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Direitos humanos

Comissão da OEA faz audiência sobre a Febem em São Paulo

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA — Organização dos Estados Americanos fará nesta segunda-feira (13/3), às 9hs, uma audiência sobre a Febem — Fundação Estadual do Bem Estar do Menor de São Paulo. O encontro acontece na sede da OEA em Washington (EUA).

Na pauta da audiência está uma denúncia feita em 2000, pela Comissão Teotônio Vilela e pelo Centro pela Justiça e pelo Direito Internacional, sobre mortes, rebeliões, casos de tortura, falta de atendimento médico, entre outros problemas, em várias unidades da Febem no estado de São Paulo, entre elas, as dos complexos do Tatuapé, da Raposo Tavares, do Brás e de Franco da Rocha.

A denúncia também inclui unidades já desativadas, como os cadeiões de Santo André e de Pinheiros, a que funcionou no Centro de Observações Criminológicas do Carandirú, o complexo da Imigrantes e a unidade de Parelheiros. Unidades do litoral e do interior, como as de São Vicente, Ribeirão Preto, Araraquara e São José do Rio Preto também foram denunciadas.

As entidades engajadas na denúncia vão demonstrar que as violações denunciadas inicialmente permanecem e que o estado não tem tomado as providências necessárias para prevenir ou reparar as violações de direitos humanos na Febem.

Na audiência, as partes (entidades e representantes do estado) serão ouvidas para que posteriormente a Comissão decida se encaminha ou não o caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA, que fica sediada na Costa Rica.

Atualmente apenas o complexo do Tatuapé é alvo de medidas provisórias da Corte. Participam da audiência pelo Centro pela Justiça e pelo Direito Internacional, a diretora executiva Viviana Krsticevic, a diretora no Brasil, Beatriz Affonso, e a advogada Rita Freund; pela Comissão Teotônio Vilela, o defensor público Antonio Maffezoli Leite e como especialista o advogado Ariel de Castro Alves, assessor jurídico da Fundação Travessia e membro da Comissão da Criança e do Adolescente do Conselho Federal da OAB.

Revista Consultor Jurídico, 12 de março de 2006, 14h36

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