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Direito econômico

Portaria da SDE regulamenta processos administrativos

I - a qualificação completa do Proponente, declinando nome, denominação ou razão social, documento de identidade, CPF ou CNPJ, endereço completo, telefone, fax e endereço do correio eletrônico; e

II - exposição sumária dos fatos conhecidos pelo Proponente, relativos à infração noticiada ou sob investigação, esclarecendo, inclusive, seu envolvimento na mesma e a identidade dos co-autores;

Art. 65. A pessoa jurídica deverá comprovar, sob as penas da lei, a observância dos dispositivos contratuais ou estatutários necessários para subscrever, validamente, proposta de Acordo de Leniência, apresentando à Secretaria de Direito Econômico cópia dos atos societários pertinentes.

§ 1º A proposta poderá ser subscrita por procurador legalmente constituído e dotado de poderes específicos para a prática do ato, sob pena de indeferimento, sem prejuízo das demais cominações legais cabíveis.

§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, a procuração deve ser passada por instrumento público ou particular, neste caso com firma reconhecida.

Art. 66. O Proponente poderá desistir da Proposta de Acordo de Leniência a qualquer momento antes da assinatura do respectivo instrumento de acordo.

Art. 67. O Acordo de Leniência deverá ser assinado ou rejeitado no prazo máximo de seis meses contados da apresentação da Proposta, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, a critério do Secretário de Direito Econômico, desde que não haja outro Proponente para a mesma infração noticiada.

Art. 68. Preenchidas as condições legais, o Acordo de Leniência será assinado em pelo menos 2 (duas) vias, reservando-se aos autos respectivos tratamento sigiloso.

Art. 69. Desistida ou rejeitada a Proposta, toda a documentação que eventualmente conste dos autos do procedimento deverá ser integralmente devolvida ao Proponente, não permanecendo qualquer cópia ou original na Secretaria de Direito Econômico.

Art. 70. A celebração de Acordo de Leniência prescinde da prévia apresentação de Proposta.

Art. 71. Simultaneamente à conclusão do processo administrativo respectivo, a Secretaria de Direito Econômico remeterá ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica os autos do Acordo de Leniência, com relatório circunstanciado a respeito do cumprimento das obrigações pelo beneficiário, para as providências do art. 35-B, § 4º, da Lei nº 8.884, de 1994.

Seção II

Do instrumento de acordo

Art. 72. Do instrumento do Acordo de Leniência, firmado com a Secretaria de Direito Econômico nos termos do art. 35-B e 35-C, da Lei nº 8.884, de 1994, deverão constar as seguintes cláusulas e condições:

I - qualificação completa dos beneficiários e de seus representantes legais, incluindo nome, denominação ou razão social, documento de identidade, CPF ou CNPJ, endereço completo, telefone, fax e correio eletrônico;

II - tratando-se de pessoa jurídica estrangeira, qualificação do representante legal com poderes para receber intimações durante o curso do processo administrativo;

III - indicação de fax e correio eletrônico onde as intimações poderão ser efetivadas;

IV - delimitação precisa do objeto da investigação e da instrução processual;

V - exposição completa dos fatos relativos à infração noticiada ou sob investigação, com a identificação de seus autores, descrevendo-se pormenorizadamente as suas condutas (inclusive sócios, diretores e funcionários que dela participavam), e o detalhamento do envolvimento do beneficiário na infração;

VI - a tipificação das condutas na Lei nº 8.884, de 1994 e Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990;

VII - confissão expressa da participação do beneficiário na infração como co-autor;

VIII - declaração do beneficiário de que não esteve à frente da conduta infracionária, que não promoveu ou organizou a cooperação na infração, dirigido a atividade dos demais co-autores ou ainda que tenha coagido alguém a cometê-la;

IX - declaração do beneficiário de que cessou ou cessará completamente seu envolvimento na infração a partir da assinatura do acordo;

X - relação dos documentos sob a posse, custódia ou controle do beneficiário, capazes de comprovar os fatos relacionados à infração noticiada ou sob investigação, que serão entregues na data de assinatura do acordo, sem prejuízo daqueles que vierem a ser requisitados pela autoridade no curso das investigações e do processo administrativo;

XI - enunciação de que o descumprimento de qualquer cláusula do acordo implicará a perda do benefício da leniência;

XII - compromisso do beneficiário:

a) de cooperar plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo, comparecendo, sob suas expensas, sempre que solicitado, a todos os atos processuais, até seu encerramento;

b) de apresentar novas informações e documentos que comprovem as infrações, informações e documentos esses que porventura venham a surgir durante as investigações;

c) de cooperar plenamente com as investigações da Secretaria de Direito Econômico, em relação aos fatos objeto da investigação e instrução processual;

d) de apresentar documentos ou elementos de prova capazes de comprovar os fatos objeto da investigação ou instrução processual que estejam sob sua posse, assim que requisitados pela Secretaria de Direito Econômico, no curso das investigações;

e) de comunicar toda e qualquer alteração dos dados constantes do instrumento de acordo, inclusive os qualificadores;

f) de repassar à Secretaria de Direito Econômico toda e qualquer informação relevante de que venha a ter conhecimento no curso das investigações a respeito da prática infrativa; e

g) de portar-se com honestidade, lealdade e boa-fé durante o cumprimento do Acordo de Leniência.

XIII - certidão da Secretaria de Direito Econômico de que o beneficiário foi o primeiro a se qualificar com respeito à infração noticiada ou sob investigação;

XIV - declaração da Secretaria de Direito de que não dispunha de provas suficientes para assegurar a condenação do beneficiário quando da propositura do acordo;

XV - comprovação, pelo beneficiário, da observância dos dispositivos contratuais ou estatutários necessários para a celebração válida do Acordo de Leniência, juntando-se cópia dos atos societários pertinentes;

XVI - comprovação, pelo beneficiário, de que as empresas integrantes de um mesmo grupo econômico, quando envolvidas na infração noticiada ou sob investigação, se encontram sob controle comum, para efeito da celebração conjunta do Acordo de Leniência; e

XVII - outras obrigações que, diante das circunstâncias do caso concreto, forem reputadas necessárias.

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 73. Revogam-se a Portaria MJ nº 849, de 22 de setembro de 2000, Portaria SDE nº 05, de 25 de setembro de 1996, Portaria SDE nº 15, de 22 de abril de 2004 e Portaria SDE nº 16, de 26 de maio de 2004.

Art. 74. Esta portaria entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias da sua publicação oficial.

LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRRETO

1 (Publicado no DOU de 06/01/2006, Seção 1, Págs. 27 a 30)

Revista Consultor Jurídico, 9 de março de 2006, 14h46

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