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Inocência roubada

NET terá de indenizar criança que viu filmes pornográficos

Uma criança de oito anos receberá indenização de R$ 5 mil por ter assistido durante horas a cenas de sexo explícito num canal fechado da NET Brasília. O pai do menino também receberá R$ 5 mil, por danos morais. A decisão unânime é da 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

Segundo a reclamação do pai, a rede de TV por assinatura liberou a programação do canal de sexo sem sua autorização. Ele afirmou que, ao celebrar o contrato de prestação de serviços com a NET, pediu o cancelamento do canal. No entanto, este foi liberado automaticamente, sem a necessidade de senha, permitindo que a criança assistisse.

Ao pedir indenização, o pai do menino afirmou que o episódio causou danos à estabilidade do núcleo familiar. Segundo ele, seu filho sofreu abalo psicológico, que resultou em uma mudança brusca de seus gestos e atitudes e comprometeu seu convívio social e rendimento escolar.

Parecer técnico do Serviço Psicossocial Forense do TJ distrital revelou que o menino sofreu danos psicológicos e que o episódio causou conflitos emocionais para a família. As psicólogas responsáveis pelo laudo julgaram conveniente encaminhar a família para acompanhamento terapêutico com especialista na área de família e educação sexual.

Em uma declaração por escrito, a supervisora de atendimento da NET reconhecia que, devido a alguma falha interna no decodificador, o pedido de trancamento do canal não ocorreu. Na mesma declaração, ela afirmava que um técnico seria enviado à residência do assinante para vistoria e troca do equipamento. Entretanto, em contestação, a empresa alegou que a funcionária não tem qualquer delegação para emitir laudos técnicos.

A NET sustentou que o pai não zelou pelo controle dos filmes vistos pelo seu filho menor, nem procedeu ao bloqueio de canal, ocorrendo flagrante negligência. A empresa negou a existência de culpa de sua parte e afirmou não que não ficaram provados os fatos contra ela.

Processo: 2001.011.064900-3

Revista Consultor Jurídico, 8 de março de 2006, 17h44

Comentários de leitores

3 comentários

É um caso controverso, de fato dezenas de apont...

Felipe Boaventura (Estagiário)

É um caso controverso, de fato dezenas de apontamentos podem ainda ser sobrelevados, todavia, sob minha singela análise a estipulação de dano moral neste caso foi absolutamente acertada; as relações humanas, as ações humanas conjuntas são tendenciosamente entrópicas, fadadas à desorganização, é papel do Estado de Direito excluir, em medidas razoáveis, os riscos provenientes desta tendência, e o dano moral tendo como uma de suas preponderantes nuanças o caráter educativo, displinador das relações, se faz meio exemplar de desestimular a falta de atenção das grandes corporações à suas ações e omissões. O capitalista foca-se na obtenção de lucro e uma vez que a justiça perpasse a onerá-lo pela suas condutas ilícitas ou abusivas, ele não mais as fará, serão temerárias, serão o ensejo ainda omisso para que sua diligência no cumprimento das justas demandas legais emparelhe-se ao seu por ora irresponsável ímpeto lucrativo.

Uma decisão um pouco estranha, típica da "indús...

Mario Filaretti (Advogado Autônomo)

Uma decisão um pouco estranha, típica da "indústria do dano moral". Quanto à comprovação do dano tudo bem, não é praxe, mas como também não há regra expressa sobre isso, fica a critério do juiz de direito. Mas a responsabilidade, in casu, a meu ver, é do pai da criança sim, que não conferiu os canais e ainda a deixou sozinha assistindo aos filmes.

O dado curioso deste acórdão é a citação a estu...

Eneas de Oliveira Matos (Advogado Sócio de Escritório)

O dado curioso deste acórdão é a citação a estudo psicosocial. Geralmente, as ações de dano moral não necessitam de prova conclusiva para que o juiz possa aferir da existência ou não de dano moral. É o que a jurisprudência vem decidindo reiteradamente: o dano moral é dano in re ipsa, pela própria coisa, e aferido diante da análise dos fatos pelo juiz. Um exemplo: a inclusão indevida em cadastro de inadimplentes. Ocorrida a inclusão, haveria o dano moral. Entretanto, entendo que muitos casos, como esse parece que sim, há a necessidade de um estudo - instrução do feito - melhor sobre os fatos e condições pessoais da vítima para a consideração de dano moral. Vale lembrar que em nosso ordenamento, em regra, apenas se indeniza o dano certo e comprovado, o que corrobora com esse entendimento da necessidade de prova em determinados casos.

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