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Doce lar

Decisão do STJ permite que Edemar Cid Ferreira fique em casa

O ex-dono do Banco Santos, Edemar Cid Ferreira, vai permanecer em casa. A decisão é do Superior Tribunal de Justiça. O pedido foi ajuizado pela mulher do empresário. O relator, ministro Hélio Quaglia Barbosa, entendeu que “não há razão de se reter o bem imóvel de terceiro inocente”.

Os advogados de Márcia de Maria Costa Cid Ferreira recorreram da decisão do próprio ministro, proferida há duas semanas. Quaglia Barbosa tinha revogado a liminar concedida no final do ano passado pelo ministro Edson Vidigal, que garantia a permanência de Edemar e sua mulher na mansão do Morumbi, em São Paulo.

A briga jurídica começou quando, no final de 2005, o juiz Fausto Martin de Sanctis, da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo, determinou a saída de Edemar de sua casa para que a mansão fosse transformada em um museu.

Na decisão desta quinta-feira (9/3), Barbosa destaca que Márcia Cid Ferreira mora no local desde 1987 com sua família, antes, portanto, da criação do Banco Santos. “A par de ser casada com Edemar Cid Ferreira em regime de separação total de bens, conforme pacto antenupcial, realizado em setembro de 1978.”

Leia a íntegra da decisão

AgRg na MEDIDA CAUTELAR Nº 11.068 - SP (2006/0008817-1)

RELATOR: MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA

AGRAVANTE: MÁRCIA DE MARIA COSTA CID FERREIRA

ADVOGADO: RICARDO TEPEDINO E OUTROS

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

DECISÃO

Visto.

1. Partindo de reconsideração deferida, a requerimento do Ministério Público Federal, que havia por objeto liminar concedida em parte, nos autos de medida cautelar, para atribuição excepcional de efeito suspensivo a agravo regimental interposto perante o Tribunal Regional Federal da Terceira Região, com o ato depois produzido vindo a redundar na revogação da liminar, bem assim na extinção do processo sem julgamento de mérito, à luz de incompetência detectada desta Corte (fls. 1.880/1.881), tem-se novo pleito, ainda com escopo reconsideratório, mas agora de iniciativa da requerente da cautelar, em busca do restabelecimento da liminar pretérita, posta ad referendum e espelhada em decisão da E. Presidência, durante o período de recesso, como se observa às fls. 1.713/1.721.

2. Consoante nesse ato se explicitara, a medida reclamada pelo órgão ministerial nascera em procedimento criminal incidente a ação penal, instaurada com vista à persecução de crimes, que teriam sido perpetrados contra o sistema financeiro, dentre outros, promovido, então, o seqüestro de bem imóvel, com sentido e escopo acautelatório, conquanto destinado aquele à residência de um dos acusados, mais familiares e agregados, inclusive sua esposa, ora insurgente, sob fundamento de que estaria ela a sofrer gravame concreto e imediato, advindo do ato constritivo, sobretudo a partir de quando destituído o marido do encargo de depositário, bem assim diante de lançado o bem de raiz, no fólio real, em nome de empresas às quais alheio o varão, postas sob controle da requerente, isso ademais de o próprio imóvel haver sido amealhado muito antes da constituição do ente sob gestão dita fraudulenta, por parte do acusado. Era o que cumpria, em síntese, relatar, em acréscimo ao que se fizera nas decisões precedentes, acima aludidas.

3. Após exame mais detido das razões do agravo regimental interposto, tem-se fazer jus a acolhimento a irresignação, a ponto de justificar o restabelecimento da liminar pretérita, bem como seja afastado o decreto extintivo do processo, ao menos por ora, diante do quadro desenhado nos autos, fazendo ver que recurso de igual modalidade não foi conhecido pelo Tribunal Regional Federal da Terceira Região, por acórdão ainda não publicado ao que consta, bem por isso obstaculizando, até o momento, para a parte sucumbente, o acesso à via recursal especial (fls. 1.759/1.763). Não se erigiu, é útil frisar, suposto óbice à admissibilidade do pleito da requerente, aqui ou alhures, sob fundamento concernente a sua legitimidade ad causam, até porque manifesto o gravame por ela sofrido; tampouco se dispôs com a unicidade do remédio permitido pelo art. 129 do Código de Processo Penal, como se sua consagração por esse ordenamento excluísse a alternativa do manejo de pleito diverso, para terceiro prejudicado, inspirado e à luz de modelo transportado da lei processual civil, até em estrita obediência ao que reza o art. 139, do próprio estatuto penal adjetivo. Pela exclusão, como se viesse embutida no contexto da decisão de fls.1.880/1.881, parece haver receado a postulante, quando, na verdade, a referência à acessibilidade dos embargos de terceiro emergira, incidentalmente, no corpo da decisão, somente para indicar possível o seu emprego, desde logo e já diante do ato judicial de primeiro grau.

Na verdade, porém, aquela referência não concluía por inadmissível exercício diverso, suscetível de promoção por quem não fosse parte na ação penal, uma vez configurada a condição de terceiro prejudicado, na linha de precedente trazido à colação pela minuta de agravo regimental (REsp 329.513 – SP, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, 06.12.2001, data do julgamento).

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Revista Consultor Jurídico, 9 de março de 2006, 18h31

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