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Restrição no emprego

Jornal do Piauí é impedido de publicar anúncios discriminatórios

O jornal O Dia, de Teresina (PI) está impedido de publicar anúncios de emprego e de estágio com requisitos discriminatórios. A determinação faz parte de acordo firmado entre o jornal e o Ministério Público do Trabalho, para encerrar Ação Civil Pública em que foi obrigado, por liminar expedida pela Justiça do Trabalho, a abster-se de publicar anúncios.

O acordo firmado com o MPT determina que o jornal não mais publicará anúncios de emprego ou estágio em que haja referências a sexo, raça, cor, opinião política, religião, identidade sexual, situação familiar, gravidez e origem, salvo quando a natureza da atividade a ser exercida, pública e notoriamente, assim exigir. As informações são da Procuradoria Regional do Trabalho da 22ª Região.

O jornal também não poderá veicular anúncios que, subliminarmente, impliquem em discriminação, com exigência de “boa aparência” ou “boa apresentação” e de currículos com foto.

Em caso de descumprimento do acordo a multa é de R$ 500,00 por anúncio discriminatório veiculado. A multa aplicada será reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador.

Na Ação Civil Pública, o MPT pedia a condenação do jornal ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 100 mil. No acordo o procurador do Trabalho José Wellington de Carvalho Soares ofereceu alternativa, acatada pelo veículo, de publicar na primeira página de seu caderno de classificados — durante 90 dias — texto em que explica ser vedada a publicação de anúncios de emprego ou estágio que mencionem qualquer forma de discriminação.

O acordo prevê ainda que o jornal deve elaborar e veicular, num prazo de 90 dias, a contar de 1º de abril de 2006, campanha publicitária educativa sobre a proibição de publicar ou veicular anúncios de emprego ou estágio nos quais haja critérios discriminatórios de seleção. Caso descumpra esta última obrigação, O Dia pagará integralmente e corrigida a indenização postulada na Ação.

Outro jornal de Teresina, o Meio Norte, também foi acionado pelo MPT pela mesma prática e a ação aguarda julgamento pela 4ª Vara do Trabalho de Teresina.

Revista Consultor Jurídico, 11 de março de 2006, 21h35

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