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Portaria da SDE regulamenta processos administrativos

Art. 5º Os pedidos de reconsideração, prorrogação ou alteração de data e local, não suspendem o prazo para cumprimento das requisições de que trata o artigo anterior e a ausência de decisão a respeito, não exime o requisitado de cumpri-las no tempo e modo assinalados.

Art. 6º Ao final de quaisquer diligências, poderá ser lavrado auto próprio, descrevendo os fatos e incidentes ocorridos.

Art. 7º A Secretaria de Direito Econômico poderá solicitar o concurso da autoridade policial ou do Ministério Público nas investigações.

Art. 8º Além das providências instrutórias previstas neste Capítulo, poderão ser produzidas todas e quaisquer provas admitidas em direito.

CAPÍTULO III

DA CIÊNCIA E DOS PRAZOS DOS ATOS PROCESSUAIS

Art. 9º A intimação dos atos processuais, observados os requisitos do art. 26, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, será feita por qualquer meio que assegure a certeza da ciência do interessado, tais como via postal, com ou sem aviso de recebimento, telegrama, fax, “e-mail”, vista dos autos processuais certificada pela Divisão Processual, ciência aposta no processo, certidão de servidor público atestando o recebimento de cópia do instrumento, publicação de edital em jornal de grande circulação na comarca onde o intimado tenha domicílio ou sede e publicação no Diário Oficial da União.

§ 1º Em qualquer das espécies de processos administrativos previstos nesta Portaria, e ressalvada a hipótese do § 5º, a primeira intimação do intimado somente poderá ser efetivada por meio de publicação no Diário Oficial da União se frustrado pelo menos um dos outros meios exemplificados no caput.

§ 2º Não se aplica o disposto no § 1º quando se tratar de conversão de “Procedimento DPDE” em “AP”, nem da instauração de “AI” contra pessoa cuja intimação já tenha sido efetivada no processo administrativo precedente, atos estes que serão notificados nos termos do caput deste artigo.

§ 3º Na primeira intimação deverá constar expressamente a advertência de que as demais intimações de atos processuais poderão ser efetivadas por meio de publicação no Diário Oficial da União.

§ 4º Ressalvadas as hipóteses dos §§ 1º e 5º, as intimações serão efetivadas preferencialmente por meio de publicação no Diário Oficial da União, que poderão se resumir a um extrato da parte dispositiva da decisão ou do ato processual, declinandose o nome do intimado, das partes e dos advogados formalmente constituídos nos autos.

§ 5º Exclusivamente no “PA”, a notificação inicial da pessoa contra a qual é instaurado deverá ser efetivada pelo meio postal, com aviso de recebimento em nome próprio, acompanhada de cópia do despacho que determinou sua instauração e a advertência do § 3º. Não tendo êxito a notificação postal, a intimação deverá ser efetivada por meio de publicação de edital no Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação no Estado em que o intimado resida ou tenha sede.

§ 6º É ônus do interessado legitimado em qualquer das diversas espécies de processos administrativos previstos nesta Portaria manter atualizado nos autos seu telefone, fax, e endereço, assim como os de seu procurador, quando houver.

Art. 10. Aplicam-se aos prazos as normas do Capítulo III do Título V, do Código de Processo Civil, em especial:

I - os prazos começam a correr a partir do primeiro dia útil subseqüente ao que for publicada a intimação no Diário Oficial da União ou da juntada do instrumento cumprido aos autos;

II - aplica-se às diversas espécies de processos administrativos previstos nesta Portaria, o art. 191 do Código de Processo Civil;

III - as intimações somente obrigarão a comparecimento depois de decorridas 24 (vinte e quatro) horas.

Art. 11. A empresa estrangeira será notificada e intimada de todos os atos processuais, independentemente de procuração ou de disposição contratual ou estatutária, na pessoa do responsável por sua filial, agência sucursal, estabelecimento ou escritório instalado no Brasil.

CAPÍTULO IV

DOS INTERESSADOS

Art. 12. Não será admitida a instauração de qualquer das espécies de processos administrativos previstos nesta Portaria para apurar fatos que constituam lide privada, sem interesse para a coletividade.

Art. 13. São legitimados como interessados no processo administrativo qualquer pessoa física capaz ou jurídica, inclusive organizações e associações, que poderão figurar no processo administrativo nas seguintes qualidades:

I - o representante, assim considerado aquele que, no exercício do direito de representação, oferecer à Secretaria de Direito Econômico notícia de infração contra a ordem econômica;

II - o representado, assim considerado aquele cujos atos são objeto de apuração no âmbito de “AP”, “PA” e “Apuração de AC”;

Revista Consultor Jurídico, 9 de março de 2006, 14h46

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