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Escolha viciada

Escolha de juízes substitutos pelos TRFs é inconstitucional

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Está pendente de apreciação no Conselho Nacional de Justiça o Pedido de Providências 183, apresentado por um juiz federal de São Paulo em face do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, requerendo a fixação de critérios para as convocações de juízes nas substituições temporárias dos membros daquela corte. Embora se refira ao TRF localizado em São Paulo, a matéria é de interesse nacional e extrapola os limites da Justiça Federal.

Feitas usualmente com base em laços de amizade, simpatia ou alinhamento político-institucional, as escolhas de juízes federais para substituir desembargadores nos afastamentos superiores a 30 dias suscita dúvidas quanto a legalidade e a constitucionalidade de tais procedimentos.

Analisando-se os regimentos internos dos TRFs, verifica-se que eles disciplinam a matéria da seguinte forma: o da primeira região exige que o substituto seja juiz federal vitalício com mais de 30 anos de idade e cinco anos de exercício1; o da segunda exige apenas a aprovação pela maioria do Plenário e a observação do disposto no artigo 118 da Loman2; o da terceira, ta aprovação pela maioria do Plenário, também desde que observado o artigo 118 da Loman, ser juiz vitalício e possuir mais de 30 anos3; o da quarta apresenta os mesmos requisitos do tribunal da primeira região, apenas com a observação de que é aplicável o parágrafo segundo do artigo 118 da Loman, como a negar, implicitamente, que seja aplicável o parágrafo primeiro desse artigo4; o tribunal da quinta região, o menos exigente, requer apenas que o juiz federal seja vitalício5.

Como se verifica, apenas os tribunais da primeira e da quarta regiões exigem o cumprimento, pelo substituto, do requisito constitucional para o provimento efetivo do cargo de desembargador federal: idade a partir de 30 anos e contar com mais de cinco anos de exercício na carreira (CF, art. 107, caput e inciso II). Vale dizer que os outros três tribunais ignoram, incidindo em inconstitucionalidade, o imperativo de o convocado ostentar indicadores mínimos de maturidade para o exercício da função. O extremo da falta de exigência de experiência e maturidade ocorre na quinta região, pois, ao reclamar apenas a condição de vitaliciado, o tribunal permite, em tese, a convocação de juiz com apenas dois anos de exercício.

A orientação do Conselho da Justiça Federal, porém, é no sentido de que somente podem ser convocados juízes que preencham os requisitos para a promoção ao cargo de desembargador. É o que se extrai da Resolução 210, de 30 de junho de 19996, que trata de matéria análoga à substituição, qual seja, a convocação de juízes federais para auxiliar nos tribunais nos termos do artigo 4º da Lei 9.788/99. É a seguinte a redação do artigo 2º da referida resolução:

“Artigo 2º: A convocação deverá recair sobre os juízes federais que preencham os requisitos legais para a promoção ao tribunal.

Parágrafo único: Não havendo juízes federais que preencham tais requisitos ou sendo eles recusados por dois terços dos membros do tribunal, poderão ser convocados outros juízes federais ou juízes federais substitutos”.

Mas as inconstitucionalidades vão além, em decorrência de os tribunais adotarem o sistema de indicação do juiz federal pelo desembargador substituído, ignorando, no regimento ou na prática, a necessidade de a indicação do substituto, para aprovação pelo Plenário, ser feita por sorteio nos termos do parágrafo primeiro, do artigo 118 da Loman7, dispositivo este aplicável aos TRFs, conforme a menção expressa aos tribunais regionais feita no caput do artigo ou ainda considerando que estes substituíram o Tribunal Federal de Recursos na estrutura hierárquica da Justiça Federal.

Tal prática infringe elevados princípios constitucionais, a saber: o republicano, o do juiz natural, o da impessoalidade, o da legalidade e o da isonomia.

A violação do princípio republicano ocorre ao permitir-se que a escolha do substituto decorra da indicação do substituído, vício este que não é convalidado com a aprovação da indicação pelo Plenário. O cargo de desembargador é público e sua ocupação, ainda que interina, deve observar procedimentos republicanos, segundo regras que objetivem atender ao interesse público e à coisa coletiva, em nada se assemelhando a negócios entre particulares, a cessão de coisas, interesses, responsabilidades ou oportunidades privadas. Não deve pairar qualquer dúvida de que a escolha foi motivada exclusivamente pelo interesse público, o que restaria inviabilizado ao permitir-se a indicação por pessoa sem atribuição legal para isso — por mais bem intencionada que esteja — e segundo seus critérios pessoais.

Igualmente, a escolha como feita até agora transgride o princípio do juiz natural, consistente no direito fundamental do cidadão de não ser julgado senão pelo órgão jurisdicional competente, assim entendido aquele detentor da atribuição para o julgamento da causa, conforme normas anteriores aos fatos e na garantia de inexistência de tribunais de exceção. Este princípio, importantíssimo e próprio do Estado Democrático de Direito, resguarda a credibilidade e a imparcialidade do Judiciário ao vedar a possibilidade de escolha do juiz ou do órgão para o julgamento de causa já determinada.

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 é juiz federal da 9ª Vara Federal no Rio Grande do Norte (Subseção Judiciária de Caicó).

Revista Consultor Jurídico, 9 de março de 2006, 7h00

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