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Direito econômico

Portaria da SDE regulamenta processos administrativos

VI - o Processo Administrativo para imposição de sanções processuais incidentais (arts. 26, caput; 26, § 5º; e 26-A, da Lei nº 8.884, de 1994) - “AI”.

Art. 2º Aplicam-se subsidiariamente às diversas espécies de processos administrativos de que trata esta Portaria as disposições da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, apenas e tão somente no que não colidirem com as disposições da Lei nº 8.884, de 1994, Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), Lei nº 7.347, de 24 de junho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública) e Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

Art. 3º A Secretaria de Direito Econômico decidirá a respeito do cabimento da instauração de qualquer das diversas espécies de processos administrativos para apuração de infrações à ordem econômica, em função das características do mercado, dos indícios e provas coligidos a respeito da prática, do poder de mercado do representado e a potencialidade da prática noticiada produzir efeitos concorrenciais.

Parágrafo único. A decisão sobre a conveniência ou não de instauração de qualquer das diversas espécies de processos administrativos de que trata esta Portaria, pode ser revista a qualquer tempo pela Secretaria de Direito Econômico, mediante provocação de interessado ou de ofício, enquanto não transcorrido o prazo para início da atividade sancionatória da Administração e desde que respeitados eventuais direitos adquiridos.

CAPÍTULO II

DOS PODERES INSTRUTÓRIOS

Art. 4º Ao Secretário de Direito Econômico, ao Diretor do Departamento de Proteção e Defesa Econômica, ao Chefe de Gabinete, ao Gerente de Projeto e aos Coordenadores-Gerais do Departamento de Proteção e Defesa Econômica compete, no interesse e âmbito da instrução de qualquer das diversas espécies de processos administrativos previstos nesta Portaria, requisitar:

I - informações e documentos de quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, órgãos, autoridades e entidades, públicas ou privadas, mantendo o sigilo legal, quando for o caso, nos termos do artigo 14, incisos II e V, da Lei nº 8.884, de 1994;

II - esclarecimentos orais de quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, órgãos, autoridades e entidades, públicas ou privadas, nos termos do artigo 14, incisos II e V, da Lei nº 8.884, de 1994;

III - a realização de inspeção na sede social, estabelecimento, escritório, filial ou sucursal de empresa investigada, de estoques, objetos, papéis de qualquer natureza, assim como livros comerciais, computadores e arquivos eletrônicos, podendo-se extrair ou requisitar cópias de quaisquer documentos ou dados eletrônicos, bem como se fazer acompanhar de peritos e técnicos, nos termos do art. 35, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.884, de 1994;

IV - à Advocacia-Geral da União, a propositura de ação cautelar de busca e apreensão de objetos, papéis de qualquer natureza, assim como de livros comerciais, computadores e arquivos magnéticos de empresa ou pessoa física, nos termos do art. 35-A, da Lei nº 8.884, de 1994; e

V - a realização de levantamentos contábeis, perícias técnicas, auditorias, acareações, reconhecimento de pessoas ou coisas, bem como toda e qualquer diligência ou prova admitida em direito que julgar necessária para a elucidação do objeto do processo.

§ 1º As requisições previstas nos incisos III e IV do caput dependem de prévia e expressa autorização do Secretário de Direito Econômico, mediante despacho fundamentado.

§ 2º Do documento de requisição deverá constar expressamente:

I - na hipótese do inciso I do caput, a discriminação precisa do objeto da requisição, o prazo para seu cumprimento e a advertência de que a recusa, omissão, enganosidade ou retardamento injustificado, no tempo e modo assinalados, constitui infração punível com multa diária, no valor fixado pela autoridade requisitante, nos termos do § 3º deste artigo e art. 26, caput, da Lei nº 8.884, de 1994, sem prejuízo das demais sanções civis e criminais cabíveis;

II - na hipótese do inciso II do caput, o local e a data da audiência, bem como a advertência de que a falta injustificada sujeitará o faltante à multa fixada pela autoridade requisitante, nos termos do § 3º deste artigo e art. 26, § 5º, da Lei nº 8.884, de 1994, sem prejuízo das demais sanções civis e criminais cabíveis; e

III - na hipótese do inciso III do caput, o local e a data da inspeção, bem como a advertência de que impedir, obstruir ou de qualquer forma dificultar a realização da inspeção sujeitará o inspecionado ao pagamento de multa no valor fixado pela autoridade requisitante, nos termos do § 3º deste artigo e artigo 26-A da Lei nº 8.884, de 1994, sem prejuízo das demais sanções civis e criminais cabíveis. § 3º Os valores das multas e da multa diária deverão ser fixados desde logo no instrumento de requisição.

Revista Consultor Jurídico, 9 de março de 2006, 14h46

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