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Criação de municípios

Legislativo de MT processa presidente e Congresso por omissão

A Assembléia Legislativa de Mato Grosso entrou no Supremo Tribunal Federal com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o presidente da República e o Congresso Nacional por omissão. O Legislativo mato-grossense reclama da falta de medida legal para tornar efetiva a Emenda Constitucional 15/96, que dispõe sobre a criação de municípios.

O presidente da Assembléia Legislativa de MT sustenta que até hoje não foi definida a data para a criação de municípios, o que deve ser feito por Lei Complementar Federal. A lei que fixava essa data, segundo informa a ação, foi aprovada pelo Senado, mas vetada pelo presidente da República em junho de 2003, por suposta inconstitucionalidade.

Diz, ainda, que todos os estados da Federação, principalmente o de Mato Grosso, estão sofrendo prejuízos pela falta da Lei Complementar com o objetivo de definir data para emancipar várias comunidades que preenchem os requisitos necessários.

O Legislativo de Mato Grosso pede que o STF determine a regulamentação do dispositivo constitucional. Argumenta também que há mais de 40 comunidades em Mato Grosso aguardando esta regulamentação para se transformarem em municípios.

ADI 3.682

Revista Consultor Jurídico, 6 de março de 2006, 20h35

Comentários de leitores

1 comentário

O QUE A ATUAL ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE MATO GR...

celso (Advogado Autônomo)

O QUE A ATUAL ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE MATO GROSSO ( DEPUTADOS - QUE NECESSITA SER RENOVADA EM 90% NAS PRÓXIMAS ELEIÇÕES) , DEVE É EXPLICAR AS DECLARAÇÕES PROCESSUAIS DO JUIZ FEDERAL JULIER SEBASTIÃO DA SILVA ( DEBATE COM SENADOR ANTERO VIA TV SENADO) , DE QUE TIVERAM SUPOSTA PARTICIPAÇÃO NO CRIME ORGANIZADO CHEFIADO POR JOÃO ARCANJO RIBEIRO ( TAL CAIXA 2) , QUANDO , SEGUNDO ALEGA O JUIZ, CADA DEPUTADO APONTADO RECEBEU UM CHEQUE E SEU PRESIDENTE DEPOSITOU MILHÕES DE REAIS EM FACTORING DO " HOMEM" ( ESTÃO SENDO COBRADOS PELA UNIÃO VIA JUSTIÇA FEDERAL) , ALÉM DE APROVAREM LEIS A FAVOR DO JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO ( AUMENTO DE CUSTAS , CRIAÇÃO ESDRÚXULA DE JUÍZES PINGUINS, AUMENTO EXAGERADO DE CARGO DE DESEMBARGADORES E OUTROS SITUAÇÕES ) CONTRA OS INTERESSES DA POBRE E MISERÁVEL SOCIEDADE MATO-GROSSENSE , ATÉ O MOMENTO SEM DEFESA. 3 DE OUTUBRO É A DATA PARA SE REALIZAR ESTA RENOVAÇÃO E O ELEITOR DE MATO GROSSO DEVE SER , NA PROPAGANDA POLÍTICA , ESCLARECIDO A RESPEITO.CRIAR NOVOS MUNICÍPIOS É AUMENTAR CARGOS E GASTOS PARA A SOCIEDADE EM DETRIMENTO DE APANIGUADOS. DEVERIA SER O CONTRÁRIO, FAZER-SE FUSÃO DE MUNICÍPIOS PEQUENOS , QUE SEQUER CONSEGUEM PAGAR OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES....

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