISTRITO FEDERAL (Brasília).

Relator: Ministro Marco Aurélio.

Representante: Diretório Nacional do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB).

Advogado: Dr. Rodolfo Machado Moura - OAB 14360/DF - e outros.

Representado: Luiz Inácio Lula da Silva, presidente da República, pelo advogado-geral da União.

PROPAGANDA ELEITORAL – TEMPORÃ – Descabe confundir propaganda eleitoral com a publicidade institucional prevista no artigo 37, § 1º, da Constituição Federal. A maior valia decorrente da administração exercida, da permanência no cargo, em que pese à potencial caminhada no sentido da reeleição, longe fica de respaldar atos que, em condenável desvio de conduta, impliquem o desequilíbrio de futura disputa, como é exemplo escamoteada propaganda eleitoral fora do lapso temporal revelado no artigo 36 da Lei nº 9.504/97.

Vistos, etc.

Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por maioria, vencidos os Ministros Cesar Asfor Rocha, Luiz Carlos Madeira e Caputo Bastos, em julgar procedente a representação, nos termos das notas taquigráficas, que ficam fazendo parte integrante desta decisão.

Sala de Sessões do Tribunal Superior Eleitoral.

Brasília, 1º de dezembro de 2005.

Ministro CARLOS VELLOSO, presidente

Ministro MARCO AURÉLIO, relator

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO: Senhor Presidente, o Diretório Nacional do Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB evoca o disposto no artigo 36 da Lei nº 9.504/97, asseverando que, a pretexto de se veicular propaganda institucional, vem-se, mediante inserções nos intervalos do programa jornalístico “Bom Dia Brasil”, fazendo propaganda eleitoral.

Afirma o representante que as peças promocionais não contam com qualquer objetivo educativo. Implicariam, isso sim, comparação entre o governo anterior e o atual, no que utilizadas expressões como “o melhor resultado”, “tem muito a fazer”, “contar com você”.

Tratar-se-ia de tentativa de fortalecer a reeleição do representado, lançando-se mão, inclusive, de chavão da campanha eleitoral do Partido dos Trabalhadores – “Muda Brasil”.

 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 12 de março de 2006, 0h37

Comentários de leitores

1 comentário

E o pior é que o placar foi de 4 x 3. É a Justi...

JPLima (Outro)

E o pior é que o placar foi de 4 x 3. É a Justiçazinha brasileira. Que horror.Vamos ver a verticalização.

Comentários encerrados em 20/03/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.