MP vai à Justiça para que IBGE faça Censo Agropecuário

A Procuradoria da República de São Paulo ajuizou Ação Civil Pública contra a União e a Fundação IBGE pedindo que a Justiça Federal determine que o instituto faça o Censo Agropecuário. O censo deveria ocorrer de cinco em cinco anos mas não é feito há mais de dez anos.

O Censo Agropecuário é um dos recenseamentos econômicos feitos pelo IBGE e serve para a avaliação, o aperfeiçoamento e o ajuste das políticas públicas para o campo, bem como para o planejamento e a implantação de ações e programas de desenvolvimento regional. Segundo o MP, o censo é a única fonte de informação sobre produção, renda, área, número de propriedades e trabalhadores que compõem a matriz agropecuária brasileira.

De acordo com a ação ajuizada pelo procurador da República, Márcio Schusterschitz da Silva Araújo, a defasagem das informações do censo, feito pela última vez em 1996, prejudica a orientação dos programas governamentais de defesa agropecuária e contraria lei federal que estabeleceu periodicidade máxima de cinco anos para os censos econômicos.

Ainda segundo a ação, o IBGE iniciou o planejamento de um novo censo em 1999, que deveria ir a campo em 2002, levantando informações referentes a 2001. Apesar do investimento técnico no projeto, cortes orçamentários postergaram a pesquisa.

O Ministério Público Federal pede à Justiça que determine o início do censo no prazo de três meses contados da data da liminar, ou outro prazo definido pelo Juízo. Também pede que a pesquisa seja concluída sem interrupção, sob pena de multa diária.

Leia a íntegra da ação:

Exmo. Sr. Juiz Federal da _______ .ª Vara da Seção Judiciária de São Paulo

O Ministério Público Federal, por seu Procurador que ao final assina e com base no artigo 129, II e III da Constituição Federal, e do artigo 1.º e seguintes seguintes da Lei n.º 7.437/85, vem ajuizar a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA com pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA em face da UNIÃO – pessoa Jurídica de Direito Pública Interno, de notório endereço;

FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA – IBGE, fundação pública com endereço em São Paulo a Rua Urussui, n.º 93, Itaim Bibi e com sede no Rio de Janeiro, na Avenida Franklin Roosevelt, 166, 10.º andar, bairro Castelo

pelos seguintes fundamentos de fato e de direitos

I. Introdução

Pela presente, pretende o Ministério Público Federal ter a efetiva realização do Censo Agropecuário por parte da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – e para tanto, tendo devidamente garantidos os necessários recursos por parte da União – pesquisa de periodicidade quinquenal, mas que não se realiza já há dez anos.

II. O IBGE

É a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística autarquia federal vinculada em sua finalidade à realização de uma série de pesquisas e à produção de uma série de dados e informações no interesse de necessidades as mais variadas, tanto do poder público quanto da sociedade civil. Assim dentro da competência que a Constituição deu à União de organizar e manter os serviços de estatística e geografia de âmbito nacional – art. 21, XV.

Ademais de determinação constitucional, referidos serviços são o pressuposto para a série realização de um sem número de atividades, na medida em que se há que considerar que a informação é o pressuposto para a ação e que, ademais, em um País democrático e republicano, é ela também um dos próprios fundamentos da cidadania.

Nessa linha, o Estado produtor de dados estatísticos e geográficos é devedor da sociedade civil não apenas dela produtora ou prestadora de serviços, ou seja, no ponto em que vinculada à exploração de uma atividade econômica, mas também enquanto legítima destinatária dos esclarecimentos quanto às circunstâncias dentro das quais vive o País.

Em outra linha, por ser destinatária das ações públicas e por dependerem estas de dados e informações que as fundamentem, dados esses a serem fornecidos pelo Instituto réu, também nessa perspectiva credora a sociedade civil do Estado prestador dos já refetidos serviços de estatística e geografia.

Assim também aponta o próprio IBGE, ao falar de si junto ao Tribunal de Contas da União (fls. 46):

“Estatísticas sociodemográficas e econômicas, mapeamentos e análises geográficas são elementos imprescindíveis para diagnosticar e monitorar a dinâmica econômica, demográfica, social e política de uma sociedade, fundamentar ações de planejamento, tanto na área pública como na iniciativa privada, e contribuir par ao processo de consolidação da cidadania.

