Legislativo de MT processa presidente e Congresso por omissão

A Assembléia Legislativa de Mato Grosso entrou no Supremo Tribunal Federal com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o presidente da República e o Congresso Nacional por omissão. O Legislativo mato-grossense reclama da falta de medida legal para tornar efetiva a Emenda Constitucional 15/96, que dispõe sobre a criação de municípios.

O presidente da Assembléia Legislativa de MT sustenta que até hoje não foi definida a data para a criação de municípios, o que deve ser feito por Lei Complementar Federal. A lei que fixava essa data, segundo informa a ação, foi aprovada pelo Senado, mas vetada pelo presidente da República em junho de 2003, por suposta inconstitucionalidade.

Diz, ainda, que todos os estados da Federação, principalmente o de Mato Grosso, estão sofrendo prejuízos pela falta da Lei Complementar com o objetivo de definir data para emancipar várias comunidades que preenchem os requisitos necessários.

O Legislativo de Mato Grosso pede que o STF determine a regulamentação do dispositivo constitucional. Argumenta também que há mais de 40 comunidades em Mato Grosso aguardando esta regulamentação para se transformarem em municípios.

ADI 3.682