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Atentado ao pudor

Condenado por atentado ao pudor não consegue prisão domiciliar

Um homem de 77 anos, condenado por atentado violento ao pudor contra um menor de 14 anos, continuará cumprindo pena no Presídio Regional de Criciúma (SC). A defesa do idoso pedia prisão domiciliar, devido ao seu estado de saúde, mas a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça não atendeu o pedido. O preso tem dificuldades de locomoção, problemas cardíacos e de hipertensão. Condenado a sete anos, ele cumpre pena desde dezembro de 2004.

O relator do Habeas Corpus, ministro Hélio Quaglia Barbosa, entendeu que, mesmo sendo atestadas por médicos, as doenças que afetam o preso não podem, por si, autorizar a concessão de prisão domiciliar. O ministro ressaltou que esse tipo de benefício, previsto no artigo 117 da Lei de Execuções Penais, pode ser estendido aos condenados em regime fechado quando demonstrada a excepcionalidade, o que não é o caso.

Apesar de não ter condições de fornecer o tratamento adequado ao idoso, a prisão o encaminhou para atendimento nas unidades de saúde do município de Criciúma. A decisão da Turma foi por maioria. O ministro Nilson Naves votou a favor do pedido de Habeas Corpus.

O pedido feito pela defesa do preso já havia sido negado nas duas instâncias da Justiça catarinense. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina manifestou posição contrária à prisão domiciliar por entender que não ficou comprovado ser grave o estado de saúde e não haver condições de tratamento no estabelecimento prisional.

A defesa alegou no STJ que o idoso passa por situação precária de atendimento no presídio, o que aumentaria o seu "iminente risco de morte".

HC 49.627

Revista Consultor Jurídico, 10 de março de 2006, 11h10

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