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Irregularidades processuais

Acusado por acidente em feira em MT quer anular processo

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Se o acusado não foi intimado para a sessão, como receber denúncia contra ele? Esta é a pergunta que se faz o advogado Eduardo Mahon, responsável pela defesa de Jackson Kohlhase Martins, um dos acusados por um acidente durante uma feira de eventos no Mato Grosso, em 2005.

Em maio, durante o evento, a arquibancada do rodeio desabou, deixando 400 pessoas feridas. Martins, que é filho do deputado estadual José Carlos de Freitas, responsável pela feira, foi denunciado junto com o pai e outras quatro pessoas. Mahon contesta o recebimento da denúncia contra Martins por entender que seu direito à ampla defesa foi cerceado.

Isso teria ocorrido porque, segundo o advogado, Martins não foi intimado e, por isso, não participou da audiência de recebimento da denúncia e nem pode apresentar defesa. Ele levou a questão ao Superior Tribunal de Justiça nesta terça-feira (7/3), pedindo Habeas Corpus para suspender a audiência e, consequentemente, o recebimento da denúncia.

Mahon explica que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Mato Grosso recebeu a denúncia e justificou que Martins já sabia desta uma vez que seu advogado compareceu, espontaneamente, para comunicar que Martins havia mudado de endereço. Para o advogado, a petição informando o novo endereço não pode ser tomado como comparecimento espontâneo do réu. Além disso, Mahon alega que não tinha procuração com poderes especiais para receber intimação em nome do seu cliente.

A outra irregularidade levantada pelo advogado é que, se o acusado não apresentou defesa, deveria ter sido nomeado um defensor dativo, o que, segundo ele, não ocorreu. Assim, para Mahon, seu cliente não teve seu direito, garantido pela Constituição, de se defender.

“Ate a presente data, nem o paciente nem seu advogado constituído sabem do inteiro teor da acusação”, escreve Mahon no pedido de Habeas Corpus. Para amparar sua tese, ele cita entendimentos de tribunais, do STJ e do STF de que o comparecimento espontâneo por advogado não habilitado para receber intimação não pode substituir a citação. Além disso, ele explica que, se não foi encontrado o acusado, deveria então ter sido notificado por meio de edital, o que também não ocorreu.

Com esses argumentos, Eduardo Mahon pede ao STJ que suspenda a audiência e consequentemente o recebimento da denúncia.

Leia a íntegra do pedido de Habeas Corpus

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA — STJ.

Prevenção Indicada no STJ: HC 54967/STJ

Se o advogado constituído não está habilitado a praticar o ato em nome do mandatário, não se pode falar que o comparecimento espontâneo supriu a citação. (RAI 14904/2005 – TJMT)

EDUARDO MAHON, brasileiro, solteiro, professor universitário de Direito Processual Penal e advogado regularmente matriculado sob o número 6363 junto à Seccional Mato-Grossense da Ordem dos Advogados do Brasil, com endereço profissional à Av. Estevão de Mendonça, 1.650, Morada do Sol, Cuiabá-MT, em favor de JACKSON KOHLHASE MARTINS, brasileiro, solteiro, auxiliar administrativo, residente e domiciliado à Estrada Nazaré, s/n, Setor Aeroporto, Ji-Paraná-RO, doravante qualificado apenas como paciente, com arrimo no art. 648, I e IV do CPP, IMPETRAR:

HABEAS CORPUS

c/c pedido de medida liminar initio litis

em face ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que, por meio de seu Órgão Especial e conduzido pelo voto do Exmo. Sr. Dr. Desembargador-Relator Mariano Alonso Ribeiro Travassos, recebeu denúncia contra o paciente na ação originária 38764/2005, sem antes intimá-lo pessoalmente ou por meio de edital, causando nulidade absoluta, consoante art. 564, III, “e”, “l” e IV do CPP. Os fatos e os fundamentos da impetração vão, a seguir, expendidos:

Preambularmente, urge indicar a prevenção ao HC 54967/2006/STJ, onde cadastrado como processo de origem é o mesmo contra o qual se insurge o impetrante. Naquele mandamus of writ, trata-se do paciente Deputado Estadual José Carlos de Freitas, co-denunciado no mesmo feito 38764/TJMT. De forma que, por lealdade, apontamos o Exmo. Sr. Min. PAULO GALOTTI como relator.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 7 de março de 2006, 15h00

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