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Direito econômico

Portaria da SDE regulamenta processos administrativos

III - requerente, aquele que solicita a aprovação do “AC”;

V - impugnante, aquele que se opuser à aprovação do “AC”;

V - autuado, aquele contra o qual é lavrado Auto de Infração para instauração de “AI”; e

VI - terceiro interessado, aquele que, sem ser representante, representado, requerente ou impugnante, tem direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada, tais como concorrentes, associação de consumidores, dentre outros.

Art. 14. O representado e o requerente poderão acompanhar o processo administrativo por intermédio de seu representante legal, diretores, gerentes ou advogado regularmente constituído, sendo-lhes assegurado amplo acesso aos autos, ressalvada a hipótese de sigilo do processo ou de concessão de confidencialidade.

Art. 15. A prática de atos processuais pelo representante, impugnante e terceiro interessado será excepcional e limitar-se-á às hipóteses em que a Secretaria de Direito Econômico julgar conveniente para a instrução processual e defesa dos interesses da coletividade.

Art. 16. Os legitimados poderão requerer qualquer providência ou diligência, que será realizada, ou não, a juízo da Secretaria de Direito Econômico.

CAPÍTULO V

DA MEDIDA PREVENTIVA

Art. 17. Em qualquer fase do Processo Administrativo previsto nesta Portaria, poderá o Secretário de Direito Econômico, de ofício ou mediante representação, adotar medida preventiva, na forma do art. 52 da Lei nº 8.884, de 1994.

§ 1º Da intimação deverá constar discriminação precisa da ordem de cessação e de reversão da situação anterior, o prazo para seu cumprimento e a advertência de que o descumprimento de medida preventiva sujeita o responsável a multa diária fixada pelo Secretário de Direito Econômico em valor entre R$ 5.320,50 (cinco mil, trezentos e vinte reais e cinqüenta centavos) a R$ 106.400,00 (cento e seis mil e quatrocentos reais), nos termos do art. 25, da Lei nº 8.884, de 1994, sem prejuízo das demais sanções civis e criminais cabíveis.

§ 2º Verificado o descumprimento da medida preventiva, a Secretaria de Direito Econômica lavrará “AI”, consignando tal fato no relatório de que trata o art. 39 da Lei nº 8.884, de 1994, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

§ 3º O Secretário de Direito Econômico poderá revogar a medida preventiva se, no curso das investigações, revelarem-se insubsistentes os pressupostos que lhe serviram de fundamento.

CAPÍTULO VI

DO COMPROMISSO DE CESSAÇÃO

Art. 18. A celebração de compromisso de cessação perante a Secretaria de Direito Econômico, na forma do art. 53 da Lei nº 8.884, de 1994, obedecerá ao rito descrito neste artigo.

§ 1º A Secretaria de Direito Econômico submeterá o teor da minuta do compromisso de cessação a consulta pública, para manifestação de interessados, no prazo de 10 (dez) dias.

§ 2º Aprovada a versão final do instrumento do compromisso de cessação, será o compromissário intimado a comparecer à Secretaria de Direito Econômico para proceder a sua assinatura.

§ 3º O compromisso de cessação será assinado em pelo menos 3 (três) vias, de igual teor e forma, destinando-se uma via original a cada representado, outra aos autos do processo administrativo e a terceira a livro de registro da Secretaria de Direito Econômico.

§ 4º No prazo de 5 (cinco) dias de sua celebração, a Secretaria de Direito Econômico fará publicar no Diário Oficial da União extrato do termo de compromisso de cessação, remetendo os autos ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica, para ratificação.

CAPÍTULO VII

DA FORMALIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS À SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO

Art. 19. Os seguintes documentos deverão, sempre que possível, ser apresentados à Secretaria de Direito Econômico no original ou em cópia autenticada por cartório oficial:

I - procurações;

II - documentos que formalizam o ato de concentração;

III - outros documentos, a critério da Secretaria de Direito Econômico.

§ 1º As cópias dos demais documentos poderão ser autenticadas pelo próprio advogado da parte que o apresentar, mediante declaração no verso de tratar-se de cópia fiel ao original, sob sua responsabilidade pessoal.

§ 2º A Secretaria de Direito Econômico poderá requisitar, a qualquer tempo, a apresentação do documento original, fixando prazo para cumprimento.

Art. 20 A Secretaria de Direito Econômico poderá, a seu critério, indicar fax ou “e-mail” para recepção de petições e documentos.

Parágrafo único. No caso de transmissão pelos meios indicados no caput, o peticionante se responsabiliza pela qualidade e fidelidade do material transmitido, bem como por confirmar seu efetivo recebimento pela Secretaria de Direito Econômico, devendo juntar o original no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de ser considerado intempestivo.

Revista Consultor Jurídico, 9 de março de 2006, 14h46

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