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Coligações partidárias

Leia a ação da OAB contra o fim da verticalização

Comentários de leitores

7 comentários

Excelente análise. Mas a questão me parece esta...

joão (Outros)

Excelente análise. Mas a questão me parece estar além da literalidade do art. art. 6º da Lei 9.504/97 e a definição de circunscrição dada pelo Código Eleitoral. Aliás, e com todo o respeito, apesar da argumentação, tenho algumas dúvidas se a inteligência do art. 86 do Código Eleitoral é esta. A verticalização passa necessariamente pela coerência na formação das coligações. Este princípio, a meu ver, pode ser tirado sem maiores dificuldades do art. 17, I, da Constituição Federal, que obriga os partidos políticos terem “caráter nacional”. Assim, se o art. 86 do CE diz que a circunscrição para a Presidência da República é o País, qual a lógica encontrável para que adversários no pleito presidencial possam ser parceiros no plano Estadual? Se a circunscrição eleitoral da Presidência da República é uma, ou seja, o país. E se a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal, este comando deve ser obedecido em sua inteireza, por elementar, sob pena de se malferir o pacto federativo (art. 1º, CF). Se a Federação é composta de Estados com autonomia política (no Brasil há a peculiaridade dos Municípios também integrarem a federação, como entes de 3º grau) e todos ligados à União, que é soberana, não vejo lógica alguma que esta mesma federação, na prática, se esfacele justamente no ponto central, que é a organização política. Nos municípios tal não ocorre porque a circunscrição municipal não se expande além das divisas e o eleitor vota obrigatoriamente em cargos da mesma circunscrição. Assim, ali inexiste a verticalização e são permitidas as coligações livres, conforme a consulta abaixo, provinda do TSE: “Consulta. Princípio da coerência na formação de coligações. Eleição municipal. 1. Nas eleições municipais, o eleitor vota somente em cargos da mesma circunscrição, razão pela qual não incidirá o princípio da coerência na formação de coligações, que impede que partidos adversários na circunscrição nacional sejam aliados nas circunscrições estaduais. Questão respondida negativamente. 2. No pleito municipal, é permitido realizar coligações partidárias diferenciadas nos municípios do mesmo Estado Federativo. Questão respondida afirmativamente.” (Res. n° 21.474, de 26.8.2003, rel. Min. Fernando Neves.). Pelo que sei, o partido que não dispute a eleição presidencial poderá participar de diferentes coligações, independentemente dos partidos coligados terem candidato à eleição presidencial ou não. Mas se existente a participação, visto que a circuscrição eleitoral à Presidência da República é nacional, as alianças diversas são proibidas. Neste sentido a resposta 21.002, de 26 de fevereiro de 2002 do min. Garcial Vieira, do TSE: “Consulta. Coligações. Os partidos políticos que ajustarem coligação para eleição de presidente da República não poderão formar coligações para eleição de governador de estado ou do Distrito Federal, senador, deputado federal e deputado estadual ou distrital com outros partidos políticos que tenham, isoladamente ou em aliança diversa, lançado candidato à eleição presidencial. Consulta respondida negativamente.” (Res. n° 21.002, de 26.2.2002, rel. Min. Garcia Vieira.) Portanto, as coligações podem até não ter regra expressa na Constituição Federal. Mas antes da regra dita com todas as letras há mister o obedecer aos princípios. No meu entendimento, pelo próprio mandamento constitucional atribuir ao partido caráter nacional e pelo princípio da federação, a verticalização é de rigor. Isto sem falar na prática e no absurdo das coligações feitas exclusivamente com fins eleitoreiros e totalmente improváveis; tanto assim que mal duram até a posse.

O senhor JOSE ANTONIO DIAS (Advogado Sócio de E...

Pintão (Bacharel)

