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O papel do delegado e as regras do inquérito policial

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Também se consignará a tipificação do delito que pode ser diversa da portaria inaugural (provisória), diante da maior certeza probatória, mas, ainda assim, não deixará de ser provisória, dela podendo divergir o órgão do Ministério Público ao oferecer a denúncia, que, por seu turno, poderá ser diferente da estabelecida pela sentença criminal condenatória.

Na oportunidade do despacho de indiciação, será designada a data do interrogatório do suspeito, se já não estiver presente. Diante do interrogatório, pode a autoridade policial, na medida em que haja novos elementos, deixar de proceder ao indiciamento e desfazê-lo. É ato exclusivo do delegado de Polícia e de convicção pessoal. Caso o mantenha, a tipificação provisória constante no despacho será reproduzida no prontuário de identificação criminal, assinada pelo indiciado e remetida uma via para os órgãos de identificação e estatística criminal.

O ministro Celso de Mello, no Inquérito 2.041-MG, em decisão publicada em 6 de outubro de 2003, transcrita no Informativo 323/STF, consignou:

“Se é inquestionável que o ato de indiciamento não pressupõe a necessária existência de um juízo de certeza quanto à autoria do fato delituoso, não é menos exato que esse ato formal, de competência exclusiva da autoridade policial, há de resultar, para legitimar-se, de um mínimo probatório que torne possível reconhecer que determinada pessoa teria praticado o ilícito penal.

O indiciamento não pode, nem deve, constituir um ato de arbítrio do estado, especialmente se se considerarem as graves implicações morais e jurídicas que derivam da formal adoção, no âmbito da investigação penal, dessa medida de Polícia judiciária, qualquer que seja a condição social ou funcional do suspeito. Doutrina. Jurisprudência.”

O STJ tem decidido que, depois de encerrado o inquérito policial, ainda que a autoridade policial não tenha procedido ao indiciamento formal ou apenas tenha indicado a autoria no relatório final, sem a formalidade do indiciamento, não pode o inquérito policial retroagir ou retroceder para consignação de tal formalidade, com prejuízo para a celeridade do inquérito e da convicção da autoridade policial. Se houver divergência do Ministério Público, quanto à autoria do fato ou faltar o indiciamento, tal carência fica suprida automaticamente pelo oferecimento da denúncia. É a nossa posição, a fim de que o inquérito também seja um caminhar para frente.

Interrogatório

O interrogatório do suspeito será, via de regra, um dos últimos atos do inquérito policial. A Lei 10.792/03 alterou a sistemática do interrogatório policial e judicial, agora dividido em duas partes (sobre a pessoa do acusado e sobre os fatos — artigo 187 do CPP) e com o mérito de garantir o privilégio contra a auto-incriminação e na esteira de que o interrogatório é instrumento de defesa e não meio de prova, ou seja, não apenas por interpretação jurisprudencial, mas agora também por determinação legal, o silêncio do preso não pode ser entendido em prejuízo de sua defesa ou como confissão. Incumbe ao Estado o ônus da prova e diligenciar os meios probatórios imprescindíveis para a conclusão satisfatória e eficiente da investigação.

O interrogatório abre espaço para duas grandes controvérsias: legalidade e constitucionalidade do uso da videoconferência do réu preso (interrogatório online) e possibilidade do contraditório no inquérito policial durante essa fase. Há vários delegados de Polícia que entendem que, com as alterações promovidas pela Lei 10.792/03, a nota inquisitorial do inquérito policial, sem contraditório, foi mitigada, o que seria, inclusive, importante para a robustez da prova consolidada após o interrogatório e a impossibilidade de o réu influenciar a colheita de provas.

Para os que assim entendem, invoca-se o direito de entrevista prévia do acusado com seu patrono, que será qualificado e interrogado, perante o magistrado, na presença de defensor, além da possibilidade de novo interrogatório a qualquer tempo (art. 196 do CPP). Os que divergem sustentam que as disposições referentes ao interrogatório judicial não são aplicáveis ao interrogatório perante a autoridade policial. Por um lado ou por outro, entendemos que não há uma inquisitoriedade absoluta no inquérito policial, uma vez que o artigo 14 do CPP permite ao indiciado requerer qualquer diligência, “que será realizada, ou não, a juízo da autoridade”.

Controvérsias à parte, há disposições do interrogatório judicial que devem ser aplicadas também ao interrogatório policial, na falta de disciplina diversa e que não malfira a sua natureza inquisitiva, sem contraditório. Uma delas, além do privilégio contra a auto-incriminação e assistência da família e advogado, é o artigo 193 do CPP, que preceitua a realização de interrogatório por meio de intérprete, quando o interrogando não falar a língua nacional. A autoridade policial, pela adoção de convenções internacionais, deve comunicar o consulado mais próximo acerca da prisão de seu nacional em solo brasileiro (artigo 36 da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, aprovada pelo Decreto 56.435, de 8 de junho de 1965). No entanto, há entendimento jurisprudencial de que a ausência da notificação ao consulado não gera nulidade nem relaxamento do flagrante.




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 é delegado da Polícia Federal, pós-graduado em Processo Civil, Segurança Pública e Defesa Social. Foi chefe do serviço de apoio disciplinar da Corregedoria-Geral e ex-assessor de ministro do STJ. É professor da Academia Nacional de Polícia, lotado na Diretoria de Combate ao Crime Organizado, e autor do livro O Crime Organizado na visão da Convenção de Palermo, Ed. Del Rey

Revista Consultor Jurídico, 7 de março de 2006, 17h06

Comentários de leitores

4 comentários

Dá gosto ler um artigo como este. Parabéns ao ...

Sérpico (Estagiário)

Dá gosto ler um artigo como este. Parabéns ao ilustre Delegado Federal que tão bem articulou esta matéria. Muitos "fiscais da Lei" acham que os Delegados são frustrados e que são Delegados porque não passaram em concurso para Juiz ou MP. Ledo engano hem?? Aceitem que muitos tem vocação policial e gostam do bem que fazem pela sociedade. Competência e saber jurídico já provaram que tem! Mais uma vez parabéns!!!

No mínimo curioso que o Consultor Jurídico, que...

João (Estudante de Direito - Tributária)

No mínimo curioso que o Consultor Jurídico, que se supõe uma conceituada revista de direito, tenha entrado nessa "campanha" de corpo e alma.

Venho lendo sobre a matéria faz algum tempo (re...

Reginaldo (Advogado Autônomo)

Venho lendo sobre a matéria faz algum tempo (recentemente Marta Saad e José Geraldo), mas o artigo´do Dr. Rodrigo é excelente.

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