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Direito econômico

Portaria da SDE regulamenta processos administrativos

Seção VIII

Da responsabilidade pela guarda do sigilo e da confidencialidade

Art. 31. Os servidores do Ministério da Justiça estão adstritos à confidencialidade e ao sigilo, respondendo por sua violação, na forma da lei.

CAPÍTULO IX

DA PRESCRIÇÃO

Art. 32. Nos termos dos arts. 1º; 1º, § 2º; e 2º, da Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, a ação punitiva da Secretaria de Direito Econômico prescreve no mesmo prazo da ação penal, se o fato também constituir crime, e, nos demais casos, no prazo de 5 (cinco) anos, contados da prática do ato ou, tratando-se de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

Parágrafo único. Para efeitos do art. 2º, da Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, considera-se fato interruptivo da prescrição da ação punitiva da Secretaria de Direito Econômico, apenas e tão somente, a notificação ou intimação inicial do investigado em qualquer das espécies de processos administrativos previstos nesta Portaria.

Art. 33. A prescrição intercorrente de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, incide em qualquer das diversas espécies de processo administrativo previstos nesta Portaria, que estiver paralisada por mais de 3 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho.

Art. 34. Para efeitos do art. 1º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, somente serão considerados interruptivos da prescrição intercorrente a decisão terminativa (julgamento) e o ato ou decisão interlocutória (despacho) que, de forma inequívoca, importarem apuração do fato, assim considerados, dentre outros:

I - realização de qualquer instrução ou diligência, inclusive requisição de informações, esclarecimentos orais, busca e apreensão ou inspeção;

II - solicitação de providências ou pareceres a outros órgãos públicos, relacionados com o interesse da instrução processual; e

III - despacho convertendo “Procedimento DPDE” em “AP” ou esta em “PA”.

Art. 35. Para efeitos do art. 1º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, os seguintes despachos não serão considerados interruptivos da prescrição:

I - despacho encaminhado os autos ao setor competente para tomar providências cabíveis; e

II - despacho requisitando à Divisão Processual providências burocráticas de saneamento dos autos, como numeração, desentranhamento de documentos, apensamento.

Art. 36. Para efeitos do art. 4º da Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, considerase que, para os fatos ocorridos até 1º de julho de 1995, o processo administrativo prescreveu em 1º de julho 2000, ressalvadas as hipóteses de interrupção previstas no art. 2º da mesma lei.

CAPÍTULO X

DA DIVULGAÇÃO DE PETIÇÕES, ESTUDOS E PARECERES NA INTERNET

Art. 37. O inteiro teor de petições, estudos e pareceres, de conteúdo jurídico ou econômico, apresentados em autos públicos de qualquer das diversas espécies de processos administrativos previstos nesta Portaria, poderão, a critério da Secretaria de Direito Econômico, ser divulgados na rede mundial de computadores (“Internet”), inclusive para fins do art. 31 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, omitindo-se as informações confidenciais ou sigilosas.

TÍTULO II

DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM ESPÉCIE CAPÍTULO I DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APROVAÇÃO DE ATO DE CONCENTRAÇÃO ECONÔMICA

Seção I

Da forma do requerimento

Art. 38. O requerimento de aprovação dos atos de concentração econômica a que se refere o art. 54 deverá ser protocolado, perante a Secretaria de Direito Econômico, em 3 (três) vias de idêntico teor, instruído com as informações e documentos indispensáveis à instauração do processo administrativo, no tempo e modo definidos na Resolução nº 15, de 19 de agosto de 1998, do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, além do comprovante de recolhimento das taxas respectivas.

§ 1º Qualquer alteração dos dados e documentos constantes do Requerimento, ocorrida posteriormente ao seu protocolo, deverá ser informada à Secretaria de Direito Econômico, em 3 (três) vias, no prazo máximo de 5 (cinco) dias após a sua ciência ou realização, sob pena de restar caracterizado retardamento de que trata o art. 26, da Lei nº 8.884, de 1994.

§ 2º Caso o Ato de Concentração esteja relacionado a algum setor cujas atividades sejam objeto de regulação econômica por agência setorial, as Requerentes deverão fornecer uma via adicional do requerimento, o qual será enviado pela Secretaria de Direito Econômico à respectiva agência reguladora, a fim de que esta, em querendo, emita parecer sobre a operação sob análise, no prazo máximo de 15 (quinze dias), salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.

Revista Consultor Jurídico, 9 de março de 2006, 14h46

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