O senhor JOSE ANTONIO DIAS (Advogado Sócio de Escritório)tem toda razão. Fiz uma pesquisa entre todos os deputados federais que estão em Brasília e verifiquei que, dos 513 deputados, quase metade são ADVOGADOS. E pasmem, são os que comandam a merda toda. Por isso o Legislativo Federal está infectado por ladrões. A OAB deveria extirpá-los no nascedouro e não deixar que essas pragas venham para a nossa Brasília, porque aqui não é lugar de ladrão não senhor. O pior é que eles estão em toda parte. Furtar o governo não é nada, diante dos furtos praticados contra aquele cliente que não tem nada na vida. Imaginem apropriar-se do dinheiro do seguro dpvat, daquela viúva que perdeu o marido em um acidente automobilístico! Eles não têm dignidade para roubar. Preferem o furto, a facilidade, porque são malandros. Sabem que, com uma arma na mão, colocam as suas vidas em risco e morrerão pelas mãos de um policial militar. OAB, preocupe-se mais com os advogados ladrões que ainda não entraram para a política. Casse-os! Tome deles a Carteira de Identificação de Advogados! Não os deixe furtar, com a desculpa de que estão advogando. Claro, que eu estou falando apenas dos ladrões, dos maus, daqueles que denigrem a Ordem. Os bons, os íntegros, os honrados, os probos, os de caráter, como eu gostaria que fossem maioria! Não acredito! Ah, senhor Antonio(advogado sócio de escritório), saiba distinguir roubo de furto. Eu já aprendi!

O equívoco é a interpretação dada pelo TSE, sob...

Milton Córdova (Advogado Autônomo)

O equívoco é a interpretação dada pelo TSE, sobre o artigo 6º da Lei 9.507/97 (Lei Eleitoral), segundo a qual os acordos partidários feitos nacionalmente para uma eleição devem ser reproduzidos obrigatoriamente por esses partidos nos estados. O problema é: em nenhum artigo da Constituição, nem da Lei, nem mesmo no tal artigo 6º, há previsão dessa obrigatoriedade. Ao contrário, esse artigo é muito claro, quando deixa ao critério dos partidos políticos as coligações. Vejamos: "Art. 6º. É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária, proporcional, ou, para ambas, podendo, neste último caso, formar-se mais de uma coligação para a eleição proporcional dentre os partidos que integram a coligação para o pleito majoritário." Atente-se ao que dispõe a lei: dentro da mesma circunscrição eleitoral. Mas, o que vem a ser uma circunscrição? Quais são elas? Simples. O Código Eleitoral esclarece, no art. 86: "Nas eleições presidenciais, a circunscrição será o País; nas eleições federais e estaduais, o Estado; e nas municipais, o respectivo município. Portanto, o assunto é claro à luz do Código Eleitoral, pois existem várias circunscrições (nacional, estadual e municipal): a) a circunscrição para a presidência da República é uma, ou seja, o País; b) para Governador, Senador, deputados federais e estaduais, é outra, qual seja, o Estado; c) para prefeitos e vereadores, é outra, ou seja, o Município. Essas são circunscrições diferentes e independentes entre si. Por esse motivo a própria lei adota a locução "mesma" (referindo-se a circunscrição), pois são várias as circunscrições eleitorais. Dessa forma, é por demais evidente que o artigo 6º da Lei 9.507/97 diz, sem a menor dúvida, que os partidos políticos podem celebrar coligações dentro da mesma circunscrição. A coligação da circunscrição nacional, é uma, podendo ser diferente da coligação a ser formada na circunscrição estadual, que é outra. Sendo, se a coligação for para a presidência da República, a circunscrição é o País, que não é a mesma circunscrição eleitoral das eleições federais e estaduais (que é o Estado), e nem mesmo a das eleições municipais, que é o município, conforme o art. 86 do Código Eleitoral. Podem ser celebradas coligações na (mesma) circunscrição para a presidência da República, de forma que na mesma circunscrição (que é o País) todos os partidos que integram a coligação deverão trabalhar em torno dessa candidatura, que é nacional, ainda que existam divergências políticas e partidárias nos Estados, pois é esse o espírito da Lei, enfim, o que o Legislador quis dizer. Portanto, essa é uma regra valida, existente há anos. Basta apenas ser cumprida este ano e não há qualquer "princípio da anualidade" a ser seguido pois a lei existe, repito, há anos. O Congresso Nacional nem mesmo precisava fazer uma Emenda Constitucional para dizer o que já está dito. Cabe tão somente aos Tribunais Superiores (TSE e STF) cumprirem a Constituição, ou sejam, "desverticalizarem as coligações". Caso contrário cabe, ao meu ver, dependendo da decisão do STF, um DECRETO LEGISLATIVO do Congresso Nacional contra a decisão do Tribunal, para a preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa de outros poderes, nos termos do art. 49, XI,CF/88.

Se for analisar apenas a questão da anualidade,...

