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Longe dos olhos

Pai só responde por ato de filho se estiver presente

Os pais são responsáveis por possíveis danos causados por seus filhos desde que tenham a criança sob seu poder e em sua companhia. Com este entendimento, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás afastou a responsabilidade do pai de um garoto de 11 anos que atirou acidentalmente em seu colega, também de 11 anos, enquanto mostrava um dos revólveres de seu padrasto aos seus amigos.

Designado relator, o desembargador Leobino Valente Chaves ponderou que, no momento do fato, o filho não estava sob a autoridade e em companhia do pai, que não detinha a sua guarda, o que o exime de responsabilidade sob o fato.

Diante disso, o pai não terá de participar do pagamento de indenização aos pais da vítima, fixada pelo juiz Benedito Soares Camargo Neto, da 9ª Vara Cível da comarca de Goiânia, em R$ 90 mil. Os danos materiais e morais concedidos na sentença foram mantidos pelo tribunal, que alterou apenas a proporção para que 60% da indenização seja atribuída ao dono da arma (padrasto) e 40% a sua mulher, mãe do autor dos disparos.

Os fatos

De acordo com o processo, a vítima estava juntamente com outro garoto, na casa do menino que atirou, quando este decidiu mostrar aos colegas um dos revólveres de seu padrasto. Trancados dentro do quarto, o autor do crime apontou a arma em direção ao amigo e atirou. O garoto, atingido na cabeça, morreu.

Os pais da vítima pleitearam a reforma da sentença para que lhes fosse concedida pensão mensal no valor de dois salários mínimos integrais até a data em que o filho completaria 25 anos e, a partir daí, um terço de 10 salários mínimos até os 65 anos de idade. Pleitearam ainda a majoração dos danos morais fixados em R$ 90 mil.

Assim como na primeira instância, o relator, Valente Chaves, concluiu pela improcedência do pedido de pensão alimentícia aos pais da vítima, bem como de dano material relativo ao pagamento do hospital, vez que este se deu por plano de saúde. O desembargador ponderou que, no caso de morte de menores, a jurisprudência vem entendendo que, quando referentes à família de baixa renda, é devida a pensão aos pais, o que foi o caso.

Leia a ementa

Apelação Cível. Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Homicídio. Ato de Menor Impúbere Contra Outro Menor. Guarda não Pertencente ao Pai. Exclusão da Responsabilidade. Família da Vítima de Classe Média. Ausência do Direito à Pensão Vitalícia. Sucumbência Recíproca. Quantum Indenizatório. Razoabilidade e Proporcionalidade.

1 - Os pais são responsáveis pela reparação civil do ato ilícito praticado pelo filho menor, nos termos do art. 932, I do Código Civil, no entanto, para que subsista tal responsabilidade é indispensável que o tenha sob seu poder e em sua companhia;

2 - Sendo menor a vítima sem exercer atividade remunerada, somente é cabível a indenização na hipótese de famílias de baixa renda, vez que presumível o auxílio financeiro advindo dos filhos.

3 - Há sucumbência recíproca e não apenas decadência em parte mínima do pedido se os autores não obtêm relevante pretensão, tal qual a pensão vitalícia e o ressarcimento de despesas efetuadas pela cooperativa de saúde.

4 - A fixação do valor de indenização por dano moral deve ficar ao livre arbítrio do julgador, o qual, de conformidade com seu convencimento motivado, estabelecerá montante que considera equânime, somente sendo sujeito de reforma quando fixado em valor irrisório ou exorbitante, em flagrante desconformidade com a razoabilidade e proporcionalidade. Primeiro apelo conhecido e improvido. Segundo apelo conhecido e parcialmente provido.

Apelação Cível 92.479-0/188 – 2005.02.256.367

Revista Consultor Jurídico, 7 de março de 2006, 7h00

Comentários de leitores

2 comentários

Carlos ( Niterói /RJ ).Salvo melhor juízo, ente...

Carlos Nogueira (Advogado Autônomo)

Carlos ( Niterói /RJ ).Salvo melhor juízo, entendo equânime e justa a decisão uma vez que sob a inteligência do art. 932 I da lei substantiva, o filho nao estava sob a égide da autoridade e vigilância do pai. Assim sendo há que se atribuir responsabilidades àquelas pessoas que no momento exerciam sob o menor a vigilância. Concordo com o ilustre colega sob a exclusao do nexo causal relativo ao pai.

Me perdoe Paulo, mas acho que você não entendeu...

Advogado de Guarulhos-SP (Advogado Autônomo)

Me perdoe Paulo, mas acho que você não entendeu bem a decisão judicial. O pai do garoto agressor não poderia responder pelos atos do filho pela razão óbvia que exemplificamos: A relação Pai X Mãe não era presente no dia a dia do Filho. Já a Relação Padrasto X Mãe é que estava presente em seu dia a dia. Paulo, o direito tem suas bases na JUSTIÇA e não só no aspecto SANGUE. Não me parece JUSTO impor responsabilidade ao PAI do Garoto que nem sequer faz parte da continuidade do LAR FAMILIAR do garoto agressor. E mais, não foi o revolver do Pai do Garoto Agressor que fora disparado mais sim o revolver do Padrasto, lembra? Ora, se o Pai do Garoto Agressor não participa 100% do tempo de educação, cuidados, etc. não me parece justo impor sanção a ele. Já a mãe e o padrasto é que agiram sem as cautelas legais, pois permitiram que o garoto agressor (Em sua CASA) apanhasse uma arma (mesmo escondida e guardada) e tirasse a vida de uma outra criança. Em reparação de danos o nexo de causalidade é que define a relação jurídica entre os fatos, os agentes e o dano propriamente ditam. Veja que nesta fórmula a figura do PAI não aparece. E mais, numa linha paralela o Padrasto em tese substituía a figura do pai do garoto agressor no contexto dos fatos. Portanto, não havendo nexo de causalidade a ser imputado ao Pai do Garoto Agressor não há que se falar em reparação de danos ou mesmo responsabilidade a ser imputada ao mesmo. As decisões judiciais quando mal interpretadas comprometem a imagem do Poder Judiciário.

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