Coletar, armazenar, analisar e disseminar informações que descrevam de forma adequada a realidade brasileira, em suas múltiplas dimensões, constituem a tarefa básica da produção técnica do IBGE”

III. O Censo Agropecuário

Traz a Constituição Federal a determinação à União de atender aos serviços de estatística e geografia de âmbito nacional, determinação essa que engloba, dentre outras, a feitura de censo agropecuário.

Especificamente, referido censo, enquanto quinquenal, deveria ter sido feito em 2001.

Trata-se de importantíssima pesquisa e, efetivamente, o núcleo da atuação do IBGE no meio rural. Por ele, são obtidas as informações sobre a situação econômica e financeira e as atividades dos estabelecimentos agropecuários relativas à agricultura, pecuária, avicultura, apicultura, cunicultura, etc (cf. http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/pesquisas/default.shtm)

Nessa linha, nos autos da representação que acompanha essa inicial, a Federação da Agricultura do Estado de São Paulo traz as seguintes considerações quanto à importância da regular realização do censo agropecuário:

“Preliminarmente, faz-se mister destacar que o Censo Agropecuário Brasileiro é importante instrumento de avaliação, aperfeiçoamento e ajuste das políticas públicas relativas ao setor produtivo rural, bem como, de suporte, planejamento e implantação de novas ações e programas de desenvolvimento regional.

Há que se considerar que o Censo Agropecuário Brasileiro é um dos poucos instrumentos de análise quantitativa do setor agropecuário. É a única fonte de informação disponível contemplando dados sobre produção, renda, área, número de propriedades e trabalhadores, bem como, sobre matriz agropecuária brasileira como um todo

De seu lado, afirma a Secretaria de Agricultura do Estado de São Paulo:

“1. Temos a esclarecer que o censo agropecuário:

f) prejuízos legais – a Constituição Federal de 1988 estabelece que compete à União “organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia” (art. 21, inciso XV)

Por sua vez, esclarece a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil:

“A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) manifesta preocupação pela não realização do censo agropecuário do País. Tal medida dificulta todo o planejamento do agronegócio, bem como o conhecimento da eficiência e eficácia das diferentes políticas públicas para o setor. A dinâmica da produção primária agropecuária possibilita uma elevada participação em todos os seguimentos da atividade econômica do País. O Produto Interno Bruto (PIB), a preços de mercado, do Agronegócio participou com 28% do PIB do País em 2005. A ausência de informações censitárias atuais dificulta não apenas o planejamento público mas também a tomada de decisão de investimento do setor privado.

A implantação do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), em 1996, teve como objetivo aumentar a capacidade produtiva e a melhoria de renda dos denominados agricultores familiares, definidos segundo critérios de receita bruta anual, área e até dois empregados permanentes. A realização de um censo agropecuário permitirá analisar os resultados de produção, receita bruta e líquida, de forma a aprimorar o Pronaf, contribuindo para readequar os custos e benefícios das políticas públicas (…).

IV. A mora na realização do Censo Agropecuário

Quanto à periodicidade do Censo Agropecuário, esclarece o IBGE – fls..270:

“Cabe informar que o modelo de produção de estatísticas agropecuárias prevê a realização do Censo Agropecuário com periodicidade quinquenal. O último Censo Agropecuário foi realizado em 1996, e os dados disponíveis são relativos ao ano safra 1995-1996. O IBGE iniciou em 1999, o planejamento de um novo Censo que deveria ir ao campo em 2002, levantando informações referentes a 2001. Apesar do investimento técnico do IBGE no projeto, diante dos cortes orçamentários, o Censo Agropecuário teve de ser sucessivamente postergado.

Diante do valor das informações disponibilizados pelo Censo Agropecuário, sua ampla gama de aplicações e a defasagem, desde a realização da última operação censitária, a demanda por informações provenientes desse levantamento vem crescendo por parte de expressivos segmentos da sociedade civil e do governo”.

Em outro ofício juntado aos autos em anexo, aponta o IBGE o Censo Agropecuário dentre as ações excluídas no ano de 2005.

Trata-se de situação inviável para instituição que tem como finalidade “retratar” o País, informar, apresentar e permitir as ações públicas e privadas a partir dos dados que coleta e consolida. Permitir a desatualização dos dados é exatamente o oposto do cumprimento da finalidade da Fundação . A exclusão do Censo Agropecuário das atividades do IBGE representa a própria exclusão das estatísticas agropecuárias, da qual aquele censo é o núcleo.

