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Regras da eleição

Supremo se prepara para julgar aplicação da verticalização

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No intervalo da sessão plenária desta quarta-feira (8/3), o ministro Cezar Peluso estimou que existe a possibilidade do Supremo Tribunal Federal se pronunciar a respeito da verticalização já na quarta-feira da próxima semana. Sem se comprometer a uma previsão fechada, Peluso afirmou que o tribunal pretende dar um desfecho à situação da forma mais rápida possível.

O impasse se formou desde que o Tribunal Superior Eleitoral definiu como válidas para eleições de 2006 as regras da verticalização — na qual as alianças no âmbito nacional deverão ser respeitadas nas demais coligações.

A partir daí, iniciou-se um debate em torno da validade da resolução do TSE que manteve a verticalização e a Emenda Constitucional 52, promulgada nesta quarta-feira (8/3), na qual se extinguiu o polêmico instituto.

Antes disso, porém, o ministro Peluso fora designado relator do MS 25.811, no qual o deputado Miro Teixeira questionou a forma como a Emenda 52 tramitou no Congresso. Ao falar com jornalistas nesta quarta-feira, Cezar Peluso não soube dizer se será, por prevenção, o relator de uma futura Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a nova emenda – provavelmente protocolada pela OAB.

Sobre a ADI, Peluso disse que ela poderia ser julgada de imediato, se houver um pedido de decisão liminar. O que dispensaria a necessidade de se ouvir a Advocacia Geral da União e a Procuradoria Geral da República. Mas, nos bastidores, há rumores de que os dois órgão estariam com tudo pronto para se manifestarem na eventual ADI.

Nesse caso, o Supremo poderia julgar de vez o mérito da ADI, que se circunscreveria a definir se a emenda constuticional tem sua validade limitada ao princípio da anualidade — segundo o qual as regras da eleição não podem ser alteradas a menos de um ano do pleito.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 8 de março de 2006, 20h20

Comentários de leitores

2 comentários

O equívoco é a interpretação dada pelo TSE, sob...

Milton Córdova (Advogado Autônomo)

O equívoco é a interpretação dada pelo TSE, sobre o artigo 6º da Lei 9.507/97 (Lei Eleitoral), segundo a qual os acordos partidários feitos nacionalmente para uma eleição devem ser reproduzidos obrigatoriamente por esses partidos nos estados. O problema é: em nenhum artigo da Constituição, nem da Lei, nem mesmo no tal artigo 6º, há previsão dessa obrigatoriedade. Ao contrário, esse artigo é muito claro, quando deixa ao critério dos partidos políticos as coligações. Vejamos: "Art. 6º. É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária, proporcional, ou, para ambas, podendo, neste último caso, formar-se mais de uma coligação para a eleição proporcional dentre os partidos que integram a coligação para o pleito majoritário." Atente-se ao que dispõe a lei: dentro da mesma circunscrição eleitoral. Mas, o que vem a ser uma circunscrição? Quais são elas? Simples. O Código Eleitoral esclarece, no art. 86: "Nas eleições presidenciais, a circunscrição será o País; nas eleições federais e estaduais, o Estado; e nas municipais, o respectivo município. Portanto, o assunto é claro à luz do Código Eleitoral, pois existem várias circunscrições (nacional, estadual e municipal): a) a circunscrição para a presidência da República é uma, ou seja, o País; b) para Governador, Senador, deputados federais e estaduais, é outra, qual seja, o Estado; c) para prefeitos e vereadores, é outra, ou seja, o Município. Essas são circunscrições diferentes e independentes entre si. Por esse motivo a própria lei adota a locução "mesma" (referindo-se a circunscrição), pois são várias as circunscrições eleitorais. Dessa forma, é por demais evidente que o artigo 6º da Lei 9.507/97 diz, sem a menor dúvida, que os partidos políticos podem celebrar coligações dentro da mesma circunscrição. A coligação da circunscrição nacional, é uma, podendo ser diferente da coligação a ser formada na circunscrição estadual, que é outra. Sendo, se a coligação for para a presidência da República, a circunscrição é o País, que não é a mesma circunscrição eleitoral das eleições federais e estaduais (que é o Estado), e nem mesmo a das eleições municipais, que é o município, conforme o art. 86 do Código Eleitoral. Podem ser celebradas coligações na (mesma) circunscrição para a presidência da República, de forma que na mesma circunscrição (que é o País) todos os partidos que integram a coligação deverão trabalhar em torno dessa candidatura, que é nacional, ainda que existam divergências políticas e partidárias nos Estados, pois é esse o espírito da Lei, enfim, o que o Legislador quis dizer. Portanto, essa é uma regra valida, existente há anos. Basta apenas ser cumprida. O Congresso Nacional nem mesmo precisava fazer uma Emenda Constitucional para dizer o que já está dito. Cabe tão somente aos Tribunais Superiores (TSE e STF) cumprirem a Constituição, ou sejam, "desverticalizarem as coligações". Caso contrário cabe, ao meu ver, dependendo da decisão do STF, um DECRETO LEGISLATIVO do Congresso Nacional contra a decisão do Tribunal, para a preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa de outros poderes, nos termos do art. 49, XI,CF/88.

