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Laboratório isento

Não incide ICMS sobre equipamentos de análise clínica

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O ICMS não incide sobre a importação de equipamentos destinados à atividade de análise e pesquisa clínica laboratorial. Essa foi a decisão, por votação unânime, da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao julgar recurso da Fazenda paulista contra sentença favorável ao Laboratório de Análises e Pesquisas Clínicas Gastão Fleury. O laboratório importou dos Estados Unidos equipamento de mamografia e sistema de ressonância magnética para melhorar a prestação de serviços aos usuários.

Em ação judicial, o laboratório reclama o desembaraço aduaneiro de equipamentos médicos importados sem o recolhimento do ICMS. O Fleury alega que a cobrança do tributo é indevida no caso de prestação de serviços e não-incidente sobre operação de importação que não se destine a circulação de mercadorias. O magistrado acolheu o pedido da empresa.

Insatisfeita com a decisão, a Fazenda paulista ingressou com recurso argumentando ser regra geral a incidência do ICMS sobre as importações de mercadorias, ainda quando este for destinado ao consumo ou vier fazer parte do ativo fixo da empresa. Alegou, ainda, que a tributação recai sobre a ocorrência de fato imponível de ICMS, a entrada ou recebimento de mercadoria importada na empresa, não sobre o negócio subjacente à ocorrência indicada, que é irrelevante.

O entendimento da 1ª Câmara de Direito Público foi o de que mesmo que bens importados destinem-se ao uso profissional e ainda que venham a integrar o patrimônio das pessoas jurídicas, se estas não são comerciantes, industriais ou produtores, mas simples prestadores de serviços, o ICMS não é devido, tanto por não se encaixarem os bens no conceito de mercadoria como porque não estão albergados pela exceção admitida pela Constituição.

Para a turma julgadora, os equipamentos importados têm por finalidade a consecução das atividades do laboratório e, após sua entrada na empresa, passam a integrar o seu ativo permanente. “Sob tal condição, se não farão parte da cadeia de circulação de mercadorias, não há porque serem objeto da incidência do ICMS”, afirmou o relator, Demóstenes Braga.

A câmara julgadora – integrada, ainda, pelos desembargadores Castilho Barbosa e Renato Nalini – concluiu que sendo o laboratório uma sociedade prestadora de serviços e tendo importado o equipamento para uso na prestação desses mesmos serviços, não se encontra sujeita a tributação do imposto.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 11 de março de 2006, 7h00

Comentários de leitores

4 comentários

Caro consumidor Roberto, gostaria de tranqüiliz...

Sandro Couto (Auditor Fiscal)

Caro consumidor Roberto, gostaria de tranqüilizá-lo, pois em relação a este assunto já há a Súmula 661 do STF aprovada em sessão plenária de 24/09/2003 que entende constitucional a tributação pelo ICMS na importação, mesmo de pessoas jurídicas não contribuintes, como é o caso. Portanto, entendo que esta decisão publicada como uma grande notícia pelo excelente site jurídico Conjur, é apenas protelatória, uma vez que a Fazenda recorrendo, como certamente o fará, irá derrubar tal posição do TJ-SP. Ainda bem, uma vez que não poderia prosperar tal decisão, pois, além de ser constitucional tal tributação pelo ICMS nos termos da EC 33/2001, sob o ponto de vista pragmático e econômico, ela permite, de certa forma, a proteção do mercado interno, dando tratamento tributário semelhante ao bem ou mercadoria importada e aquele similar que é vendido internamente. Destarte, seria absurdo que esta decisão equivocada do TJ-SP se mantivesse, pois traria não apenas prejuízos aos cofres públicos, mas também à economia nacional, permitindo uma concorrência desleal dos produtos importados com os aqui comercializados ao impedir a cobrança do ICMS na operação de importação por consumidores finais ou não contribuintes, como no caso do laboratório. Em tributos indiretos como o ICMS, são justamente estes (os consumidores finais) que suportam o ônus financeiro, sendo seus contribuintes de fato. No caso da importação, curiosamente há a confusão, em algumas circunstâncias, na mesma pessoa (física ou jurídica) do contribuinte de fato com o de direito, pois nestas situações não haverá mais a comercialização do bem ou mercadoria importada, logo, teoricamente, não há o repasse de tal tributo na cadeia produtiva. Se fosse admissível o frágil argumento sobre qual se funda a decisão do TJ-SP, nenhum trabalhador poderia pagar mais o ICMS em suas compras, sendo exigível dos comerciantes que descontassem do preço de suas mercadorias o tributo embutido, uma vez que nós, assalariados e trabalhadores, não deveríamos pagá-los, pois certamente não iremos revender ou comercializar tais produtos, mas sim consumi-los ou utilizá-los, assim como o laboratório em questão.

O FLEURY JÁ ERROU ATÉ EXAME DE HIV. TALVEZ POR ...

ROBERTO (Outros - Consumidor)

O FLEURY JÁ ERROU ATÉ EXAME DE HIV. TALVEZ POR ISTO NECESSITE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, PARA QUE SOBRE DINHEIRO PARA PAGAR AS INDENIZAÇÕES DEVIDAS. http://conjur.estadao.com.br/static/text/26740,1

MINHA ESPOSA TRABALHA HÁ 15 ANOS NO LABORATÓRIO...

ROBERTO (Outros - Consumidor)

MINHA ESPOSA TRABALHA HÁ 15 ANOS NO LABORATÓRIO FLEURY E, POR CONTA DE EU TER DENUNCIADO ASSÉDIO MORAL NA EMPRESA, ESTOU SENDO PROCESSADO EM R$ 100.000,00 POR ESTA EMPRESA, QUE NÃO É ÉTICA E VISA PURAMENTE O MAIOR LUCRO POSSÍVEL. TENHO UMA COMUNIDADE NO ORKUT DENUNCIANDO OS ERROS DESTA EMPRESA E, EM BREVE, TEREI UM SITE. http://www.orkut.com/Community.aspx?cmm=3775370

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