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Pesquisa no campo

MP vai à Justiça para que IBGE faça Censo Agropecuário

A Procuradoria da República de São Paulo ajuizou Ação Civil Pública contra a União e a Fundação IBGE pedindo que a Justiça Federal determine que o instituto faça o Censo Agropecuário. O censo deveria ocorrer de cinco em cinco anos mas não é feito há mais de dez anos.

O Censo Agropecuário é um dos recenseamentos econômicos feitos pelo IBGE e serve para a avaliação, o aperfeiçoamento e o ajuste das políticas públicas para o campo, bem como para o planejamento e a implantação de ações e programas de desenvolvimento regional. Segundo o MP, o censo é a única fonte de informação sobre produção, renda, área, número de propriedades e trabalhadores que compõem a matriz agropecuária brasileira.

De acordo com a ação ajuizada pelo procurador da República, Márcio Schusterschitz da Silva Araújo, a defasagem das informações do censo, feito pela última vez em 1996, prejudica a orientação dos programas governamentais de defesa agropecuária e contraria lei federal que estabeleceu periodicidade máxima de cinco anos para os censos econômicos.

Ainda segundo a ação, o IBGE iniciou o planejamento de um novo censo em 1999, que deveria ir a campo em 2002, levantando informações referentes a 2001. Apesar do investimento técnico no projeto, cortes orçamentários postergaram a pesquisa.

O Ministério Público Federal pede à Justiça que determine o início do censo no prazo de três meses contados da data da liminar, ou outro prazo definido pelo Juízo. Também pede que a pesquisa seja concluída sem interrupção, sob pena de multa diária.

Leia a íntegra da ação:

Exmo. Sr. Juiz Federal da _______ .ª Vara da Seção Judiciária de São Paulo

O Ministério Público Federal, por seu Procurador que ao final assina e com base no artigo 129, II e III da Constituição Federal, e do artigo 1.º e seguintes seguintes da Lei n.º 7.437/85, vem ajuizar a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA com pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA em face da UNIÃO - pessoa Jurídica de Direito Pública Interno, de notório endereço;

FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA – IBGE, fundação pública com endereço em São Paulo a Rua Urussui, n.º 93, Itaim Bibi e com sede no Rio de Janeiro, na Avenida Franklin Roosevelt, 166, 10.º andar, bairro Castelo

pelos seguintes fundamentos de fato e de direitos

I. Introdução

Pela presente, pretende o Ministério Público Federal ter a efetiva realização do Censo Agropecuário por parte da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – e para tanto, tendo devidamente garantidos os necessários recursos por parte da União – pesquisa de periodicidade quinquenal, mas que não se realiza já há dez anos.

II. O IBGE

É a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística autarquia federal vinculada em sua finalidade à realização de uma série de pesquisas e à produção de uma série de dados e informações no interesse de necessidades as mais variadas, tanto do poder público quanto da sociedade civil. Assim dentro da competência que a Constituição deu à União de organizar e manter os serviços de estatística e geografia de âmbito nacional – art. 21, XV.

Ademais de determinação constitucional, referidos serviços são o pressuposto para a série realização de um sem número de atividades, na medida em que se há que considerar que a informação é o pressuposto para a ação e que, ademais, em um País democrático e republicano, é ela também um dos próprios fundamentos da cidadania.

Nessa linha, o Estado produtor de dados estatísticos e geográficos é devedor da sociedade civil não apenas dela produtora ou prestadora de serviços, ou seja, no ponto em que vinculada à exploração de uma atividade econômica, mas também enquanto legítima destinatária dos esclarecimentos quanto às circunstâncias dentro das quais vive o País.

Em outra linha, por ser destinatária das ações públicas e por dependerem estas de dados e informações que as fundamentem, dados esses a serem fornecidos pelo Instituto réu, também nessa perspectiva credora a sociedade civil do Estado prestador dos já refetidos serviços de estatística e geografia.

Assim também aponta o próprio IBGE, ao falar de si junto ao Tribunal de Contas da União (fls. 46):

“Estatísticas sociodemográficas e econômicas, mapeamentos e análises geográficas são elementos imprescindíveis para diagnosticar e monitorar a dinâmica econômica, demográfica, social e política de uma sociedade, fundamentar ações de planejamento, tanto na área pública como na iniciativa privada, e contribuir par ao processo de consolidação da cidadania.

A necessidade destas informações é ainda mais premente quando se trata de uma sociedade em constante processo de transformação, ocupando um território de grande extensão e caracterizada por fortes desequilíbrios socioeconômicos, cuja expressão espacial mais marcante são as desigualdades regionais.

Coletar, armazenar, analisar e disseminar informações que descrevam de forma adequada a realidade brasileira, em suas múltiplas dimensões, constituem a tarefa básica da produção técnica do IBGE”

Revista Consultor Jurídico, 8 de março de 2006, 19h48

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