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O papel do delegado e as regras do inquérito policial

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O delegado de Polícia deve ser o primeiro garantidor da legalidade do procedimento de investigação preliminar, para não ser o coactor da liberdade alheia. Se deixa de atuar, por sentimento pessoal, pode incorrer em prevaricação (art. 319 do CP). Se atua em excesso, com manifesta má-fé, em busca de proveito pessoal, pode haver a figura do abuso de poder da Lei 4.898/65.

Veja-se:

“Inquérito Policial – Constrangimento ilegal – Ausência de ilícito criminal – Trancamento – Art. 4º do CPP. Constitui constrangimento ilegal a instauração de inquérito policial para a apuração de fatos que desde logo se evidenciem inexistentes ou não configurantes, em tese, de infração penal” (STF – RHC – Rel. Rafael Mayer – RT 620/367).

Cabe anotar que há divergência doutrinária quanto ao cabimento da iniciativa judicial de requisição de inquérito policial. Além da doutrina tradicional que se agarra ao texto do artigo 5º, inciso II do CPP, uma nova corrente doutrinária traz dois argumentos em sentido diametralmente oposto quanto à superação da legislação: quebra da imparcialidade do magistrado e quebra do sistema acusatório. Para os críticos do CPP, caberia, com exclusividade, ao Ministério Público, na condição de dominus litis, a iniciativa requisitória.

De qualquer sorte, não se vê razão para que a requisição para instauração de inquérito seja desacompanhada dos elementos descritos no artigo 5º, parágrafo 1º do CPP (embora se refiram apenas ao requerimento da pessoa física ofendida: narração do fato, individualização do indiciado, razões de convicção ou presunção da autoria, rol de testemunhas), porque imprescindíveis para o adequado desenvolvimento da atividade policial investigatória e concatenamento lógico das etapas do raciocínio lógico-jurídico da autoridade requisitante. Isto porque:

“Se a requisição do Ministério Público limita-se a dizer que há crime em tese, mas sem descrever a conduta típica e sem apontar objetivamente o dispositivo legal que a conduta dos agentes teria violado, há que trancar-se o inquérito policial por falta de justa causa.” (HC 389, 5ª Turma do STJ, Rel. Min. Edson Vidigal, publ. no DJ de 11/12/1995, p. 43234 e RT 727, p. 439).

Nessa qualidade de garantidor, o delegado de Polícia pode receber uma denúncia anônima e, a fim de evitar constrangimento ilegal, envidar diligências verificatórias sobre um mínimo de lastro da denúncia, certo que é vedado o anonimato e muitas vezes esse tipo de denúncia tem uma finalidade de prejudicar terceiros, adversários políticos ou satisfazer brigas entre familiares. É por tal razão que o artigo 5º, parágrafo 3º, última parte do CPP, condiciona a instauração de inquérito policial à verificação da procedência da informação trazida por alguém do povo.

Diga-se que a instauração de inquérito policial é a regra para a apuração da autoria e a materialidade de um delito. Há, contudo, circunstâncias que autorizam a mitigação dessa formalidade, como dito alhures. Mas, nem assim, a autoridade policial é dispensada de algum rito. Para a verificação de uma informação sem suporte fático, é comum a expedição de ordem de missão policial escrita, dirigida a agentes ou inspetores de Polícia com o objetivo de levantar um endereço, propriedades em cartório, dados com vizinhos, porteiros, vigilantes, que indiquem a ocorrência e autoria do fato e da localização do possível criminoso.

Logo que descortinada a penumbra antes existente, é recomendável a instauração do inquérito policial, sigiloso por determinação do Código de Processo Penal: um sigilo para proteger a utilidade da investigação criminal e não para garantir a impunidade do criminoso ou manter a ignorância da sociedade, como se tem visto em vãs tentativas das longa manus da criminalidade organizada e seus vassalos.

O inquérito policial pode ser precedido, então, por diligências sumárias, determinadas de ofício pela autoridade policial. É comum, também, haver manifestação do Ministério Público ou de magistrado para apuração de um crime. Ao receber uma requisição ministerial ou judicial, o corregedor de Polícia procederá a um exame perfunctório sobre o enquadramento legal e a prescrição do possível crime, isto porque não haveria traço de legalidade em inquérito policial instaurado para apurar fato atípico ou prescrito, ainda que haja requisição da autoridade competente. Haveria a ausência de justa causa, propalada em inúmeros precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Nesse caso, como é vedado o arquivamento pela autoridade policial (art. 17 do CPP) do inquérito policial — e aqui também devem ser compreendidas as requisições judiciais, do Ministério Público e do ministro da Justiça —, o delegado-corregedor ou o delegado que exerça o comando local da instituição deverá devolver a requisição do inquérito, acompanhado das peças que o instruem, mediante ofício, devidamente fundamentado. Apenas se as autoridades requisitantes, após o exame dos argumentos expostos pela autoridade policial, não se convencerem do acerto das razões, motivadamente, é que será instaurado o inquérito policial.




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 é delegado da Polícia Federal, pós-graduado em Processo Civil, Segurança Pública e Defesa Social. Foi chefe do serviço de apoio disciplinar da Corregedoria-Geral e ex-assessor de ministro do STJ. É professor da Academia Nacional de Polícia, lotado na Diretoria de Combate ao Crime Organizado, e autor do livro O Crime Organizado na visão da Convenção de Palermo, Ed. Del Rey

Revista Consultor Jurídico, 7 de março de 2006, 17h06

Comentários de leitores

4 comentários

Dá gosto ler um artigo como este. Parabéns ao ...

Sérpico (Estagiário)

Dá gosto ler um artigo como este. Parabéns ao ilustre Delegado Federal que tão bem articulou esta matéria. Muitos "fiscais da Lei" acham que os Delegados são frustrados e que são Delegados porque não passaram em concurso para Juiz ou MP. Ledo engano hem?? Aceitem que muitos tem vocação policial e gostam do bem que fazem pela sociedade. Competência e saber jurídico já provaram que tem! Mais uma vez parabéns!!!

No mínimo curioso que o Consultor Jurídico, que...

João (Estudante de Direito - Tributária)

No mínimo curioso que o Consultor Jurídico, que se supõe uma conceituada revista de direito, tenha entrado nessa "campanha" de corpo e alma.

Venho lendo sobre a matéria faz algum tempo (re...

Reginaldo (Advogado Autônomo)

Venho lendo sobre a matéria faz algum tempo (recentemente Marta Saad e José Geraldo), mas o artigo´do Dr. Rodrigo é excelente.

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