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Ordem de prioridade

Seqüestro de verbas só é legal se há preterição nos precatórios

O estado do Acre obteve liminar que lhe garante a devolução de quantias seqüestradas do FPE — Fundo de Participação dos Estados, no valor de R$ 396 mil. O estado entrou com Reclamação no Supremo Tribunal Federal, acolhida liminarmente pelo ministro Gilmar Mendes.

As verbas haviam sido seqüestradas por decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região para pagamento de precatórios. Segundo a Procuradoria-Geral do Estado, o tribunal trabalhista determinou sucessivos seqüestros de verbas públicas sem demonstrar a existência de quebra de ordem cronológica no pagamento de precatórios, o que afrontaria decisão do Supremo na ADI 1.662.

O ministro Gilmar Mendes ressaltou que a Corte realmente fixou entendimento (na ADI 1.662) no sentido de que a única modalidade de seqüestro prevista na Constituição ocorre quando há preterição na ordem de pagamento dos precatórios. Disse, ainda, que o Supremo explicitou, nesse julgamento, que não se concebe o seqüestro de verbas públicas sem possibilitar minimamente o exercício do contraditório.

Segundo o ministro, as sucessivas decisões proferidas pela autoridade reclamada acarretam, à primeira vista, potencial violação ao entendimento do Supremo. “Daí a necessidade de se reconhecerem os riscos decorrentes da possibilidade de ocorrência de danos de difícil reparação ao Erário do Estado do Acre”, afirmou.

Gilmar Mendes concedeu a liminar para determinar a suspensão das ordens de bloqueio e a imediata devolução ao Estado das quantias seqüestradas até o julgamento final da ação.

RCL 4.177

Revista Consultor Jurídico, 7 de março de 2006, 7h00

Comentários de leitores

1 comentário

Os grandes exemplos de impunidade nesta País vê...

Marili (Estagiário - Dano Moral)

Os grandes exemplos de impunidade nesta País vêm exatamente da Uniao Federal, que diariamente edita novas leis que têm o condão de se apropriar de uma forma ou de outra, dos parcos recursos da populaçao e, quando recebe uma citaçao para responder a qualquer tipo de açao judicial oriunda dos infames desmandos do Governo, recorre até a ultima instância, abalrotando o Judiciário com recursos meramente protelatórios e, finalmente, quando o infeliz autor da demanda consegue ver consolidado o seu débito, passa a sofrer o constrangimento de esperar na fila dos precatórios com o pires na mão, muitas vezes sendo obrigado a vende-lo com deságio, tudo porque o Governo Federal, assim como os Estados e Municipios nao obedecem a nenhuma lei ou ordem judicial, a nao ser aos seus próprios interesses. O STF peca, ao meu ver, em suspender o bloqueio de qualquer valor a titulo de pagamento de precatório, visto que nestes caso o valor já está consolidado e nao há mais discussao, a nao ser pagar e se for esperar a boa vontade dos governantes, isso jamais ocorrerá, já que preferem usar os recursos para fazer obras que beneficiam os empreiteiros e engordam a conta bancária das reeleiçoes.

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