O fim da chamada verticalização não é um mal em...

Claudimar Barbosa da Silva ()

O fim da chamada verticalização não é um mal em si mesmo. Não vejo ninguém defendendo a verticalização em sí. Muita gente, inclusive a OAB, estão atacando apenas a não aplicação da verticalização no ano em curso. Ora, em que isso mudaria? Aplicada agora ou depois, a verticalização implicaria em alguma vantagem ou desvantagem para o sistema democrático? Parece-me que não. Na verdade, o que precisa ser revisto no Brasil é a totalidade do sistema partidário. Proibir coligações em que os partidos são apenas formalmente nacionais é comprometer a democracia. Sob o ponto de vista puramente científico, as ideologias vão desde a esquerda radical até a direita radical, podendo ser assim classificadas: esquerda radical, esquerda, esquerda moderada; centro (não me parece que possa existir um centro radical e um centro moderado) e direita radical, direita, e direita moderada. Isto implicaria, em tese, na formação de sete partidos, no máximo, cada um deles defendendo uma dessas possíveis posturas ideológicas. O compliado é que os partidos são organizados não em face do posicionamento adotado em relação a uma proposta de mudança ou de preservação do "status quo", mas sim por interesses pessoais de líderes personalistas ou em decorrência de desvensas entre tais lideranças. Aí surgem partidos que espelham seus "donos" ou "fundadores": gestulismo (PTB), brizolismo (PDT), malufismo (PPB), carlismo (de ACM - PFL), luizahelenismo (de Luíza Helena - PSOL) entre tantos outros "ismos" hoje existentes. Isso, sem se falar nos partidos com cara de associação popular: Partido dos Aposentados da Nação; Partido dos Aposentados do Brasil; Partido das Mulheres; Partido Humanista; Partido Verde, etc. É claro que não se quer uma camisa de força, como nos tempos da ditadura militar, mas que seria interessante uma aproximação a partir das idéias e não dos projetos pessoas ou associativos, isso seria! Até que possa acontecer essa reforma partidária, proibir coligações diferentes entre os partidos verdadeiramente nacionais e aqueles que tem mais força em um ou outro Estado ou região, é atentar contra a democracia. E se isso pode valer para 2010, como quer a OAB, porque não pode valer para o ano em curso? E o artigo 16, da Constituição Federal? Ora, o art. 16 fala expressamente em lei que alterar o processo eleitoral. A interpretação sistemática da Constituição Federal desde há muito tempo indica que a referência à lei refere-se unicamente à chamada lei ordinária, ato do Poder Legislativo, com a sanção do Poder Executivo. Emenda Constitucional é ato originário do Poder Constituinte Derivado. Sua força é superior à lei, tanto que destinada a incorporar-se à Constituição Federal. Emenda Constitucional não é lei eleitoral. Então, tanto formal como materialmente a EC apontada atende àquilo que prescreve a CF e deve ser mantida pelo STF.

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