Os serviços de estatística e geografia implicam não apenas na produção e armazenamento de informações, mas e principalmente na produção e no armazenamento de dados atuais, de uso possível, adequado e útil. A adequação dos serviços estatísticos, como a Constituição exige em seu art. 21, XV, determina exatamente a produção de dados estatísticos servíveis para os fins aos quais se destinam, do que se tem como pré-requisito lógico a atualidade dos dados, a sua congruência maior possível com a realidade do País no momento.

Por isso se determina à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística a periodicidade quinquenal para o Censo Agropecuário. Não sendo assim, e sem se esquecer das atividades privadas, diretamente prejudicada a postura estatal frente ao campo, quer, por exemplo, nas atividades de fomento, de seguridade social, de reforma agrária, apoio da agricultura familiar, de saúde, educação, ademais da própria política de comércio exterior do País, cada vez mais importante.

Nessa linha, então, que não passou o assunto desapercebido ao legislador, que em atendimento ao já citado art. 21, XV, da Constituição, veio a determinar, através da Lei 8184, a periodicidade quinquenal para o censo agropecuário.

V. Da Lei 8184/91

O censo agropecuário, na medida em que censo econômico, tem sua periodicidade determinada pela Lei 8184, de 1991, a qual tem o seguinte teor:

Art. 1° A periodicidade dos Censos Demográficos e dos Censos Econômicos, realizados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), será fixada por ato do Poder Executivo, não podendo exceder a dez anos a dos Censos Demográficos e a cinco anos a dos Censos Econômicos.

Brasília, 10 de maio de 1991; 170º da Independência e 103º da República.

Expressa pois a determinação de prazo máximo para a realização desse censo aqui pretendido, tanto em razão da própria finalidade do IBGE.

VI. Da vinculação da atividade administrativa a seus fins

A legalidade e a finalidade retiram do Poder Público a faculdade de não fazer o que a Constituição e a legislação determinam. Há assim efetiva vinculação por parte do Poder Público e, aqui especificamente, por parte dos réus, quanto ao cumprimento dos deveres estatais, dentre os quais se inclue os serviços de estatística.

Não é pois por mera liberalidade que a União e o IBGE formatam, realizam e disponibilizam dados estatísticos, mas no cumprimento de obrigação constitucional. Atendem assim a serviço público indispensável e também exatamente pressuposto para a adequação de outros mais serviços públicos – como, por exemplo, as ações da previdência social no meio rural.

Ademais, como legítima receptora dos dados a serem produzidos, a sociedade civil tem efetiva pretensão em ver atendidas suas necessidades de informação quanto as conclusões e resultados do Censo Agropecuário.

De forma curta, pode-se dizer que a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e a União, que a mantém, diretamente inatendem as determinações legais e constitucionais que determinam a adequada prestação dos serviços de estatística e geografia.

Ausente, pois, o cumprimento da finalidade, ausente a legalidade.

Nessa linha, como ensina Caio Tácito: “o direito ao funcionamento regular dos serviços públicos inscreve-se destacadamente no elenco dos direitos fundamentais do indivíduo e das empresas” (Temas de Direito Público, Estudos e Pareces, vol. 1, p. 403).

Presente, então, a ilegítima omissão do Estado, a pretensão da sociedade e do Ministério Público, autor legitimado para a ação civil pública, direciona-se ao controle jurisdicional da administração pública, a suprimir inconstitucional omissão. Ou seja e como deveria acontecer em Estado republicano e democrático, a atuação administrativa não é irresponsável e deve ser compelida ao atendimento de seus fins.

Por isso, diz Celso Antônio Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo, 12.a. ed., p. 35/36):

“Uma vez que a atividade administrativa é subordinada à lei, e firmado que a Administração assim como as pessoas administrativas não têm disponibilidade sobre os interesses públicos, mas apenas o dever de curá-los nos termos das finalidades predeterminadas legalmente, compreende-se que estejam submetidas aos seguintes princípios:

g) do controle jurisdicional dos atos administrativos”.

Efetivamente, não há que se negar que, quanto as pesquisas do IBGE a continuidade do serviço público representa o atendimento à correta periodicidade dessas pesquisas.

