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O papel do delegado e as regras do inquérito policial

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O primeiro instituto de processo penal, referido no Código de Processo Penal, a partir do artigo 4º, é o inquérito policial. Não apenas pela sua topografia, o inquérito policial é a gênese de qualquer procedimento de investigação e destina-se à apuração de infrações penais e sua autoria.

A Polícia judiciária só é exercida por autoridades policiais (artigo 4º, parágrafo único do CPP), o que não exclui a atuação de outras autoridades, que são nominadas como “administrativas” (v.g., o INSS quando instrui processos administrativos para apuração de irregularidades internas relacionadas às suas atribuições: fraudes previdenciárias em agências e postos). A autoridade policial para fins de exercício da Polícia judiciária é o delegado de Polícia de carreira (art. 144, § 4º da C.F.-88).

Os manuais de processo penal e os códigos de processo penal interpretados e comentados dispõem sobre os artigos 4º a 23 do CPP com a extensão suficiente para a compreensão do momento de instauração do inquérito policial e de suas características, como falta de contraditório, natureza inquisitiva, mera peça de informação e inexistência de nulidades por qualquer ato defeituoso procedido pela autoridade policial. Autores mais modernos tratam o inquérito policial como investigação criminal pré-processual, em cerca de 20 páginas, e partem para o capítulo referente à titularidade da ação penal.

A conclusão desse tratamento doutrinário é que os profissionais de Direito saem da faculdade com parcos conhecimentos sobre o trâmite do inquérito policial e têm a falsa impressão de que esse é uma mera peça informativa. Olvida-se, contudo, que cerca de 90% das ações penais em curso foram precedidas de inquérito policial e que na ação penal são repetidas, praticamente, todas as provas do inquérito policial, à exceção daquelas tidas como irrepetíveis, a exemplo de exames periciais.

Em outra circunstância (Carneiro, 2005)1, foi abordada a questão de busca e apreensão em escritórios de advocacia e, embora fosse intenção apenas informar e esclarecer e não mudar qualquer opinião particular sobre o tema, pela pesquisa feita para levantamento de correntes doutrinárias e jurisprudenciais e para estudo do caso, se percebeu que a literatura jurídica era praticamente inexistente.

As ações penais de maior repercussão no cenário nacional contam com grandes advogados criminalistas que sabem a importância do acompanhamento do seu cliente desde a fase do inquérito policial, pois têm a exata noção de que se uma prova não for ali produzida, evidentemente, não se tratará de sua repetição em juízo. Desde o nascedouro da investigação policial, com a necessária instauração de um inquérito policial (a fim de dar transparência e controle a qualquer procedimento investigatório, coibindo-se investigações sem qualquer registro formal), abrem-se várias oportunidades para o causídico impetrar pedido de Habeas Corpus, como no caso de atipicidade do fato investigado. O suspeito pode invocar seu direito constitucional ao silêncio e de não produzir prova contra si mesmo. Não se vislumbra a possibilidade de uma denúncia, no caso de réu não confesso e que se manteve em silêncio, se não houver uma investigação prévia.

A investigação prévia ou preliminar sempre existirá, seja qual for a denominação que receba. O termo inquérito policial é antigo e nunca deixou de ser sinuoso. Não se discutirão, nesta oportunidade, os pontos polêmicos como medidas cautelares, possibilidade de contraditório mitigado, poder investigatório, proposições de modificação e modernização do inquérito, prisão em flagrante em sonegação fiscal, subordinação da Polícia Federal ao Ministério da Justiça (a PF exerce a atividade de Polícia judiciária da União, com exclusividade; se é da União, por que não se subordina diretamente a essa?), dentre muitos outros.

Partimos do ponto de vista de que, num roteiro prático, não adianta polemizar, pois a intenção é traçar as primeiras linhas sobre conceitos do cotidiano do profissional voltado para o Direito Penal. É o caso do uso de expressões como indiciamento, meio de investigação, diligência policial, diferenças entre interrogatório, termo de depoimento e termo de declarações.

O marco de início do inquérito policial

Embora o CPP refira que Ministério Público e o juiz podem requisitar a instauração do inquérito policial, qualquer notícia de delito (notitia criminis) pode ser encaminhada ao delegado de Polícia para apuração. Contudo, não é o simples encaminhamento que irá gerar um inquérito policial e nem se inicia o inquérito policial imediatamente pela requisição (não há vedação a um controle de legalidade da requisição, seja por provocação do delegado de Polícia, seja por intervenção judicial).

 é delegado da Polícia Federal, pós-graduado em Processo Civil, Segurança Pública e Defesa Social. Foi chefe do serviço de apoio disciplinar da Corregedoria-Geral e ex-assessor de ministro do STJ. É professor da Academia Nacional de Polícia, lotado na Diretoria de Combate ao Crime Organizado, e autor do livro O Crime Organizado na visão da Convenção de Palermo, Ed. Del Rey

Revista Consultor Jurídico, 7 de março de 2006, 17h06

Comentários de leitores

4 comentários

Dá gosto ler um artigo como este. Parabéns ao ...

Sérpico (Estagiário)

Dá gosto ler um artigo como este. Parabéns ao ilustre Delegado Federal que tão bem articulou esta matéria. Muitos "fiscais da Lei" acham que os Delegados são frustrados e que são Delegados porque não passaram em concurso para Juiz ou MP. Ledo engano hem?? Aceitem que muitos tem vocação policial e gostam do bem que fazem pela sociedade. Competência e saber jurídico já provaram que tem! Mais uma vez parabéns!!!

No mínimo curioso que o Consultor Jurídico, que...

João (Estudante de Direito - Tributária)

No mínimo curioso que o Consultor Jurídico, que se supõe uma conceituada revista de direito, tenha entrado nessa "campanha" de corpo e alma.

Venho lendo sobre a matéria faz algum tempo (re...

Reginaldo (Advogado Autônomo)

Venho lendo sobre a matéria faz algum tempo (recentemente Marta Saad e José Geraldo), mas o artigo´do Dr. Rodrigo é excelente.

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