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Batalha do nepotismo

STF arquiva pedido contra resolução sobre nepotismo

Mesmo depois do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 12), o Supremo Tribunal Federal continua a julgar Mandados de Segurança contra a Resolução 7 do Conselho Nacional de Justiça, que proibiu a prática de nepotismo no Poder Judiciário. O Supremo decidiu que a resolução está em conformidade com o texto constitucional.

As ações que chegam à Corte contra o artigo 2º, parágrafo 1º da resolução, estão sendo analisadas individualmente pelos relatores. É o caso, por exemplo, do Mandado de Segurança (MS 25.703), pelo qual a diretora da Secretaria de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região tenta permanecer no cargo. Ela é casada com o presidente do TRT e afirma na ação que ocupa cargo comissionado naquele Tribunal antes de seu marido integrar a magistratura.

Ao analisar a matéria, o ministro Marco Aurélio arquivou a ação em conformidade com a decisão do Plenário do Supremo na ADC-12. Marco Aurélio ressalvou seu entendimento pessoal de que o Conselho Nacional de Justiça não poderia editar ato normativo abstrato. No entanto, o ministro seguiu decisão da Corte e extinguiu a ação sem julgamento de mérito, por considerar que não cabe mandado de segurança contra lei em tese.

Questão pacificada

Por maioria, o Plenário do Supremo julgou que a resolução do CNJ está em conformidade com o texto constitucional. O julgamento aconteceu no dia 16 de fevereiro deste ano.

A ação, proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros, pedia ao Supremo que pacificasse definitivamente a questão, uma vez que em vários Estados, os tribunais estavam contrariando a decisão do CNJ, ao concederem liminares que permitiam aos parentes não concursados de magistrados a permanência em cargo comissionado.

No julgamento, o plenário do STF reconheceu o poder normativo do Conselho Nacional de Justiça e conseqüentemente a validade da resolução, determinando que os tribunais cumpram a norma do CNJ de afastar de seus respectivos cargos os parentes de até 3º grau que não tenham sido aprovados em concurso público.

Revista Consultor Jurídico, 9 de março de 2006, 7h00

Comentários de leitores

2 comentários

Cargos e funções comissionadas têm servido para...

LUCIANA PRADO (Serventuário)

Cargos e funções comissionadas têm servido para privilegiar funcionários de desempenho medíocre, que, além de não trabalhar (e ficar o tempo todo fofocando para conseguir verbas ou cargos/funções melhores), perseguem outros servidores (os que tem desempenho melhor), nivelando sempre por baixo o serviço público. São uma mão invisível que impede a melhora da qualidade desses serviços. Mesmo sem ter contato direto com os bastidores das repartições, é possível perceber a magnitude dos problemas que o pagamento de tais verbas causa. O nepotismo sob a forma de gratificações, seja lá a que título for, é nojento e tem que acabar. Algumas engordam o salário em bem mais de 12 mil reais mensais (fora o salário normal). Em nenhuma empresa do mundo se paga gratificações a título de absolutamente nada. O PCS III do Judiciário Federal, por exemplo, se aprovado, vai aumentar em 154% as já absurdas funções comissionadas. Funcionários públicos estão sendo pagos duplamente (salário + gratificações) com o NOSSO dinheiro. Tais gratificações são pagas mesmo quando o servidor falta (por meio das substituições) e não devem existir nem para os concursados - pode ter certeza de que os comissionados dispensados vão prestar concurso, passar e ganhar função comissionada. Assim como os cargos em comissão, as funções comissionadas também ocorrem por apadrinhamento e indicação e, na prática, são conseguidos por métodos inescrupulosos e pouco transparentes, servindo, somente, para criar um clima de guerra entre os servidores. Como são de livre provimento e exoneração, ao invés de trabalhar e "servir ao público" como deveriam, os servidores ficam fazendo política e tentando puxar o tapete alheio. Quem trabalha não tem valor, apenas quem puxa o saco melhor. Pessoas incompetentes e incapazes são premiadas apenas por serem amigos do rei. Um cargo, por insignificante que seja, é capaz de triplicar o salário e tem gente que mata a mãe para conseguir uma função. Além disso, muita coisa errada é encoberta e relevada a troco de função comissionada. Verdadeiros crimes acontecem sem que o público se dê conta - o que a Operação Anaconda demorou anos para descobrir já era de pleno conhecimento de servidores (devidamente "engraxados"). Bons funcionários públicos, que trabalham bastante, acabam perseguidos em razão do medo que seus chefes têm de perderem as funções. É o ASSÉDIO MORAL, conduta tida como normal no Judiciário Federal e que tem deixado doentes centenas de servidores públicos perseguidos por seus chefes. O Judiciário Federal, que costuma julgar duramente processos de assédio moral interpostos por pessoas comuns, ainda não se deu conta dos problemas dessa prática junto aos próprios funcionários. Como resultado, há servidores doentes, aposentados por invalidez e até que se suicidaram em razão do assédio sofrido. A conseqüência do assédio moral é mais desperdício de dinheiro público pois exige tratamento médico, licenças, pagamento de aposentadorias, etc. Exemplos dessa situação podem ser lidos nos desabafos abaixo, em: http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=326904&tid=19795506 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=4689749&tid=2439844758353586430&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=425344&tid=8940566&na=2&nst=5 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=4428525&tid=2447408674652731417&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=1072868&tid=19880175&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=326904&tid=19795506&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=979620&tid=17869278 Verbas de gabinete, funções comissionadas, cargos comissionados e privilégios relacionados têm que acabar. É dinheiro público que está escoando direto para o ralo, dinheiro que deve ser gasto para melhorar as condições da população e não para pagar poucos privilegiados.

Enfim uma decisão sensata...

Silvio Venâncio (Estudante de Direito - Criminal)

Enfim uma decisão sensata...

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