STF arquiva pedido contra resolução sobre nepotismo

Mesmo depois do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 12), o Supremo Tribunal Federal continua a julgar Mandados de Segurança contra a Resolução 7 do Conselho Nacional de Justiça, que proibiu a prática de nepotismo no Poder Judiciário. O Supremo decidiu que a resolução está em conformidade com o texto constitucional.

As ações que chegam à Corte contra o artigo 2º, parágrafo 1º da resolução, estão sendo analisadas individualmente pelos relatores. É o caso, por exemplo, do Mandado de Segurança (MS 25.703), pelo qual a diretora da Secretaria de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região tenta permanecer no cargo. Ela é casada com o presidente do TRT e afirma na ação que ocupa cargo comissionado naquele Tribunal antes de seu marido integrar a magistratura.

Ao analisar a matéria, o ministro Marco Aurélio arquivou a ação em conformidade com a decisão do Plenário do Supremo na ADC-12. Marco Aurélio ressalvou seu entendimento pessoal de que o Conselho Nacional de Justiça não poderia editar ato normativo abstrato. No entanto, o ministro seguiu decisão da Corte e extinguiu a ação sem julgamento de mérito, por considerar que não cabe mandado de segurança contra lei em tese.

Questão pacificada

Por maioria, o Plenário do Supremo julgou que a resolução do CNJ está em conformidade com o texto constitucional. O julgamento aconteceu no dia 16 de fevereiro deste ano.

A ação, proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros, pedia ao Supremo que pacificasse definitivamente a questão, uma vez que em vários Estados, os tribunais estavam contrariando a decisão do CNJ, ao concederem liminares que permitiam aos parentes não concursados de magistrados a permanência em cargo comissionado.

No julgamento, o plenário do STF reconheceu o poder normativo do Conselho Nacional de Justiça e conseqüentemente a validade da resolução, determinando que os tribunais cumpram a norma do CNJ de afastar de seus respectivos cargos os parentes de até 3º grau que não tenham sido aprovados em concurso público.