Issami (Advogado da União)

Se for analisar apenas a questão da anualidade, como fez a OAB, então está claro que a verticalização será mantida para este ano, caindo apenas em 2010. O problema, entretanto, não passa pela anualidade em face da alteração da CF, mas sim pela análise da redação anterior, vale dizer, a Constituição Federal, mesmo antes da alteração, não impunha de forma clara a verticalização, tratando-se de interpretação do TSE tal entendimento, inclusive feita de forma casuística em 2002 (e sem observância da anualidade à época, diga-se de passagem). Nessa ótica, a verticalização não precisa ser seguida agora em 2006 porque ela nunca existiu - em 2002 teria sido observada por mero capricho exegético do TSE -, sendo que a alteração feita pelo Congresso foi apenas para esclarecer (algo como uma lei interpretativa) sua desnecessidade. De resto, a verticalização só é boa na teoria, porque os partidos no Brasil, salvo raríssimas exceções, não tem ideologia definida...e na prática, vão ocorrer as alianças brancas de qualquer jeito.

Prezado José Antonio: Obviamente seus coment...

joão (Outros)

Prezado José Antonio: Obviamente seus comentários não devem ser recebidos pelo seu valor de face e sim "cum granu salis". Porque evidentemente vc não desconhece que a verticalização é um embrião - ainda muito pequeno, é verdade - para por cobro justamente ao Luizinho e outros "inhos" que infestam o Congresso Nacional. Ela pressupõe um alinhamento entre as candidaturas, pelo que em nível nacional poderemos perceber, cada vez mais, a esquerda com partidos de esquerda, a direita com os da direita, e assim sucessivamente, acabando (ou minorando enquanto não vier uma reforma política decente) as colchas de retalhos que se formam às vésperas das eleições, onde se vêem alianças tão improváveis quanto um “affair” entre Deus e o Diabo. E que duram até a publicação dos resultados, para gáudio dos espertalhões e bandidos de plantão e em desfavor da sociedade. Por incrível que pareça, a OAB, que vem dando bastantes foras em matéria de apoiar causas – poderia, por exemplo, apoiar aquele projeto do Executivo que prevê que os divórcios, as separações judiciais e os inventários, se amigáveis, prescindam do Judiciário, permitindo-se o registro nos respectivos cartórios, presentes as partes e seus advogados – está procurando, sim, fazer Justiça, na medida em que se preocupa com o crepitar das injustiças que medram o país neste particular, e que com o fim da verticalização só tende a piorar. Abraços, João Prezado José Antonio: Obviamente seus comentários não devem ser recebidos pelo seu valor de face e sim "cum granu salis". Porque evidentemente vc não desconhece que a verticalização é um embrião - ainda muito pequeno, é verdade - para por cobro justamente aos Luizinhos e outros inhos que infestam o Congresso Nacional. A verticalização pressupõe um alinhamento Obviamente a verticalização é

A OAB deveria se preocupar mais com a Justiça d...

Jose Antonio Dias (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

A OAB deveria se preocupar mais com a Justiça do que com os ladrões que poluem o Congresso. A verticalização, a horizontalização, a obliqualização, a covexação, a poliedrização etc. não interessa. Nada disso afeta a camarilha que tomou conta do governo e do Congresso. Precisamos tomar cuidado para que eles não saiam de Brasília. Que, lá, se quedem, pois correremos o perigo de vermos nossas casas assaltadas, se forem cassados, e voltarem ao local de origem. Torci, a cada voto, contra a cassação do Luizinho e do Brant. Vamos torcer, agora, que o mesmo ocorra com o João Paulo. Deixemos os ladrões no Congresso, pois lá estarão confinados, arquitetando novos assaltos, sem o uso de armas, que é um perigo. É melhor que recebam as diárias, as semanadas, as quinzenadas e os mensalões, pois, assim, não corremos o perigo de sermos, por eles, assaltados em nossas casas. OAB! Cuide de nós, advogados e esqueça a quadrilha que se instalou no Congresso.

Muito importante a decisão do TSE e oportuna a ...

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

Muito importante a decisão do TSE e oportuna a iniciativa da OAB. O TSE aplicou corretamente as regras constitucionais. Não se pode deixar que políticos de plantão estabelecem regras de conveniências em desrespeito aquelas determinadas pela sociedade na CF. Esperamos que o STF mantenha a decisão do TSE, sinalizando que existem princípios constitucionais estabelecidos pela sociedade e deles não deve afastar-se, inclusive o Congresso Nacional. A mantença da decisão e da verticalização fortalecerá o Poder Judiciário, que terá, sem dúvida alguma, todo o apoio da sociedade.

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