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Direito econômico

Portaria da SDE regulamenta processos administrativos

Art. 21. A unidade monetária a ser utilizada nas informações prestadas à Secretaria de Direito Econômico será o real (R$), devendo o informante indicar, quando for o caso, a taxa de câmbio utilizada e sua data de referência.

Art. 22. Só poderá ser juntado aos autos documento redigido em língua estrangeira quando acompanhado de versão em vernáculo, firmada por tradutor juramentado ou cujo teor for autenticado pelo próprio advogado da parte que o apresentar, mediante declaração no verso de tratar-se de versão fidedigna, sob sua responsabilidade pessoal.

§ 1º Caso a tradução apresentada não seja a juramentada, a Secretaria de Direito Econômico poderá requisitar, a qualquer tempo, a apresentação de tradução juramentada do documento redigido em língua estrangeira, fixando prazo para cumprimento.

§ 2º Desde que devidamente justificado pelo interessado e autorizado pela Secretaria de Direito Econômico, a tradução poderá ser apresentada em data posterior à da juntada do documento em língua estrangeira, a ser fixada pela autoridade competente.

§ 3º Poderá ser dispensada, a critério da Secretaria de Direito Econômico, a apresentação de tradução de documentos.

CAPÍTULO VIII

DO SIGILO E DA CONFIDENCIALIDADE DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS

Art. 23. Aos autos, informações, objetos e documentos de interesse de qualquer das diversas espécies de processo administrativo, serão conferidos os seguintes tratamentos:

I - público, quando puderem ser acessados, sem restrições, por qualquer pessoa;

II - confidencial, quando seu acesso for restrito à parte que os apresentou, às pessoas expressamente autorizadas pela Secretaria de Direito Econômico e às autoridades públicas responsáveis por proferir parecer ou decisão; e

III - sigiloso, quando seu acesso for restrito às autoridades públicas responsáveis por proferir parecer ou decisão.

Seção I

Do tratamento à prova emprestada

Art. 24. Aos documentos, objetos e informações que forem tomados como prova emprestada de processo judicial, será dado o tratamento que for determinado pelo Juízo que o presidir.

Seção II

Do sigilo

Art. 25. No interesse das investigações e instrução processual, a Secretaria de Direito Econômico assegurará nas diversas espécies de processos administrativos o tratamento sigiloso de autos, documentos, objetos ou informações e atos processuais, estritamente necessário à elucidação do fato.

§ 1º A decretação do sigilo depende de prévia e expressa autorização do Secretário de Direito Econômico, mediante despacho fundamentado.

§ 2º Sem prejuízo do disposto no caput, será garantido que, antes do encerramento do processo administrativo, os representados ou os requerentes terão pleno acesso a todos e quaisquer documentos porventura utilizados para a formação da convicção da Secretaria de Direito Econômico, garantindo-se o princípio do contraditório e da ampla defesa.

Seção III

Da confidencialidade

Art. 26. A critério da Secretaria de Direito Econômico, de ofício ou mediante requerimento do interessado, poderá ser deferido tratamento confidencial de autos, documentos, objetos e informações, que forem relacionados a:

I - escrituração mercantil;

II - situação econômico-financeira de empresa;

III - sigilo fiscal ou bancário;

IV - segredos de empresa;

V - processo produtivo e segredos de indústria, notadamente processos industriais e fórmulas relativas à fabricação de produtos;

VI - faturamento do requerente ou do grupo a que pertença;

VII - data, valor da operação e forma de pagamento;

VIII - documentos que formalizam o ato de concentração notificado;

IX - último relatório anual elaborado para os acionistas ou quotistas, exceto quando o documento tiver caráter público;

X - valor e quantidade das vendas e demonstrações financeiras;

XI - clientes e fornecedores;

XII- capacidade instalada;

XIII - custos de produção e despesas com pesquisa e desenvolvimento de novos produtos ou serviços; e

XIV - outras hipóteses, a critério da Secretaria de Direito Econômico.

§ 1º A confidencialidade será deferida pelo Secretário de Direito Econômico, pelo Diretor do Departamento de Proteção e Defesa Econômica, pelo Chefe de Gabinete, pelo Gerente de Projeto ou por qualquer dos Coordenadores-Gerais.

§ 2º Deferida a confidencialidade, os documentos, objetos e informações serão juntados em autos apartados confidenciais.

§ 3º A juntada de documentos e informações em autos apartados confidenciais independe de despacho quando:

I - nos casos em que forem omitidas, na versão pública, única e exclusivamente as informações expressamente previstas nos incisos VII a XIII do caput e, cumulativamente

Revista Consultor Jurídico, 9 de março de 2006, 14h46

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