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Direito econômico

Portaria da SDE regulamenta processos administrativos

II - o advogado da parte interessada formalizar declaração, sob responsabilidade pessoal, de que as informações omitidas restringem-se àquelas previstas nos incisos VII a XIII, do caput, reconhecendo-se sujeito às conseqüências deste ato, inclusive quanto às sanções aplicáveis, sejam de caráter administrativo, sejam de índole criminal.

Seção IV

Do requerimento da confidencialidade

Art. 27. É ônus do interessado formular, destacadamente na primeira página do requerimento ou petição, de modo a facilitar sua visualização pela autoridade, solicitação de tratamento confidencial de informações, objetos ou documentos.

§ 1º No caso de informações confidenciais que constem do corpo de petição, manifestação, requerimento ou parecer, o interessado deverá apresentar:

I - uma versão integral, identificada na primeira página com o termo “VERSÃO CONFIDENCIAL”, que será autuada em apartado dos autos principais e mantida confidencial, até decisão final da autoridade competente; e

II - uma versão identificada na primeira página com o termo “VERSÃO PÚBLICA”, editada com marcas, rasuras ou supressões, de modo a se omitir estritamente os números, as palavras, ou quaisquer outros elementos reputados confidenciais, que será desde logo juntada aos autos principais.

§ 2º O interessado deverá fornecer, juntamente com o requerimento de tratamento confidencial, descrição não confidencial do material objeto do pedido, ou justificativa da impossibilidade de fazê-lo.

§ 3º Quando apresentar informações e documentos no curso de depoimento, inspeção ou qualquer diligência conduzida pela Secretaria de Direito Econômico, o interessado poderá formular verbalmente o requerimento de confidencialidade de informações, que será reduzido imediatamente a termo pela autoridade, e assinado pelo requerente ou seu procurador. Nesta hipótese, devem ser apresentados os documentos e a descrição não confidencial referidos nos § § 1º e 2º deste artigo, em até 5 (cinco) dias após o requerimento verbal, sob pena de indeferimento, assegurada a manutenção da confidencialidade até decisão final da Secretaria de Direito Econômico.

§ 4º O inspecionado, no prazo de 5 (cinco) dias, poderá requerer tratamento confidencial de informações ou documentos colhidos em inspeção, observado o disposto no § 1º deste artigo, assegurada a manutenção da confidencialidade até decisão final da Secretaria de Direito Econômico.

Seção V

Do descabimento de confidencialidade

Art. 28. Não será deferido tratamento confidencial de informações e documentos por parte da Secretaria de Direito Econômico quando:

I - notadamente tenham natureza pública em virtude de lei, inclusive em outras jurisdições, ou que forem de domínio público, no país ou no exterior;

II - em “PA”, quando, a critério da Secretaria de Direito Econômico, o tratamento confidencial das informações puder implicar cerceamento de defesa; e

III - forem relacionados, dentre outras, às seguintes categorias de informações:

a) composição acionária e a identificação do respectivo controlador;

b) organização societária do grupo econômico de que faça parte;

c) estudos, pesquisas ou dados compilados por instituto, associação, sindicato ou qualquer outra entidade que congregue concorrentes, ressalvados aqueles encomendados individualmente ou com cláusula de sigilo;

d) linhas de produtos ou serviços ofertados;

e) dados de mercado relativos a terceiros;

f) quaisquer contratos celebrados por escritura pública ou arquivados perante notário público ou em junta comercial, no país ou no exterior; e

g) informações patrimoniais, financeiras e empresariais de companhias abertas, inclusive as estrangeiras, e suas subsidiárias integrais, que devam publicar ou divulgar em virtude da legislação societária ou do mercado de valores mobiliários.

Parágrafo único. O disposto na alínea “g”, do inciso III deste artigo, aplica-se, no que couber, às companhias abertas exclusivamente por debêntures ou outra espécie de título ou valor mobiliário, bem como às sociedades equiparadas às companhias abertas e às sociedades controladas, direta ou indiretamente, por companhias abertas.

Seção VI

Da inobservância das normas atinentes ao requerimento de confidencialidade

Art. 29. A inobservância a qualquer determinação prevista neste capítulo, por parte do interessado, implicará a autuação de todas as informações e documentos, inclusive passíveis de receberem tratamento confidencial, nos autos principais.

Seção VII

Decisão sobre o requerimento de confidencialidade

Art. 30. A decisão a respeito do pedido de confidencialidade constará dos autos e poderá ser revista a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento de parte interessada.

Revista Consultor Jurídico, 9 de março de 2006, 14h46

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