Por fim, ainda, de se lembrar a própria constitucionalidade do direito à informação.

VII. Da responsabilidade da União

Tem-se que a principal causa para a não realização em tempo devido do Censo Agropecuário é a falta de repasses para a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Em outras palavras, por responsabilidade da União, então, omissa no custeio da pesquisa, temos por inviável até agora a realização do mencionado censo.

Nesses termos, de se apontar os seguintes documentos juntados pelo IBGE aos autos que acompanham essa, fls. 26, 257 e 270, pelos quais se tem definida que as restrições orçamentárias são o principal obstáculo à realização do Censo Agropecuário.

VIII. Da responsabilidade da Fundação IBGE

Enquanto pessoa jurídica responsável pela realização do Censo Agropecuário, que aqui se quer ter como efetivamente feito, deve também responder aos termos da pretensão ministerial o IBGE.

IX. Da antecipação da tutela

Pelos fundamentos acima expostos, temos que presentes os requisitos para a antecipação da tutela nesses autos.

A fumaça do bom direito é dada pelos termos constantes dessa inicia, nos ítens anteriores.

O perigo da demora é a necessidade de se afastar a omissão do Poder Público na hipótese e a de reestabelecer as finalidades do censo agropecuário e as determinações constitucionais e legais para a sua realização.

Como já dito, inclusive pelos ofícios constantes desses autos e nessa peça transcritos, a produção das necessárias estatísticas, ademais de imposição constitucional (art. 21, XV) é o fundamento para a cidadania, a informação e o planejamento das ações privadas e públicas. Sem os dados que subsidiem a tomada de atitude do cidadão, da autoridade pública e do investidor privado, afastada fica a possibilidade do correto posicionamento dos atores sociais em relação à temática agrícola do País. E assim enquanto se mantiver a omissão estatal que aqui se quer inibir.

Dessa forma, não se quer recusar a garantia inibitória dada pelo artigo 461 e 273 do CPC e pelo artigo 84 do CDC, este instrumentalizado especificamente a tutela dos interesses difusos e coletivos.

Sobre a tutela inibitória e sua aptidão para impedir a continuidade de uma situação negadora do direito ensinam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart:

“A tutela inibitória é essencialmente preventiva, pois é sempre voltada para o futuro, destinando-se a impedir a prática de um ilícito, sua repetição ou continuação. Trata-se de uma forma de tutela jurisdicional imprescindível dentro da sociedade contemporânea, em que multiplicam-se os exemplos de direitos que não podem ser adequadamente tutelados pela velha fórmula do equivalente pecuniário. A tutela inibitória, em outras palavras, é absolutamente necessária para a proteção dos chamados novos direitos. (…) A tutela inibitória não visa apenas a impedir um fazer, ou seja, um ilícito comissivo, mas destina-se a combater qualquer espécie de ilícito, seja ele comissivo ou omissivo. O ilícito, conforme a espécie de obrigação violada, pode ser comissivo ou omissivo, o que abre a oportunidade, por conseqüência, a uma tutela inibitória negativa – que imponha um não fazer – ou uma tutela inibitória positiva – que imponha um fazer”

Por fim, de se ver que além de não ter que se falar em irreversibilidade da medida, a tutela nos termos aqui propostos é para atender às próprias finalidades do réu.

X. Pedido

Pelo exposto, nos termos do art. 282, IV, do CPC, é a presente para requerer:

a) a antecipação da tutela para se determinar aos réus a realização do censo agropecuário, iniciando-o em três meses da data da decisão que antecipar a tutela, ou outro prazo definido pelo Juízo, e o continuando, sem interrupção, até sua devida conclusão, tanto sob pena de multa diária ou dos demais termos do art. 461 do CPC;

b) a citação dos réus;

c) a condenação dos réus em obrigação de fazer, qual seja, em realizar o Censo Agropecuário, confirmando-se a antecipação da tutela, ou, na falta de antecipação da tutela, a determinação de seu início em três meses da data de publicação da sentença, ou outro prazo definido pelo Juízo, e o continuando, sem interrupção, até sua devida conclusão, tanto sob pena de multa diária ou dos demais termos do art. 461 do CPC.

Provará o alegado por todos os meios em direito admitidos.

Dá-se a causa o valor de R$ 1000,00.

São Paulo, 07 de março de 2006.

Márcio Schusterschitz da Silva Araújo

Procurador da República